Solicitação de serviços. Dossiê digital de atendimento. RFB. Roteiro de Procedimentos

Resumo: Neste trabalho apresentaremos as normas relativas a solicitação de serviços no âmbito da RFB relativo a entrega de documentos para juntada a dossiê digital de atendimento, nos termos da IN RFB 1783/2018.

Sumário

1 – Introdução
2 – Definições
3 – Da formação do dossiê digital de atendimento para solicitação de serviços
4 – Da solicitação de juntada de documentos a dossiê digital de atendimento
5 – Abertura de dossiê digital de atendimento e a juntada de documentos no formato digital
6 – Prática de atos e termos processuais em forma eletrônica e digitalização e armazenamento de documentos digitais no âmbito do Ministério da Fazenda
7 – Considerações finais

1 – Introdução

O decreto 70.235/72, que dispõem sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu artigo 64-A que os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização observado o disposto nos arts. 1° e 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.

Tal decreto prevê ainda que no processo eletrônico, os atos, documentos e termos que o instruem poderão ser natos digitais ou produzidos por meio de digitalização, observado o disposto na Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Importante frisar que os atos, termos e documentos submetidos a digitalização pela administração tributária e armazenados eletronicamente possuem o mesmo valor probante de seus originais.

Sendo assim, neste Roteiro apresentaremos especificamente as normas relativas a solicitação de serviços no âmbito da RFB relativo a entrega de documentos para juntada a dossiê digital de atendimento, nos termos da IN RFB 1783/2018.

2 – Definições

2.1 – Para os efeitos deste Roteiro, considera-se:

a) dossiê digital de atendimento, o procedimento administrativo que tem a finalidade de acolher um requerimento de serviço e a documentação que o instrui, a fim de serem analisados pelo setor competente da RFB;

b) interessado, a pessoa física ou jurídica em nome da qual houver sido formado o dossiê digital de atendimento;

c) procurador digital, a pessoa a quem tenham sido outorgados poderes para representar o interessado em dossiê digital de atendimento, formalizados mediante procuração eletrônica ou procuração RFB, com a opção do serviço “Processos Digitais” do sistema Procurações, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017; e (ver nota 1)

d) assinatura digital válida, a assinatura eletrônica vinculada a um certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Nota:

1 – A IN RFB 1751/2017 dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal. Maiores detalhes podem ser consultados no tópico 9 deste Roteiro: e-CAC – Centro Virtual de Atendimento – Normas Gerais e serviços disponíveis – Roteiro de Procedimentos

Base Legal: Art. 1°, parágrafo único, da IN RFB 1783/2018

3 – Da formação do dossiê digital de atendimento para solicitação de serviços

3.1 – A abertura do dossiê digital de atendimento deverá ser solicitada:

a) por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, pelo interessado ou por seu procurador digital, observado os termos do tópico (5) deste Roteiro:

1 – obrigatoriamente, no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e

2 – facultativamente, no caso de pessoas jurídicas não incluídas no numero 1 anterior e de pessoas físicas, desde que possuam certificado digital; ou

b) em unidade de atendimento da RFB, mediante apresentação de versão atualizada do formulário eletrônico “Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)”, disponível no endereço eletrônico informado na letra (a) anterior:

1 – pelo interessado ou por seu procurador digital, no caso previsto no § 1º do art. 3º, observado o art. 6º, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018; (ver nota 1)

2 – pelo interessado ou seu procurador legalmente constituído no caso de pessoas jurídicas ou físicas referidas no numero 2 da letra (a) anterior. (ver item 4.1.1 deste Roteiro)

Obs.: O formulário Sodea referido na letra (b) deve estar integralmente preenchido, vedadas a supressão, a modificação ou a alteração de campos.

Nota:

1 – A IN RFB 1782/2018 dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Maiores detalhes podem ser consultados neste Roteiro: Entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital – Roteiro de Procedimentos

Base Legal: Art. 2°, I e II, parágrafo único, da IN RFB 1783/2018

4 – Da solicitação de juntada de documentos a dossiê digital de atendimento

4.1 – Para cada serviço a ser requerido, deverá ser solicitada a abertura de um dossiê digital de atendimento específico, na forma prevista no tópico (3), ao qual deverá ser juntada a documentação exigida para a análise e para a conclusão do serviço, observado o disposto no tópico (5) deste Roteiro.

4.1.1 – Na hipótese prevista no numero 2 da letra (b) do item (3.1) deste Roteiro, comporá a documentação a que se refere:

a) requerimento com a especificação do serviço solicitado, apresentado em formulário próprio disponível no sítio da RFB na Internet;

b) em caso de requerimento de serviço assinado por procurador, documentos que comprovem a outorga de poderes e, em caso de procuração outorgada por instrumento particular, cópias dos documentos de identificação do outorgante e do outorgado; e

c) documentos constantes da lista de documentos disponível no sítio da RFB no endereço eletrônico informado no tópico (3) deste Roteiro.

Base Legal: Art. 3°, parágrafo único, da IN RFB 1783/2018

5 – Abertura de dossiê digital de atendimento e a juntada de documentos no formato digital

A abertura de dossiê digital de atendimento e a juntada de documentos no formato digital deverão ser feitos de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.782, de 11 de janeiro de 2018.

Maiores detalhes podem ser consultados neste Roteiro:

Entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital – Roteiro de Procedimentos

Base LegalArt. 4° da IN RFB 1783/2018

6 – Prática de atos e termos processuais em forma eletrônica e digitalização e armazenamento de documentos digitais no âmbito do Ministério da Fazenda

Consultar PORTARIA SRF Nº 259, DE 13 DE MARÇO DE 2006 e PORTARIA MF Nº 527, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.

7 – Considerações finais

A abertura de dossiê digital de atendimento e a juntada de documentos no formato digital deverão ser feitos de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.782, de 11 de janeiro de 2018. Ressalte-se ainda que  não serão recebidos para juntada ao dossiê digital de atendimento documentos que não atendam ao disposto neste Roteiro.

Importante frisar também que somente documentos pertinentes a serviço previamente requerido no formulário Sodea serão submetidos à análise do dossiê digital de atendimento. Observe-se ainda que serão indeferidos sumariamente requerimentos aos quais tenham sido juntados documentos que não guardam relação de pertinência com o serviço requerido.

Base Legal: Art. 4°, parágrafo único, 6°, parágrafo, da IN RFB 1783/2018

* O conteúdo deste Roteiro está atualizado com base na legislação vigente até 31/05/2019, portanto sujeitando-se as alterações ocorridas após esta data.

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Fonte: Tributario.com.br