Para a Receita, participação nos lucros pode ter percentual diferente em sociedade

A Receita Federal entende que existe a possibilidade de o contrato de sociedade em conta de participação (SCPs) estipular percentual distinto da proporção das contribuições de sócios ostensivos e ocultos na participação nos lucros. O entendimento foi publicado por meio da Solução de Consulta Cosit n.56/2019, em resposta uma consulta feita pelo escritório Gaia Silva Gaede Advogados.

No questionamento, o escritório buscava saber sobre a possibilidade de as sociedades aderirem o regime especial de tributação das incorporadoras de imóveis, previsto na Lei 10.931/04. O artigo 4º da norma define que a incorporadora ficará sujeita ao pagamento de 4% da receita mensal recebida, que corresponderá ao pagamento mensal de IRPJ, a CSLL, Pis e Cofins.

De acordo com a Receita, o sócio ostensivo que tiver em seu patrimônio especial incorporação sujeita ao regime especial tributário “deverá cumprir com todas as formalidades relativas ao regime e responder em nome da SCP para todos os fins”.

Ainda segundo a consulta, estipula que a isenção dos lucros distribuídos aos sócios pode ser feita de forma desproporcional desde que não seja usada para “fins de dissimulação da ocorrência de fato gerador de tributo”. (Com informações da Revista de Consultor Jurídico)

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Fonte: Tributario.com.br