Notícias
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Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens
O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de... Continuar lendo
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Não incide IR para o sócio pessoa física na incorporação de ações
Não incide IR para o sócio pessoa física na incorporação de ações na conversão de empresa em subsidiária integral A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por maioria, decidiu que a incorpora... Continuar lendo
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Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha a MP
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (15), que a partir de agora o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma,... Continuar lendo
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Novas obrigações acessórias anunciadas para o Simples Nacional
Na contramão da redução das obrigações acessórias tributárias, agora é a vez das micro e pequenas empresas se prepararem, a partir de 2016, para cumprir novas disposições estaduais relativas ao ICMS. De acordo com a Resolu... Continuar lendo
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RFB institui grupo de trabalho para acompanhamento patrimonial de grandes devedores
Receita Federal institui grupo de trabalho para acompanhamento patrimonial de grandes devedores Fisco intensifica ações para evitar blindagem patrimonial. A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje (8/10) a Portaria nº 1441, de 7... Continuar lendo
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Tributação aperta juro sobre capital próprio
Entre as medidas tributárias do pacote fiscal do governo federal, a alteração no benefício dos juros sobre capital próprio (JCP) deve elevar em até 50,5% a carga tributária sobre essa forma de distribuição de lucros. A medida atinge... Continuar lendo
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Receita eleva fiscalização de grande devedor
– A Receita Federal informou que as equipes regionais de auditores criadas por ato do secretário Jorge Rachid irão monitorar grandes devedores e intensificar ações para evitar blindagem patrimonial. “Essa medida visa monitorar, de forma permanente, o... Continuar lendo
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Confaz altera prazos para controle de estoque
As empresas de menor porte ganharam prazo maior para o envio de dados detalhados sobre a movimentação de insumos em estoque – o chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, todas deveriam enviar essas informações ... Continuar lendo
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MP aumenta IR de juros de capital próprio de 15% para 18% a partir de 2016
Mudança produzirá efeitos a partir de 1º janeiro de 2016, quando entra em vigor. BRASÍLIA – O governo decidiu aumentar de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda na fonte incidente sobre os chamados juros de capital próprio (JCP) pagos a... Continuar lendo
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Parcelamento da lei 12.996/2014: prazo de consolidação da segunda etapa começa hoje
O prazo para negociação e pagamento de eventual saldo devedor encerra-se no próximo dia 23. Começou hoje, 5 de outubro, o prazo para a consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996/2014 pelas pessoas físicas e as pessoas... Continuar lendo