Notícias
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Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária
Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulaç... Continuar lendo
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Fixada tese de repercussão geral sobre anuidades por conselhos profissionais
Fixada tese de repercussão geral sobre fixação de anuidades por conselhos profissionais O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 704292, no qual os ministros decidiram que não cabe aos conselhos de fiscalizaç... Continuar lendo
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Empresário é considerado sócio oculto em execução trabalhista
Empresário é considerado sócio oculto e não consegue excluir seu nome de execução trabalhista A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um empresário que pretendia a exclusão de seu nome da execu... Continuar lendo
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SC: Débitos do ICMS poderão ser pagos com 80% de desconto a partir desta semana
Contribuintes em débito com o Fisco estadual terão, a partir desta semana, oportunidade de pagar créditos tributários de ICMS atrasados com redução de 80% na multa e nos juros. A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) instituiu um... Continuar lendo
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União terá que restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julgamento realizado na última semana, sentença que determinou a restituição dos tributos incidentes sobre tratores importados por empresa de Curitiba que tiveram pena de... Continuar lendo
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Importador pode pedir a devolução de valores pagos a mais por uso do Siscomex
Aumento excessivo: Importador pode pedir a devolução de valores pagos a mais por uso do Siscomex O reajuste aplicado pelo Ministério da Fazenda aos valores da taxa de utilização do Sistema de Comércio Exterior (Siscomex), previsto na Portaria MF 257,... Continuar lendo
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Fixada tese de repercussão geral sobre fixação de anuidades por conselhos profissionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 704292, no qual os ministros decidiram que não cabe aos conselhos de fiscalização profissional fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições... Continuar lendo
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STF admite execução da pena após condenação em segunda instância
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP)* não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas... Continuar lendo
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Bloqueio de valores deve respeitar o limite de 40 salários mínimos
Bloqueio de valores deve respeitar o limite de 40 salários mínimos como garantia de segurança alimentar A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento ao agravo interposto pela parte ré contra a decisão proferida pelo juiz da Vara ... Continuar lendo
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PIS/Pasep. Cofins. Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos.
PIS/Pasep. Cofins. Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Diversos itens SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 11/10/2016, seção 1, pág. 33) ASSUNTO: CONTRIBUIÇ... Continuar lendo