Governo terá uma longa, sinuosa e acidentada estrada pela frente
Fabio Graner
Além da polêmica nas regras para compensação de créditos de PIS/Cofins, a MP 1227 traz consigo uma tentativa de acelerar o processo de redução de benefícios tributários. O texto enviado ao Congresso não só determina a criação de uma obrigação acessória para quem se beneficia de redução de impostos (a obrigação de declarar o incentivo), como também centraliza em um único dispositivo legal uma série de critérios para que essas benesses possam ser acessadas pelos contribuintes.
A lógica é simples: quem deve tributos, está em cadastro de inadimplentes ou descumpre outras regras do sistema tributário não poderá ter benefícios. Ao juntar a obrigação de cadastrar o benefício com a listagem dos critérios a serem obedecidos, o governo tenta acelerar a análise das empresas beneficiárias e verificando se elas efetivamente fazem jus ao direito previsto.
A exposição de motivos da MP lembra que há um comando constitucional para redução de benefícios tributários, que até 2029 não poderão ultrapassar 2% do PIB. Atualmente, o governo estima o estoque de “gastos tributários” em R$ 523 bilhões, cerca de 4,6% do Produto Interno Bruto (PIB).
Na entrevista coletiva para apresentação da MP, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o foco da medida está em cerca de R$ 200 bilhões em benefícios, já que a obrigação acessória criada não se aplica a programas como Simples e Zona Franca de Manaus, que isoladamente são os maiores gastos tributários do país.
“O excessivo aumento de gastos tributários ao longo das duas últimas décadas acarretou a necessidade da criação de regras para diminuir o montante global de benefícios fiscais ao longo dos próximos anos. Em paralelo às medidas de revisão dos benefícios tributários, faz-se necessário aumentar o seu controle pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de maneira a excluir os benefícios daqueles contribuintes que não cumprem as condições necessárias para sua manutenção”, diz a exposição de motivos. “Dessa forma, preservam-se os beneficiários que observam as disposições regulamentares ao mesmo tempo em que se reduz o volume total de gastos tributários.”
O texto destaca a crescente demanda por maior controle e transparência dos gastos tributários com vistas ao atingimento do equilíbrio fiscal e ao atendimento da histórica carência de estruturas de gestão e governança, avaliação e monitoramento por parte do Poder Executivo Federal.
Com pouco espaço político para atuar no lado da despesa, a caça para fechar brechas de perda, deliberada ou não, de arrecadação vai se tornar um capítulo crescentemente importante na estratégia fiscal do governo. Com o cadastro e a centralização de regras de usufruto, ficará mais rápido para o fisco travar o acesso a benefícios fiscais.
É um razoável consenso entre os economistas de que o país precisa diminuir suas renúncias fiscais. Mesmo assim, entre o enunciado e a prática vai uma longa distância. A eliminação de incentivos na prática tem o mesmo efeito de um aumento de impostos.
Em um processo no qual se vê cada vez mais resistências do setor privado à agenda arrecadatória do governo, cuja gritaria escala agora com as restrições para uso de crédito de PIS/Cofins, o governo terá uma longa, sinuosa e acidentada estrada pela frente. O tempo dirá se a estratégia vai funcionar, mas uma coisa é certa: ainda teremos muito barulho pela frente.
Fonte: Jota