Notícias
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MCTI envia mais dois lotes de relatórios analisados da Lei do Bem a empresas
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou o segundo e o terceiro lote com os nomes das empresas já analisadas pela pasta, no que se refere à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano-base 2013. Os pedidos... Continuar lendo
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Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes
Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil. As cláusulas moratórias não cont... Continuar lendo
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Justiça determina apreensão de passaporte em razão de dívida não quitada
O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou a apreensão do passaporte de um empresário em razão de dívida não quitada. Consta dos autos que ele contratou uma empresa de contêineres para transportar um... Continuar lendo
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Normas de Administração Tributária. Incorporação imobiliária. Regime especial
Normas de Administração Tributária. Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8023, de 21 de fevereiro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 05/04/2017, seçã... Continuar lendo
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Siscoserv. Transporte internacional e serviços conexos. Incoterm. Responsabilidade
Siscoserv. Transporte internacional e serviços conexos. Incoterm. Responsabilidade pelo registro. Contratação de intermediário, representante ou agente de carga. Faturamento Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8019, de 14 de fevereiro de 2017 ... Continuar lendo
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Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal
A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório.” A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em... Continuar lendo
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Cofins. PIS/Pasep. Créditos. Fretes entre estabelecimentos da mesma empresa.
Cofins. PIS/Pasep. Créditos. Fretes entre estabelecimentos da mesma empresa. Fretes na aquisição de Insumos Solução de Consulta Cosit nº 99048, de 20 de março de 2017 (Publicado(a) no DOU de 30/03/2017, seção 1, pág. 59... Continuar lendo
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TST afasta incidência de IR sobre indenização por dano moral pactuada em acordo
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais pactuada entre uma gerente de relacionamento e o Sistema Médico de Hospitalização Domiciliar Ltda. (Interlar), homologado em ju... Continuar lendo
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Medida provisória acaba com desoneração da folha para maioria dos setores
O Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira (31) a Medida Provisória 774, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informaç... Continuar lendo
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Brasileiros fora do país por mais de 12 meses não precisam declarar IRPF
Os contribuintes brasileiros que moram fora do país por mais de 12 meses não precisam fazer a Declaração de Imposto de Renda, desde que tenham feito a Declaração de Saída Definitiva do país. Se tiverem investimentos no Brasil, embora nã... Continuar lendo