Notícias
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IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS
8ªRF/RFB – Solução de Consulta nº 174/2013: IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – FATO GERADOR – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – DEPÓSITOS No caso de depósitos efetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei no 9.703, de 1998,... Continuar lendo
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STJ nega pedido para substituição de garantia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um hotel para substituir um imóvel, oferecido como garantia de uma dívida, por debêntures da Vale. Para os ministros da 3ª Turma, o credor pode recusar a alteração da penhora, mesmo com a exig... Continuar lendo
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Imóvel residencial onde há exploração de atividade econômica não é bem de família
Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família Caracteriza-se como bem de família, protegido pela impenhorabilidade, aquele único bem imóvel da família, utilizado para... Continuar lendo
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Execução fiscal deve ser ajuizada contra todos os devedores dentro do prazo legal
As execuções fiscais devem ser ajuizadas contra todos os devedores, contribuintes ou corresponsáveis, cujas citações se realizarão dentro do prazo de cinco anos para o fim de interromper a prescrição. Com essa fundamentação, a 7... Continuar lendo
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CAE vota novos limites para multas a empresas que descumprirem obrigações acessórias
CAE vota novos limites para multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa, em decisão terminativa, nesta terça-feira (24), em reunião marcada para as 10h, novos... Continuar lendo
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Produtos importados não podem ter tarifação dupla de IPI
Um produto importado que sofreu a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando do desembaraço aduaneiro (entrada no País) não deve ser novamente tarifado, pelo mesmo tributo, no momento da venda a varejistas ou consumidores finais. Esse foi o... Continuar lendo
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Receita cria solução de consulta vinculante
SÃO PAULO – A Receita Federal editou uma nova norma sobre soluções de consulta – ferramenta para esclarecer aos contribuintes e aos Fiscos regionais sobre a sua interpretação a respeito da complexa legislação tributária brasileira... Continuar lendo
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Impostos entram na base de cálculo da comissão de representante comercial
A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decis... Continuar lendo
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Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo
O pai que entrega ou, por omissão, permite que o filho menor de idade dirija seu carro não pode ser automaticamente condenado por homicídio culposo. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir a culpa nem implicar penalmente o... Continuar lendo
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Uso de normas internacionais pode gerar autuações fiscais
Uma norma publicada ontem pela Receita Federal poderá trazer uma série de complicações e mesmo autuações para empresas que usaram as normas contábeis internacionais (IFRS) para o cálculo de impostos. Como não há lei e não... Continuar lendo