Notícias
-
Atipicidade de conduta do advogado que recebe honorários e não presta o serviço
DIREITO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ADVOGADO QUE, APÓS HAVER RECEBIDO PARCELA DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS, DEIXE DE CUMPRIR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO. É atípica a conduta do advogado que, contratado para patrocinar os... Continuar lendo
-
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS
DIREITO CIVIL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela, a pretensão, nascida sob a vigência do CC/2002, de cobrança de cotas condominiais. Isso porque a... Continuar lendo
-
Dano Moral. Direito de Esquecimento. Reportagens televisivas
DIREITO CIVIL. DIREITO AO ESQUECIMENTO. Gera dano moral a veiculação de programa televisivo sobre fatos ocorridos há longa data, com ostensiva identificação de pessoa que tenha sido investigada, denunciada e, posteriormente, inocentada em processo criminal. O... Continuar lendo
-
QUÓRUM PARA A MODIFICAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO
DIREITO CIVIL. QUÓRUM PARA A MODIFICAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. A alteração de regimento interno de condomínio edilício depende de votação com observância do quórum estipulado na... Continuar lendo
-
PREVALÊNCIA DA USUCAPIÃO SOBRE A HIPOTECA JUDICIAL DE IMÓVEL
DIREITO CIVIL. PREVALÊNCIA DA USUCAPIÃO SOBRE A HIPOTECA JUDICIAL DE IMÓVEL. A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião prevalece sobre a hipoteca judicial que anteriormente tenha gravado o referido bem.... Continuar lendo
-
Teto para Execução Proposta por Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI 10.522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nas execuções fiscais... Continuar lendo
-
ÔNUS DA PROVA RELACIONADO AO AFASTAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO AO AFASTAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO § 2º DO ART. 150 DA CF. O ônus de provar que o imóvel não está afetado a destinação compatível com... Continuar lendo
-
Julgamento no STJ é aguardado por contribuintes
Advogados tributaristas aguardam ansiosos o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a incidência de Imposto de Renda e CSLL nos lucros auferidos pelas controladas da Vale no exterior. Se a companhia desistir da ação ou pedir um adiamento, as empresas... Continuar lendo
-
Portaria do Ministério da Fazenda resolve dúvida sobre spread
A Lei n° 12.766/12 modificou os limites máximo de dedutibilidade e mínimo para fins de tributação dos juros pagos ou cobrados por pessoas jurídicas brasileiras, que deverão ser aplicados na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jur... Continuar lendo
-
A Receita não levou tudo
Não funcionou a mais recente aplicação da tática truculenta da Receita Federal de, mantendo o contribuinte sob ameaça mesmo à custa de tornar o regime tributário uma fonte ainda maior de insegurança jurídica, tentar cobrar dele mais... Continuar lendo