Notícias
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Fisco não pode impedir emissão de documento de carga
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) exige a emissão de “conhecimento aéreo” no agenciamento de carga, mas dispensa os operadores da autorização de funcionamento. Logo, o Fisco não pode negar ao agenciador o direito de emitir... Continuar lendo
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Advogados podem julgar em órgãos administrativos
Advogados podem atuar em Conselhos Administrativos que julgam processos tributários, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Tribunais de Impostos e Taxas e os Conselhos Municipais de Tributos. Isso porque o artigo 28, inciso II, do Estatuto da Advocacia não se aplica... Continuar lendo
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Fisco e contribuintes estão alienados na névoa do sistema
A leitura de Franz Kafka não ajuda a resolver os problemas da tributação, mas nos ajuda a despertar do “sonho (ou pesadelo) dogmático”. Deveras, tão-apenas o estudo profundo das formas jurídicas permite enxergar as deformidades da legalidade... Continuar lendo
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Receita adia para outubro o temido eSocial
A Receita Federal cedeu aos pedidos das empresas e adiou novamente a implantação do programa de Escrituração Fiscal Digital Social (eSocial), que estava prevista para junho A Receita Federal cedeu aos pedidos das empresas e adiou novamente a implantaçã... Continuar lendo
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Família pode ter dois imóveis impenhoráveis
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em julgamento realizado na última semana, a impenhorabilidade de dois imóveis de um executado de Novo Hamburgo (RS) por considerar que os dois bens são residência da família. A decisão da... Continuar lendo
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Por que é difícil reduzir tributação indireta
Apenas em 2014, três importantes organizações internacionais divulgaram estudos que tratam de políticas tributárias e fiscais e a desigualdade na América Latina: Banco Mundial, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econ... Continuar lendo
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Empresa é condenada pela revelia mesmo com a presença do advogado em audiência
TST – Empresa é condenada pela aplicação da revelia mesmo com a presença do advogado em audiência A presença exclusiva do advogado não desobriga a parte reclamada de comparecer às audiências do processo, sob pena de ser... Continuar lendo
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Brasil precisa buscar maior simplicidade tributária
No último Colóquio Internacional promovido pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Direito GV, em novembro de 2013, o professor Jeffrey Owens, ex-diretor do Centro de Política e Administração Tributária da Ocde e atualmente diretor do Centro de Polí... Continuar lendo
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É válida a fiança prestada sem autorização de um dos conviventes
DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 332 DO STJ À UNIÃO ESTÁVEL. Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorizaç... Continuar lendo
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Absorção de outros crimes pelo crime de sonegação fiscal
DIREITO PENAL. ABSORÇÃO DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE SONEGAÇÃO FISCAL. O crime de sonegação fiscal absorve o de falsidade ideológica e o de uso de documento falso praticados posteriormente ... Continuar lendo