Notícias
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Receita Federal traz boas e más novas sobre o RTT
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013 com o objetivo de regular o Regime Transitório de Tributação (RTT) em vigor desde 2008, por meio do qual foi criada uma contabilidade-fiscal para a apuração do lucro... Continuar lendo
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Plano de saúde não pode cobrar a mais por atendimento fora do horário comercial
Cliente de plano de saúde não deve pagar a mais por atendimento fora do horário comercial O hospital não pode cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horá... Continuar lendo
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Não são tributados os valores depositados em escrow account
Não são tributados os valores depositados em escrow account – Solução de Consulta da Receita 58/2013 Quando uma sociedade pretende adquirir outra por fusão ou aquisição, inicia-se um processo de investigação e auditoria... Continuar lendo
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Importador tem nova obrigação acessória
A partir de hoje passa a ser obrigatório o envio da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) ao Fisco. Já prorrogada por três vezes, a obrigação foi criada em razão da Resolução nº 13 do Senado, que pretende acabar com a... Continuar lendo
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Divisão de lucro tem fórmula refeita e pode ajudar empresa
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu dar ao contribuinte a oportunidade de demonstrar por meio de documentos que seus empregados conheciam os termos do acordo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) considerado ilegal para o fisco. O processo... Continuar lendo
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Empresas deverão informar conteúdo de importação a partir desta terça-feira
Envio digital do documento ao fisco deverá ser feito via portal da Fazenda Entra em vigor nesta terça-feira, 1º de outubro, em todo o País, a obrigatoriedade do envio da Ficha de Conteúdo de Importação (FIC). Trata-se de uma obrigaçã... Continuar lendo
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Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a regra do artigo 1.841 do Código Civil de 2002 para modificar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais envolvendo a participação de irmãos – um bilateral (mesmo pai e... Continuar lendo
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O País da inteligência fiscal
A profissão contábil é uma das cinco de maior demanda no mundo e o leque de áreas para sua atuação também é bastante diversificado… “A contabilidade tem passado por um processo gradual de valorização... Continuar lendo
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Sem provar ser entidade beneficente, Oscip não tem direito a isenção tributária
O fato de obter qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público não é suficiente para comprovar condição de entidade beneficente de assistência social. O entendimento levou a 2ª Turma do Tribunal... Continuar lendo
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Caem ações contra o fisco com a escrituração digital
O avanço na implantação dos sistemas eletrônicos de escrituração fiscal por todo o País nos últimos anos tem ajudado a diminuir a disputa judicial entre a Receita Federal e as empresas. Desde a implementação do Sistema Pú... Continuar lendo