Notícias
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Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura
Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma viú... Continuar lendo
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Selic ou não Selic, eis a questão
Responsável pela estabilização da jurisprudência infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou a discussão de uma questão controversa que já foi debatida diversas vezes em seus órgãos fracionários: a... Continuar lendo
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Devolução de AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal
Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu... Continuar lendo
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Sonegação é um tipo de corrupção, diz presidente do Coaf
Qual a diferença entre sonegação e dolo eventual? O que isso significa no cotidiano da população? Sonegação parece um crime leve e faz parte do dia a dia da população. Ao não direcionar recursos que seriam devidos ao Tesouro e... Continuar lendo
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STJ julgará tributação de horas extras
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se as empresas devem recolher contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais de periculosidade e noturno. Em decisão publicada ontem, o ministro Herman Benjamin determinou que a discussão... Continuar lendo
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Novas regras para participação nos lucros impõem revisão de PGBL
Quem recebe participação nos lucros da empresa em que trabalha deve refazer as contas do plano de previdência. Uma mudança na legislação, publicada no Diário Oficial no fim de junho, pode ter tornado alta demais sua contribuição ao... Continuar lendo
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS
1. Esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.044.027/SC, sob minha relatoria, proclamou que a retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma... Continuar lendo
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Remessa ao exterior é isenta de IR
Empresas como Nestlé, Fibria, Veracel, Philips e Sodexo conseguiram recentemente nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) decisões que as liberam de reter o Imposto de Renda (IR) na fonte sobre os valores remetidos ao exterior para pagar prestadores de serviço que não... Continuar lendo
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Gestor da área tributária enfrenta dilema
ASSEGURAR O ‘COMPLIANCE’ E ATENDER A NOVAS DEMANDAS AO MESMO TEMPO No Brasil, 74% dos entrevistados estão envolvidos em algum tipo de disputa fiscal Levantamento global feito entre 1.150 executivos da área tributária de 22 países, incluindo o Brasil,... Continuar lendo
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Ciladas no mercado de telefonia
O Programa Nacional de Desestatização foi instituído em 1990 pela Lei 8.031, que permitiu a privatização de empresas controladas pela União. Em 1995, com a aprovação da Emenda Constitucional 8, o governo brasileiro deu início à... Continuar lendo