O prazo final para propor transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, através do Programa de Transação Integral (PTI), é 31 de julho de 2025, às 19h (horário de Brasília). As negociações devem ser feitas exclusivamente através do portal REGULARIZE, gerido pela PGFN. Abaixo, maiores detalhes sobre a transação.
Prazo:
O período de apresentação de requerimentos de transação é de 07 de abril de 2025 a 31 de julho de 2025, às 19h (horário de Brasília).
Portal:
A solicitação de transação deve ser feita exclusivamente através do portal REGULARIZE.
Créditos elegíveis:
A transação se aplica a créditos judicializados de alto impacto econômico, com valor individual igual ou superior a R$ 50 milhões, que estejam inscritos em dívida ativa, sejam objeto de ação judicial antiexacional e integralmente garantidos ou suspensos por decisão judicial.
Benefícios:
A proposta de transação pode envolver descontos de até 65% do valor do débito, parcelamento em até 120 prestações, entre outras vantagens, a depender de cada caso.
Negociação:
Após o requerimento, a PGFN analisará a proposta e formulará a proposta de transação, sendo possível o contribuinte apresentar contraproposta.