Notícias
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Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada
Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, em... Continuar lendo
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Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil
A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se ao ordenamento jurídico nacional. Ao analisar o caso de uma dívida superior a US... Continuar lendo
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Cerca de 25 mil contribuintes estão com indícios de omissão de receita
As ações integradas dos 35 Fiscos identificaram cerca de 25 mil contribuintes do Simples Nacional com indícios de omissão de receita a partir dos cruzamentos com as bases de dados das administrações tributárias. Segundo a Receita Federal, as diverg... Continuar lendo
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SC: Governo do Estado lança Programa Catarinense de Recuperação Fiscal
Com o objetivo de incrementar a arrecadação, o Governo do Estado de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 212 de 5 de julho de 2017, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC) para... Continuar lendo
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CARF: Cofins. PIS/Pasep. Regime não-cumulativo. Insumos. Creditamento
Assunto:Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CREDITAMENTO. Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento... Continuar lendo
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CARF: IPI. Incidência serviços de qualquer natureza. Impossibilidade de concomitância
CARF: IPI. Incidência do IPI e do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Impossibilidade de concomitância. Imunidade. Papel destinado à impressão de questionários e formulários de inscrição em concursos Assunto: Imposto sobre... Continuar lendo
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Empresas buscam a exclusão do ICMS-ST do cálculo do PIS/Cofins
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574.706 que autorizou os contribuintes a não incluírem o ICMS no cálculo das contribuições sociais, empresas que recolhem o ICMS por meio da substituição tributária tê... Continuar lendo
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Compensação administrativa. Prazo prescricional. Termo a quo.
Normas Gerais de Direito Tributário. Compensação administrativa. Prazo prescricional. Termo a quo. Indébito tributário reconhecido judicialmente. Pedido administrativo de restituição. Impossibilidade SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT... Continuar lendo
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Convalidação de incentivos fiscais dos estados segue para sanção
O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas e indústrias. Originalmente encaminhado no início de 2015, o PLS 130/2014-Complementar passou por modificações nas mãos dos deputados,... Continuar lendo
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WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA)... Continuar lendo