Tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior

IRPJ/CSLL – Tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País – Roteiro de Procedimentos

Resumo: Neste trabalho serão abordadas as regras de tributação inerentes ao IRPJ/CSLL a serem observadas pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País que auferirem lucros, rendimentos e ganhos de capital no exterior.

Sumário

1 – Introdução
2 – Regime de tributação
3 – Tratamento do prejuízo apurado no exterior
4 – Demonstrações Financeiras
5 – Equivalência Patrimonial
6 – Custo de aquisição
7 – Rendimentos e ganhos de capital
8 – Cálculo do Imposto de Renda e adicional
9 – Compensação do imposto pago no exterior com o Imposto de Renda devido no Brasil
10 – Compensação com a CSLL devida no Brasil
11 – Incentivos Fiscais
12 – Escritórios comerciais de representação
13 – Lucros, rendimentos e ganhos de capital anteriores a 1996

1 – Introdução

De acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza.

Ainda, segundo o CTN, a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei deverá estabelecer as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto.

O art. 25 da Lei 9.249/95 estabelece que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. O art. 27 da mesma Lei menciona ainda que as pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior estarão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real.

O assunto ainda está disciplinado nas Leis 9.430/96, 9.532/97, 9.959/00 e na MP 2.158-35/01. No âmbito da Receita Federal, as normas estão contidas na IN SRF 213/2002.

2 – Regime de tributação

2.1 – Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estarão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da legislação específica, observadas as disposições da IN SRF 213/2002.

2.1.1 – Os lucros serão os apurados por filiais e sucursais da pessoa jurídica domiciliada no Brasil e os decorrentes de participações societárias, inclusive em controladas e coligadas.

2.1.2 – Os rendimentos e ganhos de capital serão os auferidos no exterior diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

2.1.3 – A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior estará obrigada ao regime de tributação com base no lucro real.

2.1.4 – Os lucros deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica no Brasil, integralmente, quando se tratar de filial ou sucursal, ou proporcionalmente à sua participação no capital social, quando se tratar de controlada ou coligada.

2.1.5 – Para efeito de tributação no Brasil, os lucros deverão ser computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada, vedada a consolidação dos valores, ainda que todas as entidades estejam localizadas em um mesmo país, sendo admitida a compensação de lucros e prejuízos conforme disposto no item (3.1.5) deste Roteiro.

2.1.6 – Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, deverão ser consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil.

2.1.7 – Os lucros, rendimentos e ganhos de capital a serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL, deverão ser considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem.

2.1.8 – Os rendimentos e os ganhos de capital, decorrentes de aplicações ou operações efetuadas no exterior, integrarão os resultados da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, e as perdas reconhecidas nesses resultados são indedutíveis e devem ser adicionadas para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

Base Legal: Art. 1°, § 1º a § 8º, da IN SRF 213/2002

3 – Tratamento do prejuízo apurado no exterior

3.1 – É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil.

3.1.1 – Os prejuízos serão aqueles apurados com base na escrituração contábil da filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, efetuada segundo as normas legais do país de seu domicílio, correspondentes aos períodos iniciados a partir do ano-calendário de 1996.

3.1.2 – Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, somente poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada.

3.1.3 – Na compensação dos prejuízos mencionado no item anterior (3.1.2) não se aplica a restrição de que trata o art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995.

3.1.4 – A pessoa jurídica brasileira que absorver patrimônio de filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, de outra pessoa jurídica brasileira, e continuar a exploração das atividades no exterior, poderá compensar os prejuízos acumulados pela referida filial, sucursal, controlada ou coligada, correspondentes aos períodos iniciados a partir do ano-calendário de 1996, observado o disposto neste tópico (3).

3.1.5 – Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, quando a matriz no Brasil indicar uma dessas filiais ou sucursais como entidade líder, os resultados poderão ser consolidados por país e os prejuízos de uma poderão ser compensados com os lucros de outra.

Nota:

1 – Art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995:

Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.

Base Legal: Art. 4°, § 1º a § 5º, da IN SRF 213/2002

4 – Demonstrações Financeiras

4.1 – As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, deverão ser elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio.

4.1.1 – Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira.

4.1.2 – As contas e subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira, nas demonstrações financeiras elaboradas para serem utilizadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

4.1.3 – A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada.

4.1.4 – Caso a moeda do país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada não tenha cotação no Brasil, os valores deverão ser primeiramente convertidos em Dólares dos Estados Unidos da América e depois em Reais.

4.1.5 – As demonstrações financeiras levantadas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, que embasarem as demonstrações financeiras em Reais, no Brasil, deverão ser mantidas em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, até o transcurso do prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário com base nessas demonstrações.

4.1.6 – As demonstrações financeiras em Reais das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, deverão ser transcritas ou copiadas no livro Diário da pessoa jurídica no Brasil.

4.1.7 – Para efeito do disposto neste Roteiro, as participações em filiais, sucursais, controladas ou coligadas e as aplicações em títulos e valores mobiliários no exterior deverão ser escrituradas separada e discriminadamente na contabilidade da pessoa jurídica no Brasil, de forma a permitir a correta identificação desses valores e as operações realizadas.

Base Legal: Art. 6°, § 1º a § 7º, da IN SRF 213/2002

5 – Equivalência Patrimonial

5.1 – A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, conforme estabelece a legislação comercial e fiscal brasileira, deverá ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil.

5.1.1 – Os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial, não tributados no transcorrer do ano-calendário, deverão ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

5.1.2 – Os resultados negativos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial deverão ser adicionados para fins de determinação do lucro real trimestral ou anual e da base de cálculo da CSLL, inclusive no levantamento dos balanços de suspensão e/ou redução do imposto de renda e da CSLL.

5.1.3 – Observado o previsto no item (5.1.1), a pessoa jurídica:

a) que estiver no regime de apuração trimestral, poderá excluir o valor correspondente ao resultado positivo da equivalência patrimonial no 1º, 2º e 3º trimestres para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL;

b) que optar pelo regime de tributação anual não deverá considerar o resultado positivo da equivalência patrimonial para fins de determinação do imposto de renda e da CSLL apurados sobre a base de cálculo estimada;

c) optante pelo regime de tributação anual que levantar balanço e/ou balancete de suspensão e/ou redução poderá excluir o resultado positivo da equivalência patrimonial para fins de determinação do imposto de renda e da CSLL.

Base Legal: Art. 7°, § 1º a § 3º, da IN SRF 213/2002

6 – Custo de aquisição

6.1 – Os lucros decorrentes de investimento no exterior avaliado pelo custo de aquisição, conforme estabelece a legislação comercial e fiscal brasileira, serão reconhecidos pela pessoa jurídica investidora, domiciliada no Brasil, quando disponibilizados pela investida domiciliada no exterior, mediante pagamento ou crédito.

6.1.1 – Para efeitos deste tópico (6), considera-se:

a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da investida no exterior;

b) pago o lucro, quando ocorrer:

1 – o crédito do valor em conta bancária em favor da investidora no Brasil;

2 – a entrega, a qualquer título, a representante da investidora no Brasil;

3 – a remessa, em favor da investidora, para o Brasil ou para qualquer outra praça;

4 – o emprego do valor, em favor da investidora, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da investida no exterior.

Base Legal: Art. 8°, parágrafo único, da IN SRF 213/2002

7 – Rendimentos e ganhos de capital

7.1 – Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, decorrentes de aplicações ou operações efetuadas diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil, deverão ser computados nos resultados correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que auferidos.

7.1.1 – Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser conso

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Fonte: Tributario.com.br