Notícias
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Confaz tira conteúdo de importação das notas fiscais
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) mudou a forma de discriminação, por empresas, do percentual de importação em produtos industrializados. Por meio do Convênio ICMS 88, publicado nesta quarta-feira (31/7) no Diário Oficial da... Continuar lendo
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Prazo trienal para cobrança de demurrage de contêiner
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO MONOMODAL. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER - DEMURRAGE. INSTITUTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. VERACIDADE FÁCTICA PRESUMIDA.... Continuar lendo
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Gestão estratégica do risco fiscal: urgência
A adoção do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que desde 2007 vem tornando mais eficiente o cruzamento e a verificação de informações corporativas pelo fisco, tornou urgentíssima a adaptação de... Continuar lendo
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VENDA DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS OU ADQUIRIDOS PARA REVENDA. IRPJ
IRPJ – LUCRO ARBITRADO – VENDA DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS OU ADQUIRIDOS PARA REVENDA 30 de julho de 2013 Recurso especial no qual se discute o critério normativo para arbitrar o lucro tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica ... Continuar lendo
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Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a prática de agiotagem, por si só, não impede a execução de contrato de empréstimo. Para os ministros, a prática de agiotagem deve ser... Continuar lendo
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PGFN lista decisões que serão seguidas pela Receita
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu a primeira lista com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deverão ser seguidas pela Receita Federal, como determina a Lei nº 12.844, sancionada neste mês pela... Continuar lendo
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Impenhorabilidade de bens. Aplicação a pequenas empresas.
Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresas Por unanimidade, a 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que, em casos de microempresas, pequenas empresas e empresas individuais é aplic... Continuar lendo
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Fisco deve atualizar valores de pedidos de ressarcimento
Recente decisão unânime da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferida na apreciação dos Embargos de Divergência em Agravo 1.220.942 , reconheceu o direito de atualização monetária dos créditos de IPI e... Continuar lendo
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Receita deve seguir decisões do STF e STJ
A Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e autuar contribuintes. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que vincula a fiscalização às decisões proferidas... Continuar lendo
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Incidência da contribuição ao PIS sobre honorários advocatícios de sucumbência
PIS – RECEITA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A recorrente, sociedade de advogados, ajuizou demanda com a finalidade de impedir a incidência da contribuição ao PIS sobre honor... Continuar lendo