Prestação de informações. Operações realizadas com criptoativos

Obrigações Acessórias. Prestação de informações. Operações realizadas com criptoativos. Instituição e obrigatoriedade. Roteiro de Procedimentos

Resumo: Neste Roteiro traremos as disposições contidas na IN RFB 1888/2019 que instituiu e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.

Sumário

1 – Introdução
2 – Considerações gerais
3 – Dos conceitos
4 – Da obrigatoriedade de prestação de informações
5 – Informações sobre as operações com criptoativos
6 – Prazo para prestação das informações
7 – Penalidades por não prestação das informações, informações fora do prazo, omissão e informações inexatas
8 – Retificação das informações

1 – Introdução

Nos últimos anos houve no Brasil um aumento significativo no numero de transações com moedas digitais. A utilização das chamadas “criptomoedas” ou “criptoativos”, principalmente o bitcoin, passou de uma moeda desconhecida para se tornar alvo de grandes investimentos e também virar fonte de renda para aqueles que vivem de suas negociações. Segundo fonte do site bitvalor, só em 2017 foram negociados mais de oito bilhões em Bitcoins.

Em virtude da alta movimentação, e claro de olho nos ganhos obtidos por investidores e corretoras, a RFB se viu na necessidade de controlar tais movimentações, já que o ganho de capital auferido nas negociações de compra e venda de criptoativos estão sujeitas à incidência do imposto de renda.

Diante desse panorama, a RFB sugeriu a criação de uma obrigação acessória para controle de compra e venda de criptoativos além de prever a declaração por parte de pessoas físicas e jurídicas quando utilizarem exchanges no exterior ou não utilizarem ambientes disponibilizados por exchanges para as transações envolvendo criptoativos.

A alegação do órgão federal é que a moeda tem sido utilizada fortemente para sonegação, corrupção e lavagem de dinheiro em face do anonimato que a aquisição dessas moedas proporciona, facilitando atividades criminosas.

Sendo assim, considerando previsto no artigo 16° da Lei 9.779/99, foi publicada a IN RFB 1888/2019 que instituiu e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos ao qual será objeto de apresentação neste Roteiro. Ressalte-se que as normas aqui apresentadas produzem efeitos a partir de 1º de agosto de 2019.

2 – Considerações gerais

As informações relativa a criptomoedas deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB, em leiaute a ser definido em Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes). Destaca-se a necessidade de tais informações serem enviadas de forma eletrônica devendo ser assinada digitalmente pela pessoa física, pelo representante legal da pessoa jurídica ou pelo procurador, constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, mediante o uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Para os efeitos deste Roteiro e para fins de conversão de valores em Reais, o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido em dólar dos Estados Unidos da América e em moeda nacional.

Ressalte-se que a conversão de valores em Reais será feita pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil (BCB) para a data da operação ou saldo, extraída do boletim de fechamento PTAX divulgado pelo BCB.

Base Legal: Art. 2° a 4° da IN RFB 1888/2019

3 – Dos conceitos

3.1 – Para os fins proposto neste Roteiro, considera-se:

a) criptoativo: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal; e

b) exchange de criptoativo: a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos.

Obs.: Incluem-se no conceito de intermediação de operações realizadas com criptoativos, a disponibilização de ambientes para a realização das operações de compra e venda de criptoativo realizadas entre os próprios usuários de seus serviços.

Base Legal: Art. 5° e parágrafo único da IN RFB 1888/2019

4 – Da obrigatoriedade de prestação de informações

4.1 – Estará obrigada à prestação das informações:

a) a exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil;

b) a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando: (ver item 4.1.1)

1 – as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou

2 – as operações não forem realizadas em exchange.

4.1.1 – Na hipótese prevista na letra (b) anterior, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

4.1.2 – A obrigatoriedade de prestar informações abrange à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das operações com criptoativos relacionadas a seguir:

a) compra e venda;
b) permuta;
c) doação;
d) transferência de criptoativo para a exchange;
e) retirada de criptoativo da exchange;
f) cessão temporária (aluguel);
g) dação em pagamento;
h) emissão; e
i) outras operações que impliquem em transferência de criptoativos.

Base Legal: Art. 6° da IN RFB 1888/2019

5 – Informações sobre as operações com criptoativos

5.1 – Para cada operação deverá ser informado o seguinte:

a) No caso de exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil, e no caso da pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando as operações não forem realizadas em exchange:

1 – a data da operação;

2 – o tipo da operação, conforme item (4.1.2) deste Roteiro:

3 – os titulares da operação;

4 – os criptoativos usados na operação;

5 – a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal;

6 – o valor da operação, em reais, excluídas as taxas de serviço cobradas para a execução da operação, quando houver;

7 – o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver; e

8 – o endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver; e

b) no caso previsto da pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior:

1 – a identificação da exchange;

2 – a data da operação;

3 – o tipo de operação, conforme item (4.1.2) deste Roteiro:

4 – os criptoativos usados na operação;

5 – a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal;

6 – o valor da operação, em reais, excluídas as taxas de serviço cobradas para a execução da operação, quando houver;

7 – o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver; e

8 – o endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver.

Nota:

1 – Das informações referidas neste tópico (5), devem constar a identificação dos titulares das operações e incluir nome, nacionalidade, domicílio fiscal, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, nome empresarial e demais informações cadastrais.

Base Legal: Art. 7° e parágrafo único da IN RFB 1888/2019

6 – Prazo para prestação das informações

6.1 – As informações deverão ser transmitidas à RFB mensalmente até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do:

a) mês-calendário subsequente àquele em que ocorreu o conjunto de operações realizadas com criptoativos, quanto às obrigações mencionadas no tópico (5) deste Roteiro;

b) mês de janeiro do ano-calendário subsequente, quanto à obrigação prevista no item seguinte (6.2).

Importante mencionar que o primeiro conjunto de informações a ser entregue em setembro de 2019 será referente às operações realizadas em agosto de 2019. A transmissão das informações não dispensa o declarante da obrigação de guardar os documentos e manter os sistemas de onde elas foram extraídas.

6.2 – A exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil deverá prestar também, relativamente a cada usuário de seus serviços, as seguintes informações relativas a 31 de dezembro de cada ano:

a) o saldo de moedas fiduciárias, em reais;
b) o saldo de cada espécie de criptoativos, em unidade dos respectivos criptoativos; e
c) o custo, em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativo, declarado pelo usuário de seus serviços, se houver.

Obs.: As informações citadas neste item (6.2) deverão ser incluídas no conjunto de informações prestadas nos moldes do tópico (5) deste Roteiro.

Base Legal: Art. 8° e 9° da IN RFB 1888/2019

7 – Penalidades por não prestação das informações, informações fora do prazo, omissão e informações inexatas

7.1 – A pessoa física ou jurídica que deixar de prestar as informações a que estiver obrigada, ou que prestá-las fora dos prazos estabelecidos pela legislação, ou que omitir informações ou prestar informações inexatas, incompletas ou incorretas, ficará sujeita às seguintes multas, conforme o caso:

a) pela prestação extemporânea: (a multa aqui será reduzida à metade nos casos em que a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício)

1 – R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido;

2 – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica não incluída no numero anterior; ou

Obs.: A multa aqui prevista será aplicada também, em caso de apresentação das informações fora do prazo previsto no item (6.1) deste Roteiro, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado operação de reorganização societária.

3 – R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração, se pessoa física;

b) pela prestação com informações inexatas, incompletas ou incorretas ou com omissão de informação:

1 – 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica; ou

Obs.: A multa aqui prevista será reduzida em 70% (setenta por cento) se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

2 – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, se o declarante for pessoa física; e

c) pelo não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário.

Nota:

1 – Sem prejuízo da aplicação da multa prevista na letra (b) do item (7.1), poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Base Legal: Art. 10° e 11° da IN RFB 1888/2019

8 – Retificação das informações

Caso a pessoa física ou jurídica constate que as informações prestadas contêm erros, inexatidões ou omissões, poderá corrigi-los ou supri-las, conforme o caso, mediante apresentação de retificação, observado ainda as disposições contidas no tópico (2) deste Roteiro.

Obs.: Não incidirá multa relativamente aos erros, inexatidões e omissões, desde que sejam corrigidos ou supridas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício.

Base Legal: Art. 12° e parágrafo único, da IN RFB 1888/2019

* O conteúdo deste Roteiro está atualizado com base na legislação vigente até 31/05/2019, portanto sujeitando-se as alterações ocorridas após esta data.

 

Postado em:
Fonte: Tributario.com.br