Notícias
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ITBI. Fato gerador. Promessa de compra e venda
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do... Continuar lendo
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Impossibilidade de compensação com crédito tributário suspenso por parcelamento
Impossibilidade de compensação com crédito tributário suspenso em decorrência de parcelamento TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO.... Continuar lendo
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Presidente sanciona lei que amplia o teto do Simples
O presidente da República, Michel Temer, afirmou, nesta quinta-feira (27), que a ampliação do teto do Simples Nacional e a prorrogação para quitação de dívidas de pequenos empreendedores vai contribuir para a geração de empregos... Continuar lendo
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Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária
Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulaç... Continuar lendo
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Fixada tese de repercussão geral sobre anuidades por conselhos profissionais
Fixada tese de repercussão geral sobre fixação de anuidades por conselhos profissionais O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 704292, no qual os ministros decidiram que não cabe aos conselhos de fiscalizaç... Continuar lendo
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Empresário é considerado sócio oculto em execução trabalhista
Empresário é considerado sócio oculto e não consegue excluir seu nome de execução trabalhista A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um empresário que pretendia a exclusão de seu nome da execu... Continuar lendo
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SC: Débitos do ICMS poderão ser pagos com 80% de desconto a partir desta semana
Contribuintes em débito com o Fisco estadual terão, a partir desta semana, oportunidade de pagar créditos tributários de ICMS atrasados com redução de 80% na multa e nos juros. A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) instituiu um... Continuar lendo
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União terá que restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julgamento realizado na última semana, sentença que determinou a restituição dos tributos incidentes sobre tratores importados por empresa de Curitiba que tiveram pena de... Continuar lendo
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Importador pode pedir a devolução de valores pagos a mais por uso do Siscomex
Aumento excessivo: Importador pode pedir a devolução de valores pagos a mais por uso do Siscomex O reajuste aplicado pelo Ministério da Fazenda aos valores da taxa de utilização do Sistema de Comércio Exterior (Siscomex), previsto na Portaria MF 257,... Continuar lendo
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Fixada tese de repercussão geral sobre fixação de anuidades por conselhos profissionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 704292, no qual os ministros decidiram que não cabe aos conselhos de fiscalização profissional fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições... Continuar lendo