Nesta terça-feira (23), em julgamento virtual, o pleno Plenário do STF aprovou a seguinte tese: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
O caso analisado envolve uma empresa que produz bancos de couro automotivos. A mesma se insurgiu contra acórdão do TRF-3 na qual a segunda instância desproveu apelação, entendendo que o ICMS integra a receita bruta da empresa, para fins de determinação da base de cálculo da CPRB. O principal argumento da recorrente é que essa inclusão viola o entendimento fixado pelo Supremo quando do julgamento do RE 574.706, segundo o qual não se pode incluir imposto na base de cálculo de outro imposto — no caso, decidiu-se que o próprio ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes explicou que a CPRB foi originalmente concebida para desonerar a folha de salários e reduzir a carga tributária (Lei Lei 12.546/2011). Seu recolhimento passou a ser facultativo a partir da Lei 13.161/2015. “Trata-se, portanto, de benefício fiscal que, quando de sua criação, era obrigatório às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo”.
Ainda segundo o ministro, de acordo com a lei de 2015, as empresas que optarem pela CPRB devem contribuir sobre a “receita bruta”. A definição desta consta do Decreto-Lei 1.598/1977 (após alteração promovida pela Lei 12.973/2014). Segundo o dispositivo, a receita líquida será a receita bruta diminuída de, entro outros componentes, “tributos sobre ela incidentes”.
“Logo, de acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os
tributos sobre ela incidentes”, afirmou Alexandre de Moraes.
Ele conclui afirmando que desta forma, as empresas que entenderem que a sistemática da CPRB é mais benéfica não podem “aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis”.
Os ministros Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux seguiram a divergência aberta por Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, relator do recurso extraordinário, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)