Notícias

  • O IOF de empresas do mesmo grupo

    Recentemente o empresariado brasileiro tomou conhecimento da decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão administrativo máximo responsável por dirimir questões sobre a aplicação da legislação referente a... Continuar lendo

  • Supremo julga exclusão de contribuintes do Simples

    O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir hoje se pequenas e microempresas podem ser excluídas ou impedidas de participar do Simples Nacional em caso de inadimplência de tributos federais, estaduais ou municipais. Os ministros analisarão a constitucionalidade de... Continuar lendo

  • Apropriação indébita previdenciária dispensa dolo

    Não é preciso comprovar o dolo nos casos de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Foi o que fixou, no fim de setembro, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, dedicada a julgar maté... Continuar lendo

  • Arrolamento de bens e a Receita Federal

    Em agosto, foi publicada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 22, da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), pela qual a Receita Federal manifesta seu entendimento de que seria possível o arrolamento de bens oferecidos como garantia fiduci... Continuar lendo

  • Sonegação é crime e depende de provas irrefutáveis

    Muitos contribuintes já sofreram prejuízos e constrangimentos diante do ensandecido comportamento de autoridades que procuram instaurar procedimentos para apuração de supostos crimes contra a ordem tributária sem adequados fundamentos. Vem se tornando comum,... Continuar lendo

  • Pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse dos sócios

    A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios. O entendimento unânime foi proferido em recurso especial da empresa Serv Screen Indústria e... Continuar lendo

  • Decisões de Barbosa preocupam Estados

    Duas decisões do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, colocam em polvorosa os governos estaduais. Barbosa indeferiu dois pedidos de suspensão de liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que autorizou o repasse integral das cotas... Continuar lendo

  • Desoneração sai cara para empresas enxutas

    Punidos pela desoneração promovida pelo governo desde 2011, setores da economia desistiram de brigar e incorporaram o aumento da carga tributária aos seus custos. Em tese, deixar de pagar 20% de imposto sobre a folha de pagamento para pagar entre 1% e 2% da receita bruta... Continuar lendo

  • SP autoriza suspensão de ICMS em importação

    Uma norma publicada hoje pelo governo paulista possibilita a suspensão da cobrança de ICMS em importações. A medida vale para os contribuintes que acumulam créditos do imposto com a utilização da alíquota de 4% em operações... Continuar lendo

  • Incidência de IR sobre juros deve voltar à pauta do STJ

    A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por maioria de votos, o recurso da Hering contra decisão dos próprios ministros que determinou o recolhimento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre juros recebidos em levantamento de depósito... Continuar lendo