Regime de tributação unificada

O que é Regime de Tributação Unificada? Pode-se dizer que é o regime tributário do Simples Nacional aplicado exclusivamente em relação aos produtos e serviços, definidos pelo Poder Executivo,  importados do Paraguai, mediante observância de requisitos previstos na lei adiante examinada.

A Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, instituiu o Regime de Tributação Unificada – RTU – na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Nos termos do art. 2º dessa Lei o RTU só tem aplicação na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano calendário, fixado pelo Poder Executivo.

Este Regime Tributário, que é opcional, só tem aplicação em relação às mercadorias relacionadas pelo Poder Executivo e a sua entrada deve ocorrer somente através do Território Aduaneiro em ponto de fronteira alfandegário especificamente habilitado, habilitação essa a ser outorgada ao interessado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 8º).

Outrossim, a opção pelo Regime Tributário Unificada somente poderá ser exercida por micro-empresas optante do SIMPLES NACIONAL de que trata a Lei Complementar nº 123/06 (art. 7º), não se lhe aplicando o disposto no art. 56 dessa lei complementar [1].

Nos termos do art. 9º, o RTU implica pagamento unificado dos seguintes tributos:

I – Imposto de importação;

II – Imposto sobre produtos industrializados;

III – Cofins – Importação; e

IV – Contribuição para o Pis/Pasep – Importação.

Esses tributos deverão ser pagos na data do registro da declaração de importação, não fazendo jus a qualquer tipo de benefício fiscal de isenção ou de redução dos tributos, de suas alíquotas ou bases de cálculo.

O RTU poderá incluir o ICMS devido pelo optante, desde que o Estado ou o Distrito Federal venha aderir ao regime mediante convênio.

Nos termos do art. 10, o optante pelo RTU terá os tributos calculados pela aplicação da alíquota única de 42,25% incidentes sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas. Essa alíquota única de 42,25%, relativamente a cada imposto ou contribuição federal corresponde a:

I – 18% a título de imposto de importação;

II – 15% a titulo de imposto sobre produtos industrializados;

III – 7,60% a título de COFINS-importação;

IV – 1,65% a título de contribuição para o PIS/PASEP-Importação.

A Lei do RTU foi originariamente regulamentada pelo Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009. Este Decreto fixou os limites por habilitado como abaixo indicado:

I – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para o primeiro e segundo trimestre-calendário; e

II – R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para o terceiro e quarto trimestre-calendário; e

III – R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para ano calendário.

O art. 2º desse Decreto relacionou no seu anexo as mercadorias que podem ser submetidas ao RTU por opção do contribuinte, adotando-se a NCM. Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM –  é um código de oito dígitos criado em 1991 pelos Países integrantes do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), destinado a identificar a natureza das mercadorias. A sua finalidade é a de promover o desenvolvimento do comércio internacional e facilitar a coleta de dados para a análise das estatísticas do comercio exterior. Os seis primeiros dígitos são importados do SH – Sistema Harmonizado de mercadorias comercializadas no mundo. Os dois últimos dígitos foram criados para atender as necessidades do Mercosul. Ao todo o código é composto de 96 capítulos ordenados em 21 seções, possibilitando a rápida e eficiente identificação da natureza das mercadorias comercializadas e dos serviços prestados.

Finalmente, é importante atentar para o recente Decreto de nº 9.525, de 15 de outubro de 2018 que procedeu a substituição do Anexo original, alterando profundamente a relação das mercadorias que podem ser submetidas ao Regime de Tributação Unificada.

 [1] Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacionais e internacionais, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal (redação dada pela LC nº 147/14).

Por Kiyoshi Harada

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Fonte: Tributario.com.br