Receita Federal publica orientação sobre trabalho intermitente

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União na segunda-feira (21), a Solução de Consulta nº 17, na qual esclarece que o cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. A SC nº 17 possui efeito vinculante para os fiscais do país.

A norma é a primeira da Receita sobre o tema de forma específica ao intermitente. A modalidade foi uma das novidades da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, em vigor desde novembro de 2017). Neste caso, o funcionário possui carteira assinada, mas não tem uma jornada de trabalho definida.

A empresa convoca o funcionário para prestar serviço em dias alternados ou por algumas horas e remunera apenas pelo que foi executado. O pagamento, nesses casos, é efetuado imediatamente após a conclusão do serviço e inclui direitos como 13º e férias – proporcionais ao período trabalhado.

No dispositivo, o Fisco equipara esse tipo de contrato, para fins de contribuição previdenciária, ao modelo tradicional da CLT. “A tributação das férias e do seu adicional constitucional é expressamente prevista no artigo 214, parágrafos 4º e 14º, do Decreto nº 3.048, de 1999”, enfatiza no texto.

Segundo o advogado Daniel Clarke, do Siqueira Castro, existe, no entanto, uma discussão antiga e acirrada entre Fisco e contribuintes em torno desse assunto. Ele recorda que o STJ julgou em caráter repetitivo a matéria no ano de 2014.

Na ocasião, os ministros firmaram entendimento em dois sentidos: se o trabalhador usufruiu as férias, a verba tem natureza remuneratória e, por esse motivo, incide contribuição. Caso contrário, passa a ter natureza indenizatória e, sendo assim, não incide contribuição previdenciária. Ao abordar o assunto, a Receita, entra nesse detalhe e afirma que somente as férias usufruídas do trabalhador intermitente serão tributadas – tal qual decidiu o STJ.

No entanto, existe polêmica em relação ao terço constitucional. No mesmo julgamento, os ministros do STJ decidiram que tais verbas – assim como as férias não usufruídas – têm natureza indenizatória. Ou seja, não haveria que se falar em contribuição previdenciária (Resp 1.230.957).

“Só que depois desse julgamento, a PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] publicou nota informando que não deixaria de recorrer porque havia recursos pendentes no STF e poderia haver a reversão do entendimento do STJ”, afirma o advogado, ao explicar o motivo de o governo ainda insistir na cobrança.

O tema já foi analisado duas vezes pelos ministros do Supremo, mas não de forma direta. Em uma delas, no RE 565.160, em 2017, firmaram a tese de que a folha de salários abrange todos os ganhos habituais dos empregados. Não entraram no mérito, porém, se as férias tratam ou não de ganhos habituais. Na outra, por meio do RE 593.068, decidiram que não incide contribuição sobre algumas verbas, entre elas o terço de férias, mas o processo era relativo aos servidores públicos.

No final do ano passado, foi publicada a decisão que reconhece a repercussão geral de um recurso que aborda especificamente o tema, mas ainda não há data prevista para o julgamento (RE nº 1.072.485).

“A Receita, na solução de consulta, ignora toda essa discussão de fundo”, diz Felipe Kneipp Salomon, do escritório Levy & Salomão Advogados. “Sem contar que, nesse caso, ainda existem as peculiaridades do contrato intermitente. O trabalhador recebe as férias de forma antecipada. Então como pode o empregador saber, naquele momento, se as verbas têm natureza indenizatória ou remuneratória?”.

Por falta de questionamento do contribuinte que solicitou a consulta à Receita, não há menção no texto sobre o momento em que o tributo deve ser recolhido. Há dúvidas no mercado, diz Rodrigo Campos, do Demarest, se a contribuição tem de ser paga na data de remuneração do trabalhador ou somente quando, de fato, ele tirar as férias.

Por outro lado, o advogado acredita que, como há citação ao Decreto nº 3.048 na norma, é possível o entendimento de que o tributo deve ser recolhido na data das férias.(Com informações do Valor)

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Fonte: Tributario.com.br