Notícias
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Receita fixa parâmetros para acompanhamento econômico-tributário diferenciado em 2017
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (23) duas portarias que fixam parâmetros para acompanhamento econômico-tributário diferenciado em 2017. A Portaria RFB n° 1.713 estabelece que deverão ser indicadas,... Continuar lendo
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IN modifica procedimento de verificação dos recursos aplicados no comércio exterior
Instrução Normativa modifica procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (23) a Instrução Normativa(IN... Continuar lendo
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Opinião: Para saber aonde conceito de essencialidade em PIS e Cofins nos levará
Segue na 1ª Seção do STJ o julgamento do leading case de uma das matérias tributárias mais relevantes da atualidade. Trata-se do REsp 1.221.170, no qual se debate, com timbre de recurso repetitivo, o conceito de “insumos” para fins de... Continuar lendo
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Empresa inscrita no Simples não precisa pagar contribuição sindical
Isenção tributária: Empresa inscrita no Simples não precisa pagar contribuição sindical As empresas inscritas no simples nacional não são obrigadas a pagar contribuição sindical, conforme especifica o artigo 4º par... Continuar lendo
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Ex-presidente é denunciado pelo MP no âmbito da Operação Zelotes
Ex-presidente da República é denunciado pelo Ministério Público no âmbito da Operação Zelotes O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) denunciou à Justiça quatro pessoas, entre elas o ex-presidente Luiz... Continuar lendo
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Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual
Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio devem ser divididas pelo valor atual e não pelo valor histórico da data da ruptura do relacionamento. ... Continuar lendo
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IRPJ. Compensação. Incorporação. Reconhecimento do direito creditório
CARF: IRPJ. Compensação. Incorporação. Direito creditório da incorporada. Débitos da incorporadora. Reconhecimento do direito creditório Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Compensa... Continuar lendo
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STJ: IRPF. Ganho de capital na alienação de bem imóvel residencial
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. IN/SRF Nº 599/2005 E ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005. 1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de aliena... Continuar lendo
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Opinião: Um novo entendimento do STJ sobre a exportação de serviços
Sempre que o tema é a caracterização da exportação de serviços e a interpretação do parágrafo único[1], do artigo 2º da Lei Complementar 116/2003, o famoso e repetido “caso das turbinas”, examinado pelo Superior... Continuar lendo
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Válida proibição de aluguel por temporada aprovada em assembleia de condomínio
Decisão judicial validou a proibição de locação de apartamentos por temporada em um condomínio na cidade de Gramado. A medida foi aprovada em assembleia entre os condôminos. A decisão, em caráter liminar, é do Juiz de Direito... Continuar lendo