Notícias
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Importação de veículo para uso próprio não paga IPI
A importação de veículo para uso próprio não requer o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a... Continuar lendo
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Receita Federal esclarece acerca da tributação das remessas ao exterior
Com o término do prazo da isenção sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo estabelecido pela Lei nº 12.249/2010, art. 60, a partir de 1º de janeiro de 2016, os valores remetidos passaram a sofrer a incidência do... Continuar lendo
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Incidência de PIS/Cofins sobre receitas no exterior depende de variação cambial
Opinião: Incidência de PIS/Cofins sobre receitas no exterior depende de variação cambial Recentemente, a Receita Federal do Brasil tentou dirimir, por meio do Ato Declaratório Interpretativo 8, dúvidas acerca da incidência da alíquota de 4... Continuar lendo
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Estudo do Sindifisco aponta defasagem de 72% do IR
Em janeiro de 2016, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) disponibilizou um estudosobre a defasagem na correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que utilizou a atualização da inflaç... Continuar lendo
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Receita Federal divulga contribuintes que receberão atenção especial em 2016
Lupa nas contas: Receita Federal divulga contribuintes que receberão “atenção especial” em 2016 A Receita Federal divulgou os parâmetros dos contribuintes pessoa física e jurídica que serão alvo do “acompanhamento econô... Continuar lendo
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É possível pedir nova divisão quando descobertos bens depois da separação
Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a uma mulher a sobrepartilha de ativos financeiros... Continuar lendo
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Cláusula que prevê retenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva
A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Especial Cível do Guará, que declarou nula a cláusula contratual de acordo firmado entre imobiliária e comprador, que autorizava a retenção de 25% do valor pago por desistência da... Continuar lendo
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SEF orienta contribuintes sobre alterações no regime de substituição tributária
SEF orienta contribuintes sobre alterações no regime de substituição tributária advindas dos Convênios ICMS 92 e 146 A partir de 1º de janeiro de 2016, as mercadorias que não constarem dos Anexos do ConvênioICMS 92/15 ficam exclu... Continuar lendo
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Loteamento: cobrança de taxa de manutenção prevista no contrato não é ilegal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que interessa muito a quem possui terrenos em loteamentos. Todos os cinco ministros que formam o colegiado negaram recurso especial ao proprietário de um lote que não quer pagar taxas de manutenç... Continuar lendo
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SC: SEF esclarece dúvidas sobre DIFA após entrada em vigor da EC 87/2015
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina(SEF/SC) divulgou esclarecimentos sobre o Diferencial de Alíquota (DIFA) devido nas operações interestaduais após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 87 de 2015. 1. O que é o DIFA? 2. Como... Continuar lendo