Notícias
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Fiscalização tributária comete abusos e incentiva litigiosidade dos contribuintes
Em todos os níveis (federal, estadual ou municipal) agentes do Fisco estão a exercer suas atividades de forma cada vez mais abusiva, com o que acabam por estimular a litigiosidade. Em muitos casos isso faz com que empresas, em especial as de pequeno e médio porte, optem por... Continuar lendo
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Opinião: Isentar os dividendos reduz a progressividade e abre espaço para fraudes
Everardo Maciel publicou um texto no Estadão em 5/11/2015 com o título “Sobre jabuticabas e clichês”[1]. Ele é revelador e assustador, pois escancara o atraso do estudo de política tributária no Brasil, causando medo por se tratar de algué... Continuar lendo
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CPMF é aprovada para Orçamento de 2016 por comissão
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, há pouco, a inclusão da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) na arrecadação de 2016. A votação aconteceu durante a apreciaç... Continuar lendo
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Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula
A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar disputa entre uma administradora de... Continuar lendo
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Brasil e Suíça fazem acordo para troca de informações tributárias
Hoje, 23 de novembro, em Brasília, o Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e o embaixador Christoph Schelling, do Departamento Federal de Finanças da Suíça, assinaram acordo entre o Brasil e a Suíça para o intercâmbio de... Continuar lendo
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STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118... Continuar lendo
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Não há repatriação sem benefício daqueles que sonegaram tributos
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.960 apresentado pelo Poder Executivo, que institui o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) com regras para a repatriação de ativos, de origem lícita, remetidos ou mantidos de... Continuar lendo
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Espanhol condenado por sonegação fiscal na Espanha deve ser extraditado
Espanhol condenado por sonegação fiscal na Espanha deve ser extraditado até dia 6 de dezembro O espanhol Bernabé Cerro Jaime, condenado por crimes tributários, poderá ser entregue ao governo da Espanha até o dia 6 de dezembro de 2015, caso contr... Continuar lendo
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Ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral
Ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral, mesmo que não haja relação de consumo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de uma empresa aérea a ressarcir integralmente outra... Continuar lendo
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Adjudicação compulsória pode ser proposta a qualquer tempo
Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de adjudicação compulsória de imóvel... Continuar lendo