Notícias
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Como o Supremo define uma multa confiscatória?
Entre as limitações do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 incluiu a proibição de “utilizar tributo com efeito de confisco” (artigo 150, inciso IV). A vedação representa um limite material ao exercício da... Continuar lendo
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Contribuições sindicais de holdings
Nos últimos meses, verifica-se que algumas entidades sindicais, no afã de aumentar suas receitas, voltaram a realizar a cobrança da contribuição sindical patronal em face de empresas “não empregadoras”, situação vivenciada, por... Continuar lendo
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Condenação de importador de remédio como traficante
Condenação de importador de remédio como traficante exige declaração de inconstitucionalidade A aplicação de analogia em favor do réu, para condená-lo por tráfico de drogas em lugar do crime de importação de... Continuar lendo
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Golden Cross deve indenizar por negativa de cobertura para implantação de stent
Golden Cross deve pagar R$ 12 mil a beneficiário por negativa de cobertura para implantação de stent É devida compensação por danos morais em decorrência da negativa de cobertura para a implantação de stent. O entendimento é... Continuar lendo
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Justiça do RS nega habeas corpus a suspeitos de sonegar R$ 12 milhões
TJ manteve processo que acusa empresa de sonegar ICMS desde 2009. Após denúncia feita em 2012, suspeitos passaram a recolher o imposto. A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou, nesta quinta-feira (12), o pedido de habeas corpus para os administradores... Continuar lendo
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Receita Federal lança programa de autorregularização para o Simples Nacional
Sistema permitirá que contribuintes possam corrigir erros e inconsistências antes do início do procedimento formal de fiscalização Começa a funcionar a partir de segunda-feira (16/09) o programa Alerta Simples Nacional. Com o novo sistema, os... Continuar lendo
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Exportação por trading está na pauta do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem até quinta-feira, dia 19, para decidir se a discussão sobre a imunidade tributária das exportações indiretas, intermediadas por trading companies, tem repercussão geral. O placar, até o momento, é favor... Continuar lendo
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Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novo cálculo para partilha de herança realizada há 20 anos, em razão do surgimento de outro herdeiro na sucessão. A solução foi adotada pelo colegiado para não anular a... Continuar lendo
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Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do im... Continuar lendo
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Três meses é o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA ARMAZÉNS GERAIS. Nas ações de indenização contra armazéns gerais, o prazo prescricional é de três meses. Isso porque o disposto no... Continuar lendo