Notícias
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Drama dos contribuintes com créditos irregulares do ICMS chega ao fim
Como se sabe, em 14 de junho de 2011, quatorze ADIs foram julgadas pelo STF considerando inconstitucionais os incentivos fiscais concedidos unilateralmente por diversos Estados da Federação ao arrepio das normas constitucionais e das normas da Lei Complementar nº 24/75 que rege... Continuar lendo
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Receita fará acompanhamento permanente dos 43 mil maiores contribuintes
A Receita Federal fará um “acompanhamento permanente” de empresas e pessoas físicas que estão no grupo dos maiores contribuintes do Brasil. Serão ao todo 9.992 empresas e 33.077 pessoas físicas que serão olhadas mais de perto em 2018. Eles... Continuar lendo
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Receita Federal atualiza lista de paraísos fiscais
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1773/2017 que atualiza a lista de países ou dependências com tributação favorecida. Três jurisdições anteriormente listadas apresentaram... Continuar lendo
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IRPJ e a dedutibilidade dos tributos e multas no Lucro Real
Os contribuintes do IRPJ e da CSLL tributados pelo Lucro Real devem proceder à apuração da base de cálculo do referido tributo sobre a qual incidirá o IR e Contribuição citada devidos no encerramento de cada trimestre, ano ou período em curso... Continuar lendo
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Regulamentação dos procedimentos de utilização de créditos para amortização no Pert
PORTARIA PGFN Nº 1207, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 29/12/2017, seção 1, página 55) Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa... Continuar lendo
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Receita Federal do Brasil cobra as obrigações correntes de quem aderiu ao PERT
Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017 que criou o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, é necessário que o contribuinte mantenha em dia as... Continuar lendo
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Indenização por dano patrimonial é isenta de Imposto de Renda, afirma Receita
O Imposto de Renda incide sobre acréscimo patrimonial, rendimentos ou a combinação dos dois. Indenizações recebidas como reparação por danos patrimoniais, portanto, são isentas da tributação. Foi o que informou a Receita Federal... Continuar lendo
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Mensagem de Fim de Ano
A melhor mensagem de Natal é aquela que sai em silêncio de nossos corações e aquece com ternura os corações daqueles que nos acompanham em nossa caminhada pela vida. Aos que seguem nessa trajetória com o escritório Emmendorfer &... Continuar lendo
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Só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI
Em ações que discutem a nulidade de registro de marca, apenas a Justiça Federal, em processo com a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tem competência para impor ao titular do registro a abstenção de seu uso,... Continuar lendo
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IN dispõe sobre a prestação das informações para consolidação dos débitos no PRT
Instrução Normativa dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no PRT Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (12) a Instrução Normativa (IN) da... Continuar lendo