Notícias
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Imposto de fronteira gera embate entre setores
Lojistas protestam, mas governo e indústria rejeitam fim da cobrança diferenciada do ICMS para optantes do Simples Será guerra. A declaração foi feita ontem por lideranças do protesto de cerca de 500 lojistas em frente ao Palácio Piratini, em... Continuar lendo
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Tributos e contribuições com exigibilidade suspensa não são dedutíveis
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 9, DE 15 DE JULHO DE 2013 DOU de 19-07-2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: Dedutibilidade – concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de a... Continuar lendo
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Um alívio para a recuperação judicial
Em praticamente uma semana, o humor dos profissionais que atuam com recuperações judiciais foi alterado duas vezes em razão dos julgamentos dos recursos especiais nº 1.053.883/RJ em 12 de junho e nº 1.187.404/MT em 19 de junho. No REsp 1.053.883/RJ, o Superior... Continuar lendo
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Receita esclarece aplicação de multas sobre declarações fiscais
A Receita Federal esclareceu, por meio de parecer, que a multa escalonada, de R$ 500 a R$ 1,5 mil, aplicada a casos de atraso, falta de entrega ou apresentação com erros de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, não vale para obriga... Continuar lendo
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Confissão de dívida não impede restituição
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do que foi pago de forma parcelada deve... Continuar lendo
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Receita cria nova versão do termo de opção pelo domicílio tributário eletrônico
Já estão à disposição dos contribuintes novos serviços que vão facilitar a comunicação com a Receita Federal. Agora, quem fizer a opção pelo domicílio tributário eletrônico deverá cadastrar at... Continuar lendo
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Fisco responde sobre o Minha Casa, Minha Vida
SÃO PAULO – As incorporadoras que fizerem empreendimentos imobiliários em que, no mesmo complexo, sejam construídas unidades comuns e unidades a serem vendidas pelo programa de incentivo à habitação “Minha Casa, Minha Vida”, devem... Continuar lendo
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Fazenda Nacional recusa debêntures da Eletrobrás como garantia de pagamento de dívida
A Quarta Turma Especializada do TRF2 negou recurso interposto pela empresa Pacificador Convertedora Gás Natural Ltda., que pretendia usar debêntures da Eletrobrás para garantir o pagamento de dívida com a Fazenda Nacional. A primeira instância acatou o argumento da... Continuar lendo
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Pessoa jurídica tem de comprovar dano moral para receber indenização
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por Laboratório e Ótica Sturmer Ltda., que pretendia receber indenização por dano moral em razão da inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em... Continuar lendo
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Parecer que vincula Fisco às decisões do STF é aprovado
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que vincula a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores. Na prática, os auditores fiscais poderão ficar impedidos de cobrar tributos relativos a disputas j... Continuar lendo