Notícias
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Ágio: o mesmo, ontem e hoje
O tratamento tributário do ágio, gerado na aquisição de empresas, é o mesmo ontem, antes da adoção do padrão internacional de contabilidade (IFRS) pelo Brasil, e hoje, depois dessa adoção. Ou seja: a regulamentação... Continuar lendo
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Sintegra deixa de ser obrigatório para usuários da EFD
O envio mensal de arquivos para o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) no Estado da Bahia não é mais obrigatório para os contribuintes do ICMS que utilizam a Escrituraç... Continuar lendo
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Reconhecida a legitimidade da cobrança antecipada do diferencial de alíquota de ICMS
É possível a cobrança de ICMS antecipado, quando do ingresso de mercadoria procedente de outra unidade da Federação no território do Estado do Rio Grande do Sul. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do... Continuar lendo
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Apreensão de documentos prescinde de autorização judicial
O Tribunal de Justiça de minas Gerais (TJMG), ratificando entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE), negou provimento ao recurso de apelação nº 0391884-14.2012.8.13.0702, em que um contribuinte alegava que, para apreensão de documentos fiscais, era necess... Continuar lendo
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Tributos federais não compensam precatórios estaduais
É impossível compensar precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, uma vez que não existe identidade entre devedor e credor, que são pessoas jurídicas diferentes. Essa foi a decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal... Continuar lendo
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É possível imposição de multa diária a plano de saúde por negativa de tratamento
A decisão judicial que determina a plano de saúde que autorize tratamentos hospitalares fixa obrigação de fazer, e portanto é compatível com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. A decisão é da... Continuar lendo
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Advogados são condenados por pagar oficiais de Justiça para cumprir mandados
Improbidade: advogados são condenados por pagar oficiais de Justiça para cumprir mandados O pagamento de valores indevidos a oficiais de Justiça para o cumprimento preferencial de mandados é ato de improbidade e enseja a condenação tanto dos... Continuar lendo
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STJ julga isenção de ITR para reserva legal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) vale para as áreas de reserva legal registradas na matrícula do imóvel. A decisão da 1ª Seção, que pacifica o... Continuar lendo
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Não incide contribuição sobre funções comissionadas e cargos em comissão
Não incide contribuição previdenciária sobre funções comissionadas e cargos em comissão O TRF da 1.ª Região ratificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre retribuiç... Continuar lendo
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Estado não pode restringir emissão de nota fiscal
A 8ª Vara de Fazenda de Pública de São Paulo concluiu que a Secretaria de Fazenda de São Paulo não pode diminuir a autorização para impressão de notas fiscais devido a débito de empresa. De acordo com a juíza Simone Viegas de... Continuar lendo