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É legítima a pena de perdimento de veículo em virtude de reiteração de ilícito
É legítima a pena de perdimento de veículo em virtude de reiteração de ilícito fiscal A reiteração da conduta ilícita induz à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias... Continuar lendo
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CCJ aprova acordo entre Brasil e Suíça que facilita troca de dados tributários
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou acordo internacional firmado entre o Brasil e a Suíça para facilitar a troca de informações tributárias entre os dois países. Os termos do acordo estão... Continuar lendo
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Opinião: A nova ferramenta da Receita para coerção dos contribuintes deve ser combatida
Nos últimos meses inúmeros contribuintes tem sido surpreendidos com notificações enviadas pela RFB, que colocam sob suspeição o teor das retificações promovidas em suas DCTF’s (Declaração de Débitos e Cré... Continuar lendo
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STF afasta execução provisória de pena por ofensa à presunção de inocência
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 137063) para afastar a execução provisória da pena imposta pela Justiça Militar a um primeiro-tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, condenado a 6... Continuar lendo
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TRF1: Empresário é condenado a mais de três anos de reclusão por evasão de divisas
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou o acusado, proprietário da empresa Diniz Esteves Enterprises Ltda., a três anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 30 dias-multa pela prática do crime de evasão... Continuar lendo
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Receita regulamenta prorrogação do prazo para adesão ao PERT
Receita regulamenta prorrogação do prazo para adesão ao programa de regularização tributária Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (01) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1... Continuar lendo
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IRRF. IRPJ. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. Remuneração paga no exterior
IRRF. IRPJ. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. Reembolso de despesas a matriz ou empresa do grupo empresarial domiciliada no exterior. Remuneração paga no exterior de sócio-administrador ou profissional expatriado residente no brasil. Incidência SOLUÇÃ... Continuar lendo
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Substituição tributária: primeiras decisões concedidas pela Justiça
Contribuintes têm conseguido decisões favoráveis sobre a exclusão do ICMS -ST após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Existem três sentenças favorá... Continuar lendo
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Perda retroativa da eficácia da MP 744 em face de sua revogação pela MP 794
Reoneração da folha: perda retroativa da eficácia da MP 744 em face de sua revogação pela MP 794 O presente artigo versa sobre a reoneração da folha de salários, causada pela Medida Provisória nº 774/2017, que afastou vá... Continuar lendo
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Governo edita MP prorrogando prazo para adesão ao Pert
Governo edita MP prorrogando prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (31), a Medida Provisória (MP) n... Continuar lendo