CARF reconhece crédito de PIS e COFINS sobre despesas aduaneiras contratadas no Brasil, mas afasta crédito sobre frete internacional

Receita define apuração de tributos em parcerias entre escritórios

STJ impede tributação unificada sobre aplicações financeiras de imobiliária

SPE de incorporação imobiliária com patrimônio de afetação não se sujeita a recuperação judicial

VGBL na sucessão: Receita adota interpretação mais restritiva sobre incidência de IR

STJ cancela tese que isentava o terço de férias de contribuição previdenciária

Receita reconhece tributação reduzida para clínicas de saúde no Lucro Presumido

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Receita lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária (RTC)

IR 2026: contribuinte pode saber em um dia se declaração entregue caiu na malha fina; entenda

Fim da escala 6×1: relator da PEC sugere transição de até cinco anos e escala definida por acordo

Pix entra no Imposto de Renda? Receita explica como funciona fiscalização