Sentença é a primeira que se tem notícia sobre essa nova tese tributária
Uma empresa conseguiu na Justiça afastar a cobrança de PIS e Cofins-Importação sobre valores pagos para a prestação de serviços no exterior. A sentença, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, é a primeira que se tem notícia sobre essa nova tese que começa a ganhar corpo do Judiciário.
A alegação dos contribuintes é a de que a importação de serviços não poderia ser incluída no conceito de valor aduaneiro, base de cálculo do PIS/Cofins-Importação, por não se tratar de mercadoria. A tese tem como base julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e impacta, principalmente, grandes empresas, como as do setor de petróleo e gás.
Em março de 2013, o STF, ao considerar inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins-Importação, tratou do conceito de valor aduaneiro, segundo a advogada Rosa Maria de Castro, do TDC Law, que defende o contribuinte. Na ocasião, os ministros analisaram o inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004, que incluía o ICMS no cálculo (RE 559937).
Agora, os contribuintes alegam que também é inconstitucional o inciso II do mesmo artigo da norma. Para Rosa, o dispositivo, ao tratar do cálculo do valor devido na importação de mercadorias, teria abandonado, por completo, o que diz a Constituição sobre valor aduaneiro. Institui a incidência de PIS/Cofins-Importação sobre valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior.
“Não faz sentido nenhum, para quem entende o mínimo de comércio exterior, incluir como valor aduaneiro a prestação de serviços no exterior”, afirma a advogada. Ela acrescenta que a Constituição é clara na determinação de que as contribuições sociais poderão ter alíquotas tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro (inciso III do parágrafo 2º do artigo 149). “O inciso II do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004 extrapolou o que diz a Constituição ao instituir a incidência sobre valor pago por prestação de serviços no exterior”, diz Rosa.
Em um primeiro momento, a companhia, que pagou por prestação de serviços no exterior na área de petróleo e gás, teve o pedido de liminar negado. Contudo, ao analisar o mérito, o Juiz federal Eugenio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do Riode Janeiro, entendeu que seria aplicável o entendimento do julgamento do STF ao caso. De acordo com o magistrado, na decisão, o STF definiu, em 2013, em repercussão geral, “que não se pode equiparar a tributação da importação com a tributação de operações internas, uma vez que o PIS-Importação e a Cofins-Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, ao passo que a contribuição ao PIS e a Cofins internas incidem sobre o faturamento ou a receita”.
Para ele, a prestação de serviços no exterior não poderia estar incluída no conceito de valor aduaneiro, e, portanto, não deveria sofrer a incidência de PIS/Cofins-Importação. O magistrado ainda reconheceu o direito da empresa à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Da decisão cabe recurso (processo nº5009377-66.2022.4.02.5101).
Fábio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, considera a tese inovadora. “De fato, se olharmos o artigo 149 da Constituição, podemos fazer a leitura de que o valor aduaneiro somente serviria para bens. Não se poderia cobrar PIS e Cofins-Importação sobre serviços”, diz. O raciocínio que se constrói, segundo Calcini, abre um embate interessante e tem como ponto favorável aos contribuintes o julgamento do Supremo, de 2013, que excluiu o ICMS sobre o PIS/ Cofins-Importação. Essa nova tese, de acordo com Calcini, deve trazer novamente a discussão sobre o rol previsto no artigo 149 da Constituição - se é taxativo ou exemplificativo. E nesse ponto, existe decisão recente do STF, de novembro de 2020, a favor do Fisco. No julgamento, os ministros entenderam que esse artigo seria apenas exemplificativo. Mantiveram a constitucionalidade das contribuições sociais destinadas ao “Sistema S” (RE 603624).
Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que “ já apresentou recurso contra a mencionada decisão”.
Fonte: Valor Econômico