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QUÓRUM PARA A MODIFICAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO
DIREITO CIVIL. QUÓRUM PARA A MODIFICAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. A alteração de regimento interno de condomínio edilício depende de votação com observância do quórum estipulado na... Continuar lendo
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PREVALÊNCIA DA USUCAPIÃO SOBRE A HIPOTECA JUDICIAL DE IMÓVEL
DIREITO CIVIL. PREVALÊNCIA DA USUCAPIÃO SOBRE A HIPOTECA JUDICIAL DE IMÓVEL. A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião prevalece sobre a hipoteca judicial que anteriormente tenha gravado o referido bem.... Continuar lendo
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Teto para Execução Proposta por Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI 10.522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nas execuções fiscais... Continuar lendo
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ÔNUS DA PROVA RELACIONADO AO AFASTAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO AO AFASTAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO § 2º DO ART. 150 DA CF. O ônus de provar que o imóvel não está afetado a destinação compatível com... Continuar lendo
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Julgamento no STJ é aguardado por contribuintes
Advogados tributaristas aguardam ansiosos o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a incidência de Imposto de Renda e CSLL nos lucros auferidos pelas controladas da Vale no exterior. Se a companhia desistir da ação ou pedir um adiamento, as empresas... Continuar lendo
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Portaria do Ministério da Fazenda resolve dúvida sobre spread
A Lei n° 12.766/12 modificou os limites máximo de dedutibilidade e mínimo para fins de tributação dos juros pagos ou cobrados por pessoas jurídicas brasileiras, que deverão ser aplicados na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jur... Continuar lendo
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A Receita não levou tudo
Não funcionou a mais recente aplicação da tática truculenta da Receita Federal de, mantendo o contribuinte sob ameaça mesmo à custa de tornar o regime tributário uma fonte ainda maior de insegurança jurídica, tentar cobrar dele mais... Continuar lendo
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Fisco pode cobrar IPI na revenda de importados
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ser exigido na revenda de produtos importados. A decisão foi proferida na semana passada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do processo da Dea Comércio Serviços Importaç... Continuar lendo
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Grandes questões tributárias não devem entrar na pauta do STF
Depois de um semestre atípico pelo alto número de casos tributários julgados, a expectativa é de que o Supremo Tribunal Federal (STF) deixe para o próximo ano grande parte das discussões bilionárias ainda pendentes, como a inclusão do ICMS na... Continuar lendo
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Japão aprova alta histórica de impostos
IVA subirá de 5% para 8% em abril de 2014, mas aumento será acompanhado de pacote de estímulos O governo do Japão aprovou nesta terça-feira (1/10) a primeira alta de impostos sobre o consumo (IVA) no país em mais de 15 anos. A medida entra em vigor em... Continuar lendo