Notícias
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SC: Fazenda lança novo sistema de controle de regimes especiais
A partir de maio, a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF-SC) vai automatizar o controle de regimes especiais relativos ao ICMS. O novo aplicativo do Sistema de Administração Tributária vai verificar automaticamente todas as empresas que têm tratamento... Continuar lendo
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TRF3: Cofins e PIS incidem em operações back to back
As receitas provenientes de operações back to back estão sujeitas a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Nacional (PIS). Com o entendimento de que a Constituiçã... Continuar lendo
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STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. O entendimento... Continuar lendo
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IRRF não deverá mais ser cobrado em transporte internacional quando houver acordo
O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não deverá mais ser cobrado pela Receita Federal nos serviços de transporte internacional quando houver acordo ou convenção para evitar a dupla tributação. A fiscalização vai interpretar o... Continuar lendo
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PF combate lavagem de dinheiro internacional
Brasília/DF – A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (26) a Operação Perfídia, com o objetivo de desarticular organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro internacional, blindagem patrimonial e evasão de... Continuar lendo
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Não incide PIS/Cofins-Importação no transporte internacional por empresa estrangeira
Não incide PIS/Cofins-Importação no transporte internacional de mercadorias realizado por empresa estrangeira O PIS-importação e a Cofins-importação incidem sobre a importação de serviços provenientes do exterior prestados... Continuar lendo
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Pena restritiva de direitos não admite execução provisória
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público para que fosse executada antes do trânsito em julgado a pena restritiva de direitos imposta a um despachante condenado por falsificar certificados de reciclagem no procedimento de... Continuar lendo
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Receita muda tese sobre IRRF em licenciamento de software de prateleira
No dia 5 de abril de 2017, foi publicada a Solução de Divergência 18, através da qual a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil (RFB) reformou entendimento proferido anteriormente relacionado à incidê... Continuar lendo
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SC: Fazenda cria grupo de fiscalização com foco em inteligência de dados
Com o propósito de fortalecer ainda mais os controles do fisco, a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF-SC) criou um grupo especialista de monitoramento de contribuintes, que terá como foco o cruzamento de informações de diferentes bases de dados, tanto... Continuar lendo
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Receita Federal esclarece regra de prestação de informações no Siscoserv
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1707/2017, referente ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Sem... Continuar lendo