Notícias
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É constitucional a incidência da CIDE sobre remessas ao exterior
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 928.943 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADV.(A/S) :HAMILTON DIAS DE SOUZA RECDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: RECURSO... Continuar lendo
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Receita Federal atualiza norma sobre a ECF
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (14) a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.659, de 13 de setembro de 2016, que altera os artigos 1º e 3º da a IN RFB n° 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõ... Continuar lendo
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Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo
O novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em ter sido a questão decidida pelo tribunal de... Continuar lendo
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Improcedência de agravo interno não gera multa automática
A aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votaç... Continuar lendo
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Ministro do STF suspende ações sobre limites da coisa julgada na área tributária
Repercussão geral: Ministro do STF suspende ações sobre limites da coisa julgada na área tributária O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento de todos os processos no país que discutem o limite do trânsito em... Continuar lendo
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Siscoserv. Registro. Serviço de transporte internacional. Responsabilidade pelo registro
Siscoserv. Prestação de serviços. Registro. Serviço de transporte internacional. Responsabilidade pelo registro SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10060, DE 10 DE AGOSTO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 02/09/2016, seção 1, p... Continuar lendo
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Consultor tributário: Proposta de adicional de ITCMD da União é inconstitucional
Encontra-se em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição 96, de 2015 (PEC 96/15), a qual confere competência à União para instituir um “adicional ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doaç... Continuar lendo
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Após a Operação Concorrência Leal empresas serão excluídas do Simples
SC: Empresas que não regularizam situação após a Operação Concorrência Leal serão excluídas do Simples A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) começou na última semana a fiscalizar as empresas que... Continuar lendo
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Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Agente de carga
Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Agente de carga SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.066, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 02/09/2016, seção 1, pág. 21) ASSUNTO: Obrigações Acess... Continuar lendo
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Siscoserv. Serviços de transporte internacional de carga. Serviços conexos.
Siscoserv. Serviços de transporte internacional de carga. Serviços conexos. Cliente do agente de carga. Informações. Responsabilidade SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.063, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 02/09/2016, se... Continuar lendo