Notícias
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Direito de imagem tem natureza salarial se valor é maior que salário
Apesar de ter natureza civil, o direito de imagem, quando superar o valor o salário pago ao profissional, também tem natureza salarial. Com esse entendimento, o Conselho Superior de Recursos Fiscais (Carf) condenou o jogador de futebol Neymar Junior por usar uma empresa para receber... Continuar lendo
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Medida provisória que reonera folha de pagamento pode vigorar em julho
A medida provisória que reonera a folha de pagamentos de mais de 50 setores (MP 744) corre o risco de caducar, se o Congresso não votá-la até 10 de agosto. Mesmo assim, a Receita pretende cobrar dessas empresas os tributos sobre a folha de pagamentos de julho – em... Continuar lendo
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Carf: Gastos com festa de confraternização não é despesa necessária
Com decisão unânime, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não podem ser abatidos da CSLL e da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), despesas obtidas com festas de confraternização e clubes de lazer... Continuar lendo
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COFINS/PIS. Créditos. Produção. Computadores e seus programas
COFINS. PIS/Pasep. Incidência não-cumulativa. Créditos. Bens utilizados no processo de produção. Computadores e seus programas SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99068, DE 08 DE JUNHO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 14/06/2017, seç... Continuar lendo
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COFINS/PIS. Importação. Empresa do exterior. Softwares customizáveis. Royalties
COFINS. PIS/Pasep. Importação. Pagamento à empresa domiciliada no exterior. Licença de uso e distribuição. Softwares customizáveis. Royalties. Serviços vinculados SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 262, DE 29 DE MAIO DE 2017 ... Continuar lendo
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Contagem de prazo para AREsp em matéria penal não foi alterada com novo CPC
A contagem de prazo em dias úteis, prevista no artigo 219 do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), não se aplica ao agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial em matéria penal, haja vista a existência de previsão... Continuar lendo
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ISS. Definição do estabelecimento prestador do serviço
O local do estabelecimento prestador é eleito pelo art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 como um dos aspectos espaciais do fato gerador do ISS que define o local de pagamento do imposto, isto é, define o Município competente para tributar. Art. 3º O servi... Continuar lendo
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IRRF. Rendimentos auferidos por residente ou domiciliado no exterior. Cofins-importação.
IRRF. Rendimentos auferidos por residente ou domiciliado no exterior. Cofins-importação. Aquisição de serviços. Fato gerador. Base de cálculo. Conversão cambial SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 255, DE 26 DE MAIO DE... Continuar lendo
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Pernoite em caminhão não garante horas de sobreaviso a motorista
TST reafirma entendimento de que pernoite em caminhão não garante horas de sobreaviso a motorista A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, por unanimidade, entendimento no sentido que o perí... Continuar lendo
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TRF1 mantém entendimento sobre penhora de imóvel alienado sucessivamente
Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em juízo de retratação, ou seja, reconsideração de decisão, manteve o acórdão, como proferido originalmente, em embargos de terceiro opostos pela propriet... Continuar lendo