Notícias
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Órgão de proteção ao crédito não deve indenizar devedor por inclusão em cadastro
DIREITO CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Órgão de proteção ao crédito não tem o dever de indenizar devedor pela inclusão do nome... Continuar lendo
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Pós-datação de cheque não modifica o seu prazo de apresentação e de prescrição
DIREITO EMPRESARIAL. EFEITOS DA PÓS-DATAÇÃO DE CHEQUE. A pós-datação de cheque não modifica o prazo de apresentação nem o prazo de prescrição do título. Isso porque conferir eficácia à referida... Continuar lendo
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Ttitular de blog é responsável pela reparação dos danos morais
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TITULAR DE BLOG PELOS DANOS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO EM SEU SITE DE ARTIGO DE AUTORIA DE TERCEIRO. O titular de blog é responsável pela reparação dos danos morais decorrentes da inserção, em seu... Continuar lendo
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Teoria da perda de uma chance
DIREITO CIVIL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DA CHANCE. A emissora responsável pela veiculação de programa televisivo de perguntas e respostas deve indenizar, pela perda de uma chance, o participante do programa que, apesar de responder corretamente a pergunta sobre... Continuar lendo
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCINDÍVEL LESÃO AO ERÁRIO
DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSE LESÃO AO ERÁRIO. Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992), é indispensável a comprovaç... Continuar lendo
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Não é possível a sucessão de partes em processo de mandado de segurança
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Não é possível a sucessão de partes em processo de mandado de segurança. Isso porque o direito líquido e certo postulado no mandado de segurança tem cará... Continuar lendo
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DOLO NO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
DIREITO PENAL. DOLO NO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. Para a caracterização do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A do CP), não há necessidade... Continuar lendo
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Teoria da causa madura
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. No exame de apelação interposta contra sentença que tenha julgado o processo sem resolução de mérito, o Tribunal pode julgar desde logo a lide, mediante a aplicação do procedimento... Continuar lendo
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Prefeitura não pode impedir devedor do ISS de emitir NFS-e
Ao impedir que as empresas com dívidas relativas ao Imposto Sobre Serviços emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a prefeitura de São Paulo adota a coerção como forma indireta para a cobrança de tributos. Tal prática é ilegal... Continuar lendo
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Colonialismo tributário
Os voos internacionais são isentos de ICMS. Com isso, custa mais abastecer um avião que vai de SP a Porto Alegre do que a Buenos Aires Só em 2012, os brasileiros gastaram nos Estados Unidos US$ 8 bilhões –valor quase equivalente à diferença entre... Continuar lendo