STJ decidirá sobre possibilidade da Fazenda Nacional reverter derrotas na Justiça

Nesta quarta-feira (10), o STJ irá analisar uma prática usada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tentar reverter o resultado de processos já encerrados e com decisão favorável aos contribuintes. Tratam-se das chamadas ações rescisórias.

Na 1ª Seção, será julgado um caso que envolve contribuição devida ao Incra (AR 4443). Mas servirá de precedente para outras discussões. Poderá afetar, por exemplo, as cerca de 40 ações rescisórias apresentadas contra empresas que obtiveram na Justiça a dispensa do recolhimento de IPI na revenda de importados.

Será discutido sobre a possibilidade de apresentação de ação rescisória para desconstituir uma decisão já transitada em julgado em decorrência de mudança de jurisprudência. A questão foi parar no STJ em razão da súmula do STF nº 343.

Conforme consta no texto, não cabe rescisória quando a decisão que se pretende modificar estiver baseada em uma lei com interpretações divergentes nos tribunais. Há duas correntes diferentes de compreensão dessa súmula. Em uma delas entende-se que fica vedada a ação rescisória nos casos em que há mudança de jurisprudência — como os que foram propostos pela PGFN.

No entanto, para a outra a súmula não poderia ser aplicada quando a alteração do entendimento envolve matéria constitucional. Nas discussões sobre o IPI, diz Péricles de Sousa, procurador da PGFN, não há dúvidas de que se trata de matéria constitucional porque o Supremo já se manifestou sobre a questão. A proposição das ações rescisórias, ele acrescenta, deve-se à “particularidade” da situação.

Já existia entendimento consolidado no STJ pela incidência do imposto no desembaraço aduaneiro, quando o importador recebe o produto que foi fabricado fora do país, e também no momento em que ele revende para o mercado brasileiro — formato defendido pela Fazenda. No entanto, houve uma mudança de posição em um julgamento da 1ª Seção em maio de 2014.

Ficou decido que havia IPI somente na etapa do desembaraço aduaneiro. Porém esse entendimento durou somente até dezembro de 2015, quando a mesma 1ª Seção voltou atrás e, em caráter repetitivo, decidiu pela tributação nas duas etapas. O que a Fazenda tem buscado é a reversão dos processos com o trânsito em julgado nesse intervalo de um ano e meio.

Os ministros argumentaram que que as decisões proferidas em favor de alguns contribuintes — antes do repetitivo — têm potencial para provocar um desequilíbrio no mercado. A PGFN tem um aliado “de peso” nessa disputa. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que já havia participado do julgamento em repetitivo, figura como parte interessada (amicus curiae) em algumas dessas ações

Segundo Helcio Honda, diretor jurídico da entidade, trata-se de uma das raras vezes em que se vê a entidade do lado da Fazenda. “O motivo é muito simples”, diz o diretor jurídico. “Se o importador não pagar o IPI na saída, os produtos importados vão ficar mais baratos do que os fabricados no Brasil. Seria mais fácil então fechar as fábricas daqui e só trazer mercadoria de fora, mas isso acabaria com o país”, enfatiza.

Em julgamento ocorrido em 2015, a Fiesp informou que o produto importado ficaria 4% em média mais barato que o mesmo produto feito no Brasil, se os importadores fossem dispensados de recolher o IPI em uma das etapas. Eram estimadas perdas de R$ 20 bilhões em vendas da indústria nacional.

O Supremo ainda deve se manifestar sobre o assunto (RE 946648). As cerca de 40 ações rescisórias propostas pela Fazenda ainda não têm decisão de mérito. Mas há pelo menos uma liminar proferida pelo ministro Francisco Falcão.

O ministro determinou a suspensão do benefício obtido por meio de decisão judicial pela Platinun Trading, uma das maiores distribuidoras de autopeças do país (AR 5971). “A manutenção da coisa julgada formal e material decorrente da decisão rescindenda viola postulados fundamentais da Constituição Federal, especialmente o da livre concorrência”, afirmou o ministro.

Segundo o representante da empresa nesse caso, o advogado Ivo Lima, sócio do Ivo Barboza & Advogados Associados, explica que atua também para outras companhias que são alvos das rescisórias e que em nenhum dos casos foi deferida liminar. Ele considera a argumentação da Fazenda, sobre o impacto à concorrência, como “falaciosa”.

“Esse argumento só seria verdadeiro se a PGFN tivesse apresentado rescisória para 100% dos casos”, diz o advogado. Segundo ele, há casos em que o órgão não conseguiu ingressar com ação porque já haviam se passado mais dois anos do trânsito em julgado — tempo limite para a apresentação. Especialistas em tributação, os advogados Luca Salvoni e Rafael Vega, do escritório Cascione, Pulino, Boulos & Santos, entendem tratar-se de um tema delicado.

Eles ainda afirma que do ponto de vista do contribuinte, pode gerar muita insegurança jurídica. “Um posicionamento favorável [permitindo as rescisórias] vai fazer com que as empresas nunca consigam saber se o direito obtido é definitivo”, pondera Rafael Vega.(Com informações do Valor)

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Fonte: Tributario.com.br