Notícias
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Confissão de dívida não impede restituição
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do que foi pago de forma parcelada deve... Continuar lendo
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Receita cria nova versão do termo de opção pelo domicílio tributário eletrônico
Já estão à disposição dos contribuintes novos serviços que vão facilitar a comunicação com a Receita Federal. Agora, quem fizer a opção pelo domicílio tributário eletrônico deverá cadastrar at... Continuar lendo
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Fisco responde sobre o Minha Casa, Minha Vida
SÃO PAULO – As incorporadoras que fizerem empreendimentos imobiliários em que, no mesmo complexo, sejam construídas unidades comuns e unidades a serem vendidas pelo programa de incentivo à habitação “Minha Casa, Minha Vida”, devem... Continuar lendo
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Fazenda Nacional recusa debêntures da Eletrobrás como garantia de pagamento de dívida
A Quarta Turma Especializada do TRF2 negou recurso interposto pela empresa Pacificador Convertedora Gás Natural Ltda., que pretendia usar debêntures da Eletrobrás para garantir o pagamento de dívida com a Fazenda Nacional. A primeira instância acatou o argumento da... Continuar lendo
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Pessoa jurídica tem de comprovar dano moral para receber indenização
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por Laboratório e Ótica Sturmer Ltda., que pretendia receber indenização por dano moral em razão da inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em... Continuar lendo
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Parecer que vincula Fisco às decisões do STF é aprovado
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que vincula a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores. Na prática, os auditores fiscais poderão ficar impedidos de cobrar tributos relativos a disputas j... Continuar lendo
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Incide correção em caso de mora para a apreciação de pedido administrativo
DIREITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA NO CASO DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. Incide correção... Continuar lendo
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INCIDE IRPJ E CSLL SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS
DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS NA DEVOLUÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Incidem IRPJ e CSLL sobre os juros remuneratórios devidos na... Continuar lendo
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INCIDE IRPJ E CSLL SOBRE OS JUROS DE MORA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO
DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Incidem IRPJ e CSLL sobre os juros decorrentes da mora na devolução de valores... Continuar lendo
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Mercadorias desembarcadas do exterior são consideradas bens perdidos em 90 dias
Mercadorias desembarcadas do exterior e não despachadas após 90 dias não são consideradas bens perdidos A 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, condenou um passageiro que desembarcou no Brasil portando mercadorias, mas n... Continuar lendo