Publicado o plano de fiscalização da RFB para 2019: Principais áreas de atuação

Foi publicado ontem (06.05.2019), com um pouco de atraso se comparado com anos anteriores, o Plano Anual da Fiscalização da Receita Federal do Brasil para 2019, assim como os seus resultados auferidos em 2018. Segundo dados do documento, o valor de crédito tributário recuperado pela fiscalização em 2018 foi de R$ 186,87 bilhões, 25% a mais do que o estimado para o ano em questão. (149 bilhões)

Levando em consideração apenas os procedimentos de fiscalização externa (não incluindo malhas), cinco tributos, a saber, IRPJ, CSLL, COFINS, IRRF e CP PATRONAL responderam, em 2018, por 82,6% do crédito lançado, conforme tabela abaixo:

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Para o ano de 2019, a expectativa da Fiscalização da Receita Federal é de recuperação de R$ 164,96 bilhões via lançamento de ofício. Destaca-se de antemão que a Receita Federal já selecionou, sem considerar os procedimentos de fiscalização de revisão interna, dentre os quais a malha fina das pessoas físicas, cerca de sete mil contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, para serem fiscalizadas ainda no primeiro semestre deste ano.

O valor esperado de lançamento com apenas esses procedimentos é de cerca R$ 51 bilhões, diga-se de passagem números bastante expressivos. Isso demonstra que, mesmo em época de crise e com possibilidade de redução de sua força de trabalho, o fisco continuará medindo esforços para aumentar a arrecadação via autuações.

Destacamos abaixo, conforme consta no documento, as principais áreas de atuação e operações a serem priorizadas no ano de 2019:

Setor de cigarros

Nessa área de atuação, alem de combater a evasão tributária, inclusive mediante a fabricação de cigarros falsificados, a Receita Federal por meio da operação “Fumo Papel” pretende efetuar a desconstituição da personalidade jurídica de empresas fictícias e a recuperação de créditos de PIS e de COFINS gerados com fraudes pela interposição de pessoas jurídicas na compra de fumo.

Setor de bebidas

Para as empresas fabricantes de bebidas deve-se atentar que o fisco irá monitorar possíveis indícios de aproveitamento indevido de créditos incentivados, referentes aos chamados “kits para fabricação de bebidas”. Ainda sim, haverá também acompanhamento dos procedimentos fiscais relativos ao planejamento tributário abusivo com despesas royalties no setor de bebidas.

Relativamente a este setor, para o ano de 2019, destaca-se a inclusão de nova fundamentação para amparar a glosa dos créditos fictos do IPI. Segundo a RFB, as empresas supervalorizam a base de cálculo mediante incorporação no preço dos insumos de despesas que se referem ao produto final, como o marketing das bebidas, gastos de comercialização e até despesas com ativo imobilizado.

Papel Imune

No ano de 2018 a RFB continuo seu aperfeiçoamento relativo à fiscalização do cadastro de Registro Especial Papel Imune. Segundo dados do órgão, ao final do ano de 2017 haviam 5.543 Registros Especiais Papel Imune ativos e ao final de 2018 restaram 4.020, fruto de um cancelamento de mais de 1.600 Registros e com a concessão de aproximadamente 300 novos.

Em face dessa depuração, foram emitidos 2.948 Autos de Infração com um total de R$ 25.675.000.00 em créditos tributários, como consequência da identificação de não cumprimento de obrigações acessórias, em especial, pela não entrega obrigatória da DIF- Papel Imune.

Para o ano de 2019 a RFB focalizará na identificação de desvio de finalidade do papel imune em operações de revendas inidôneas, que compram papel editorial e vendem papel comercial, sem o recolhimento dos tributos devidos. Em paralelo a essas ações, a Fiscalização da Receita Federal avalia definições para o desenvolvimento de uma nova solução tecnológica que não permita fuga de informações em operações interestaduais. Para esse fim está sendo providenciado uma solução tecnológica no âmbito do Programa RECOPI NACIONAL – Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune.

Setor de biodiesel/etanol

Nos termos da Lei 11.116/05, os estabelecimentos produtores e os importadores de biodiesel estão obrigados à inscrição no Registro Especial da RFB não podendo exercer suas atividades sem prévia satisfação dessa exigência. Em primeiro momento a RFB irá fazer uma depuração no cadastro de empresas detentoras de registro especial. Em segundo momento, a partir da análise dos registros, será identificado ações que possam incrementar a arrecadação espontânea e/ou procedimentos que aumentem a percepção de risco no setor de biodiesel.

Operação Lava Jato

Segundo a Receita, a atenção estará voltada para a continuidade das fiscalizações em andamento com procedimentos abertos que se constituem em cerca de 650 ações fiscais ainda em curso, cujos encerramentos parciais já constituíram R$ 1,8 bilhão de crédito tributário total.

Operação Fraudes de Títulos Públicos

Neste caso será dado prioridade a combater alguns dos maiores grupos fraudadores de compensações já identificados. Os trabalhos serão feitos em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Advocacia-Geral da União. Serão utilizados também outras projeções da própria Receita Federal.

Os procedimentos de fiscalização serão focados nos maiores contribuintes “compradores” de títulos públicos “podres” identificados nas respectivas regiões fiscais e acompanhados pela Divisão de Auditorias Especiais (Diaud) da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), além de procedimentos fiscais em contribuintes optantes pelo Simples Nacional, estes últimos, de acordo com dados do órgão, giram em torno de 30.000 contribuintes.

Operação Zelotes

Nesta hipótese a operação está sendo direcionada para os termos finais, com conclusão, na medida da complexidade de cada trabalho para o ano de 2019, segundo o fisco. No mais, ainda deverão ser feitas novas arguições de nulidade de julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Operação Repatriação

Destaca-se neste ponto que foram encerrados no fim do ano de 2018 os trabalhos da Equipe Especial de Fiscalização porem existe previsão de abertura de novos procedimentos fiscais, que serão conduzidos de forma descentralizada pelas regiões fiscais da RFB. Ainda no decorrer deste ano devem ocorrer as primeiras exclusões do regime, para aqueles contribuintes em que a fiscalização constate que não atenderam às regras e condições para adesão e permanência no Regime especial de regularização cambial e tributária.

Uma das hipótese de formação de trabalhos em 2019 será identificar contribuintes que aderiram ao regime mas consignaram valores módicos para efeitos de regularização. Segundo o fisco, essa situação pode significar tentativa de aproveitamento dos benefícios do RERCT porém sem o oferecimento da totalidade dos valores associados a tais condutas.

Ativos no exterior

Segundo dados obtidos pelo fisco através da declaração anual de imposto de renda da pessoa física, foram identificados 199.533 ativos, que totalizaram R$ 552,4 bilhões, sendo 89% concentrado em dez países, a saber: Áustria, Bahamas, Estados Unidos, Hong Kong, Ilhas Cayman, Ilhas Virgens Britânicas, Japão, Panamá, Portugal e Suíça. Porem lembra-se que através do Regime especial de regularização cambial e tributária houve regularização de mais de R$ 150 bilhões de ativos por pessoas físicas.

Sendo assim, a programação de trabalhos tem como objetivo buscar elementos que possam indicar sonegação tributária.

Contribuição previdenciária

Neste quesito a RFB destacou a intensa fiscalização que demanda do órgão em virtude de benefícios fiscais e imunidade tributária. Informou que houve fiscalização em 399 contribuintes, com constituição de crédito tributário de contribuição previdenciária de R$ 8,5 bilhões, e mais R$ 2,0 bilhões de outros tributos sobre as pessoa jurídicas beneficiarias.

Enfatizou também que será intensificado a fiscalização sobre organizações de saúde sem fins lucrativos que usufruem de benefícios fiscais previdenciários quanto a fraudes que envolvam seus gestores.  No mais será dado continuidade a ações com foco previdenciário relativas a Funrural, desonerações de folha, Simples, entidades imunes/isentas, terceirização em órgãos públicos, remuneração disfarçada e PASEP.

Reorganizações societárias e operações com partes relacionadas

Relativamente as operações entre pessoas vinculadas, o fisco mais uma vez destacou a necessidade de acompanhamento de planejamento tributário abusivo nas reorganizações societárias com aproveitamento de ágio. Segundo a RFB, apenas nessa frente, nos últimos anos foram encerrados 160 procedimentos fiscais com a constituição de crédito tributário de R$ 56,6 bilhões.

De acordo com os estudos efetuados pelo órgão, já estão no seu radar quatro setores específicos envolvendo exportações de petróleo, soja, carne e minérios, responsáveis por parcela relevante do fluxo financeiro internacional. Destacou ainda que algumas empresas exportadoras participarão de reuniões onde serão alertadas sobre as irregularidades com intuito de que possam se autorregularizarem. Porem quatorze ações de fiscalizações já foram mapeadas e serão executadas em 2019, envolvendo tanto a área de tributos internos como de comércio exterior.

Fonte: Plano Anual da Fiscalização da Receita Federal do Brasil para 2019 e Resultados de 2018

Por Jefferson Souza

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Fonte: Tributario.com.br