Notícias
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Retirada de baço é reconhecida como hipótese de invalidez permanente
Retirada cirúrgica de baço é reconhecida como hipótese de invalidez permanente e deve ser indenizada A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a cobertura do seguro DPVAT por invalidez permanente abrange a hipótese de... Continuar lendo
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Receita Federal é contrária à reabertura de prazos para adesão ao Refis da Crise
Brasília – A Receita Federal é contrária à reabertura do chamado Refis da Crise. O programa de parcelamento de impostos atrasados foi instituído em 2009 para socorrer empresas e pessoas físicas em dificuldade financeira, após o início... Continuar lendo
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Liminar exclui ICMS de Imposto de Renda
Uma empresa atacadista de equipamentos de informática obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo que permite a exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. A decisão, segundo advogados, é importante por envolver um contribuinte que... Continuar lendo
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Entidades propõem solução para o ICMS de fronteira
As maiores federações setoriais gaúchas vão entregar ao governo estadual uma proposta para tentar acabar com o impasse em torno da cobrança do chamado Imposto de Fronteira. Micro e pequenas empresas (MPEs) do comércio deflagraram a mobilizaçã... Continuar lendo
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Com o BEPS, novas regras tributárias para países ricos
Nos próximos dois anos, o leitor deste jornal será submetido a um número crescente de artigos e notícias sobre BEPS, Base Erosion and Profit Shifting (Erosão da Base e Transferência de Lucros). É um tema central da agenda do G-20. As empresas... Continuar lendo
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Convenção de condomínio pode definir quórum para alteração de regimento interno
Após a Lei 10.931/04, a determinação de quórum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil (CC) e passou a ser competência da convenção de condomínio. Alteraç... Continuar lendo
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Santander pagará indenização por encerramento indevido de conta-corrente
Se a conta-corrente é antiga, ativa e tem movimentação financeira razoável, o banco não pode, sem que haja motivo justo, encerrá-la de maneira unilateral e mediante simples notificação. A decisão, unânime, é da Terceira... Continuar lendo
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Juros compensatórios incidem em desapropriação indireta
Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda São Vicente Agropecuária e Comercial Ltda. e reformou acórdão do Tribunal de Justi... Continuar lendo
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Títulos da dívida pública são passíveis de prescrição
A 5.ª Turma Suplementar manteve sentença da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que julgou extinto o processo movido pela TUT Transportes Ltda. em virtude do reconhecimento da prescrição. Na ação, a empresa buscava o... Continuar lendo
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Habeas data é concedido a microempresa para obter dados na Receita Federal
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, confirmou sentença que concedeu habeas data a microempresa, determinando à Receita Federal em Cuiabá/MT que “apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações referentes ao impetrante... Continuar lendo