Notícias
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COFINS/PIS. Importação. Empresa do exterior. Softwares customizáveis. Royalties
COFINS. PIS/Pasep. Importação. Pagamento à empresa domiciliada no exterior. Licença de uso e distribuição. Softwares customizáveis. Royalties. Serviços vinculados SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 262, DE 29 DE MAIO DE 2017 ... Continuar lendo
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Contagem de prazo para AREsp em matéria penal não foi alterada com novo CPC
A contagem de prazo em dias úteis, prevista no artigo 219 do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), não se aplica ao agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial em matéria penal, haja vista a existência de previsão... Continuar lendo
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ISS. Definição do estabelecimento prestador do serviço
O local do estabelecimento prestador é eleito pelo art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 como um dos aspectos espaciais do fato gerador do ISS que define o local de pagamento do imposto, isto é, define o Município competente para tributar. Art. 3º O servi... Continuar lendo
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IRRF. Rendimentos auferidos por residente ou domiciliado no exterior. Cofins-importação.
IRRF. Rendimentos auferidos por residente ou domiciliado no exterior. Cofins-importação. Aquisição de serviços. Fato gerador. Base de cálculo. Conversão cambial SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 255, DE 26 DE MAIO DE... Continuar lendo
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Pernoite em caminhão não garante horas de sobreaviso a motorista
TST reafirma entendimento de que pernoite em caminhão não garante horas de sobreaviso a motorista A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, por unanimidade, entendimento no sentido que o perí... Continuar lendo
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TRF1 mantém entendimento sobre penhora de imóvel alienado sucessivamente
Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em juízo de retratação, ou seja, reconsideração de decisão, manteve o acórdão, como proferido originalmente, em embargos de terceiro opostos pela propriet... Continuar lendo
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Carf tem sido favorável a créditos de PIS/Cofins sobre despesas aduaneiras
Como decorrência da globalização da economia, o papel desempenhado pelo comércio exterior nas economias nacionais tem ganhado cada vez mais relevo. Neste contexto, a Organização Mundial do Comércio (OMC) divulgou recentemente as primeiras proje... Continuar lendo
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1ª Turma do STJ permite creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico
Os contribuintes têm direito ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins no sistema monofásico, quando a tributação é concentrada na origem do produto. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que permitiu que uma... Continuar lendo
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Supremo retira ICMS do cálculo de contribuição ao INSS
Com base na decisão tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na qual permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso autorizaram a retirada do ICMS da conta da Contribuição... Continuar lendo
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PIS/Pasep. Cofins. Direito de creditamento. Serviços aduaneiros.
PIS/Pasep. Cofins. Direito de creditamento. Serviços aduaneiros. Frete interno na importação de mercadorias. Armazenagem de mercadoria importada SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 241, DE 19 DE MAIO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 24/05/2017, seç... Continuar lendo