Notícias
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Não incide IR sobre correção monetária de verbas remuneratórias pagas em atraso
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região reafirmou o entendimento de que o imposto de renda (IR) não incide sobre a correção monetária de verbas remuneratórias pagas em atraso. O... Continuar lendo
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Tribunal suíço reconhece ilegalidade em envio de documentos para o Brasil
Por considerar que houve uma cooperação “selvagem”, que infringe os direitos processuais dos envolvidos, o Tribunal Penal Federal da Suíça considerou ilegais documentos entregues pelo Ministério Público do país a procuradores do Minist... Continuar lendo
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PGFN arrecada R$ 14 bilhões em 2015 ao priorizar recuperação de grandes valores
Cofre mais gordo: PGFN arrecada R$ 14 bilhões em 2015 ao priorizar recuperação de grandes valores Com a nova estratégia de focar casos de grandes valores com maior chance de recuperação da Dívida Ativa da União, a Procuradoria-Geral da... Continuar lendo
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Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé
O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar casos que envolvam a aplica... Continuar lendo
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Titulares de conta-corrente conjunta são responsáveis por todo o saldo bancário
Cada um dos titulares de conta-corrente conjunta é responsável por todo o saldo depositado no banco, de forma solidária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado em julgamentos de casos semelhantes. As diversas decisões da corte... Continuar lendo
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TRF4 reverte exclusão do Simples Nacional por pendências cadastrais
Em vários precedentes, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deixou claro o seu entendimento pela possibilidade da inclusão ou permanência no Simples Nacional mesmo em face da existência de pendências cadastrais, como a ausência de alvará... Continuar lendo
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Carf decide que juros sobre Capital Próprio não são dedutíveis de IRPJ e CSLL
Carf decide que juros sobre Capital Próprio calculados sobre patrimônio líquido de anos anteriores não são dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL Durante sessão de julgamento ocorrida em 20/01/2016, a 1ª Turma da Câmara Superior de... Continuar lendo
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Câmara Superior do Carf desqualifica multa em autuação por planejamento fiscal
Elisão Fiscal: Câmara Superior do Carf desqualifica multa em autuação por planejamento fiscal Se não houver comprovação de dolo e de fraude fiscal, os planejamentos tributários não podem ser considerados sonegação.... Continuar lendo
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Carf libera ágio em troca de ações e em compras feitas com empresa veículo
Liberdade de atuação: Carf libera ágio em troca de ações e em compras feitas com “empresa veículo” Na primeira sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) do ano, os contribuintes... Continuar lendo
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Justiça veda compensação de ofício pela Receita
Uma liminar da Justiça Federal de Minas Gerais proibiu a Receita Federal de fazer a compensação de ofício de uma empresa do setor de construção, ao analisar um pedido de restituição. Nesse tipo de compensação, o Fisco faz uma... Continuar lendo