Notícias
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Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição
Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva,... Continuar lendo
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Estabilidade no emprego não impede assédio moral e sexual contra servidor público
O assédio moral, mais do que apenas uma provocação no local de trabalho – como sarcasmo, crítica, zombaria e trote –, é uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. Ela é submetida a difama... Continuar lendo
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STJ decide não julgar demora em processo
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não seria de sua competência a análise de recurso que poderia estabelecer um prazo para o julgamento de processos administrativos contra autuações fiscais. Os ministros concluíram que... Continuar lendo
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Possibilidade de retificação da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA RETIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. Deve ser admitida a emenda à petição inicial para corrigir equívoco na indicação da autoridade coatora... Continuar lendo
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NECESSÁRIA ESCRITURA PÚBLICA PARA A CESSÃO GRATUITA DE MEAÇÃO
DIREITO CIVIL. FORMA PRESCRITA EM LEI PARA A CESSÃO GRATUITA DE MEAÇÃO. A lavratura de escritura pública é essencial à validade do ato praticado por viúva consistente na cessão gratuita, em favor dos herdeiros do falecido, de sua mea... Continuar lendo
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Seguro. Ausência de direito à indenização em caso de doença preexistente
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO. No contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, o segurado não tem direito à indenização caso, agindo de má-fé, silencie a respeito de doença preexistente que venha a... Continuar lendo
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Obrigação de resultado em cirurgia estética inverte ônus da prova
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial de um paciente insatisfeito com o resultado de rinoplastia, cirurgia para melhorar a aparência e a proporção do nariz. Para os ministros, o ônus da prova, na hipótese,... Continuar lendo
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Residência pode ser sede de microempresa
Pode virar regra nacional a possibilidade de os empreendedores usarem a própria residência como sede. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, ontem (5), o Projeto de Lei Complementar 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC),... Continuar lendo
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Operação da Receita Federal, Polícia Federal e PGFN desarticulam fraude milionária
Operação Protocolo Fantasma. Receita Federal, Polícia Federal e PGFN desarticulam fraude milionária contra o Fisco Receita Federal, Polícia Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deflagraram na manhã desta quarta-feira (06) a Operaç... Continuar lendo
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Cobrança da Tarifa Aeroportuária e do Adicional de Tarifa Aeroportuária pela Infraero
É lícita a cobrança da Tarifa Aeroportuária e do Adicional de Tarifa Aeroportuária pela Infraero A 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.º Região negou provimento a recurso no qual a empresa Gradiente Entertainment e Outro requerem que a Empresa... Continuar lendo