RFB muda entendimento e passa permitir créditos de PIS e COFINS na aquisição de EPIs

Aqueles que acompanham os pareceres emanados pela Receita Federal sabem de longa data que este órgão não permitia a apuração de créditos das contribuições PIS e COFINS sobre as aquisições de EPIs – Equipamentos de proteção Individual. Para o fisco, tais equipamentos não se enquadravam na categoria de insumos aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou nos serviços prestados.

A discussão era intensa pois os contribuintes alegavam que os materiais de proteção individual se desgastavam ao longo do tempo pois eram usados diretamente pelos funcionários no processo fabril, havendo a necessidade de renova-los ao longo do tempo. Porem a RFB sempre adotava um posicionamento restritivo, com base nas IN SRF nº 247/2002 e IN SRF nº 404/04, alegando que tais equipamentos não entravam em contato direto com a produção de bens ou serviços, e por isso não eram considerados como insumos.

Cita-se como exemplo recente, o parecer emanado na Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6003, de 19 de fevereiro de 2018:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não são considerados insumos, e, consequentemente, as despesas vinculadas à sua aquisição não geram direito à apropriação de créditos da referida contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 99, DE 9 DE ABRIL DE 2015, Nº 106, DE 27 DE ABRIL DE 2015, Nº 213, DE 3 DE MAIO DE 2017, E Nº 581, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EMENTA: APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração não cumulativa da COFINS, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não são considerados insumos, e, consequentemente, as despesas vinculadas à sua aquisição não geram direito à apropriação de créditos da referida contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 99, DE 9 DE ABRIL DE 2015, Nº 106, DE 27 DE ABRIL DE 2015, Nº 213, DE 3 DE MAIO DE 2017, E Nº 581, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017” (Grifo nosso)

No entanto, conforme é sabido pelos profissionais atuantes da área tributaria, o STJ (Recurso Especial nº 1.221.170/PR) manifestou-se de forma mais favorável ao contribuinte, considerando a aplicação do conceito de “insumos” de forma abrangente. Naquela oportunidade o STJ assentou que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Por força legal (Lei nº 10.522/02), o fisco federal acaba por estar vinculado a este entendimento.

Em face disso, o órgão se viu na necessidade de esclarecer o âmbito de aplicação daquele entendimento estabelecido pelo STJ e acabou por publicar o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. Detalhes sobre esse parecer foram explanados por nós neste artigo: Mudança no conceito de “insumo” (PIS e COFINS) por parte da Receita Federal: Analise do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17 de Dezembro de 2018.

Dentre as hipóteses de aproveitamento de créditos destacado no âmbito daquele julgado, e conforme consta também no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 (item 137), os gastos com equipamentos de proteção individual (EPI) passaram a se enquadrar no conceito de insumo para fins de créditos das contribuições PIS e COFINS.

Reforçando ainda mais esse entendimento, temos recentemente a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 183, de 31 de maio de 2019, ao qual o fisco federal esclareceu:

Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. UNIFORME.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no âmbito da sistemática do art. 543-C do CPC (art. 1.036 do CPC/2015), delimitou o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos decorrentes da sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP.
Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a RFB encontra-se vinculada ao referido entendimento.
Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP.
(…)
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. UNIFORME.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no âmbito da sistemática do art. 543-C do CPC (art. 1.036 do CPC/2015), delimitou o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos decorrentes da sistemática não cumulativa da COFINS.
Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a RFB encontra-se vinculada ao referido entendimento.
Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos da COFINS.
(…)(Grifo nosso)

Cumpre ressaltar, no entanto, que relativamente aos gastos efetuados para aquisição de uniformes utilizados pelos empregados, seja na produção ou não, não ensejam a possibilidade de créditos, por não serem consideradas como insumo pelo RFB. Tal hipótese de creditamento só pode ser considerada pelas empresas que se dedicam a atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, nos termos do inciso X, art. 3° das Leis 10637/02 e 10.833/03.

Referências

– SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6003, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

– SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 183, DE 31 DE MAIO DE 2019

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Fonte: Tributario.com.br