Notícias
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Procurador defende anulação de multa
Contribuintes que perderam na esfera administrativa disputas tributárias contra a União, sobre temas pacificados pelo Judiciário a seu favor, podem requerer no próprio tribunal administrativo que a autuação fiscal seja cancelada. O entendimento é do... Continuar lendo
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Morosidade no julgamento de conflitos leva à insegurança jurídica
Com 205 Ações Diretas de Inconstitucionalidades (Adins) à espera de decisão no Supremo Tribunal Federal, a matéria tributária na mais alta Corte do País sofre pela falta de posicionamento definitivo do judiciário. A morosidade na Justiç... Continuar lendo
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Burocracia tributária cria nova divergência
O setor privado brasileiro, Receita Federal e o Congresso Nacional jogam, um para outro, a responsabilidade sobre a complexa legislação tributária e o excesso de burocracia. Enquanto os empresários culpam o fisco pela confusão no entendimento das regras, este... Continuar lendo
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Normas tributárias viram livro gigante
Advogado reuniu regulamentação dos tributos nacionais em um volume com o peso de um elefante SÃO PAULO – A cada dia útil são editadas no Brasil 46 normas tributárias nos três níveis de administração, sendo os munic... Continuar lendo
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Receita tenta esclarecer instrução normativa
A Receita Federal não tem o menor interesse de exigir das empresas dois modelos contábeis em suas declarações, disse ontem o coordenador-geral e subsecretário substituto de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, durante sua... Continuar lendo
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Liminar libera crédito de Cofins para frete
O grupo Vigorito, que possui oito concessionárias da Chevrolet na Grande São Paulo, obteve liminar da 1ª Vara Federal de Guarulhos para descontar do recolhimento do PIS e da Cofins gastos com frete de veículos entre a fábrica e suas lojas. Pela decisão, a... Continuar lendo
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Entidades se unem para derrubar mudança contábil
Especialistas, representantes de classe e empresários irão se juntar para tentar derrubar a instrução normativa de número 1397 publicada neste mês no Diário Oficial da União. Para eles, a norma que, na prática, obriga a empresa,... Continuar lendo
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Produtor rural sem cadastro no CNPJ é isento de recolher salário-educação
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que produtor rural (pessoa física) não precisa recolher aos cofres públicos os valores referentes ao salário-educação. A exigência da contribuição refere-se... Continuar lendo
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Carf afasta IOF sobre contrato de conta corrente
O contrato de conta corrente – que permite a empresas de um mesmo grupo repassar o dinheiro disponível em caixa de uma para outra que esteja com saldo negativo – não é empréstimo, segundo decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).... Continuar lendo
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O ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o simples deslocamento de bens entre estabelecimentos da mesma empresa não caracteriza hipótese de incidência do ICMS, por inexistência de... Continuar lendo