Notícias
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Opinião: Aspectos criminais da lei de regularização de bens no exterior
Após décadas de espera e apresentação de um projeto enviado pelo governo em substituição a outro, houve aprovação relâmpago pelo Congresso Nacional do Projeto da Lei de Regularização de Bens. Após sançã... Continuar lendo
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STJ define tese em repetitivo sobre inscrição em cadastro de inadimplentes
A anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situaç... Continuar lendo
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Governo sobe para 1,1% IOF para compra de dólar em espécie
Expectativa do governo de alta anual da arrecadação é de R$ 2,37 bilhões. Comprar dólar e outras moedas estrangeiras em espécie nos bancos e corretoras terá uma tributação maior. Um decreto presidencial eleva de 0,38% para 1,1% a... Continuar lendo
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RFB exigirá informação sobre beneficiários pessoas jurídicas e outros arranjos legais
RFB passará a exigir informação sobre os beneficiários finais de pessoas jurídicas e outros arranjos legais A identificação de beneficiários finais de pessoas jurídicas e de arranjos legais, especialmente os localizados fora do pa... Continuar lendo
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Solução de consulta Disit: CSLL. IRPJ. Lucro presumido. Venda de software
Solução de consulta Disit: CSLL. IRPJ. Lucro presumido. Venda de software. Percentual aplicável SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2004, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 29/04/2016, seção 1, pág. 29) ASSUNTO:... Continuar lendo
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Solução de Consulta Disit: IRPF. Dano moral. Ação judicial. Não incidência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2005, DE 12 DE ABRIL DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 29/04/2016, seção 1, pág. 29) ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. AÇÃ... Continuar lendo
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RFB: nova lei de ganhos de capital produzirá efeitos somente a partir de janeiro de 2017
RFB entende que nova lei de tributação de ganhos de capital produzirá efeitos somente a partir de janeiro de 2017 A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (29) o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 3,... Continuar lendo
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Cosit: Solução de consulta. IRPJ. Lucro Presumido. Incorporação Imobiliária
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO. A pessoa jurídica incorporadora de imóveis, optante... Continuar lendo
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Direito de propositura de ações tributárias em caso de energia não utilizada
STJ entende que não pode ser negado o direito de propositura de ações de repetição de indébito de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido... Continuar lendo
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Regularização de ativos no exterior movimenta advocacia internacional
Globalização legal: Regularização de ativos no exterior movimenta advocacia internacional Não são apenas as leis que viabilizaram o processo apelidado “lava jato”, como a Lei Anticorrupção, o Fatca (Lei de Conformidade Tribut... Continuar lendo