Notícias
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STF analisará direito a créditos do PIS sobre gastos no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará com repercussão geral se é possível excluir da base de cálculo do PIS as despesas decorrentes de empréstimos firmados em outros países e de aquisição de máquinas e equipamentos no... Continuar lendo
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TST Empresa paga por exigir indevidamente certidão de antecedentes criminais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou lesiva a conduta de uma empresa que exigiu a apresentação de certidão de antecedentes criminais por um candidato a vaga de suporte técnico e condenou a AEC Centro de Contatos S. A. a indenizá-lo.... Continuar lendo
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DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO
O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de descaminho quando o valor do tributo iludido for superior a R$ 10 mil, ainda que a Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda tenha estabelecido o valor de R$ 20 mil como parâmetro para o n... Continuar lendo
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Novos caminhos no combate contra as guerras fiscais
No ultimo dia 18 de Fevereiro o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, suspendeu o Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operaç... Continuar lendo
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Brasil busca trégua para a guerra fiscal
Regulamentação da concessão de benefícios e incentivos fiscais pode ajudar a reduzir a disputa de estados e municípios por investimentos A concessão de benefícios e incentivos fiscais como forma de atração de investimentos privados... Continuar lendo
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Conjunto Com Várias Unidades Acondionadas em Uma Só Embalagem. Valor Tributável.
Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 1 de 25.03.2014 D.O.U.: 26.03.2014 Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI. Conjunto Com Várias Unidades Acondionadas em Uma Só Embalagem. Valor Tributável. Conjunto de várias... Continuar lendo
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TRT9 Postagem no Facebook é admitida como prova
Uma cozinheira do município de Ourizona, no norte do Paraná, conseguiu que uma prova retirada do Facebook seja considerada válida para incluir mais uma empresa no polo passivo da ação trabalhista movida contra a ex-patroa. A cozinheira trabalhou na lanchonete e... Continuar lendo
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Enviar dados de empresa para e-mail pessoal gera dano moral
O envio de documento sigilosos de uma empresa do e-mail corporativo para o pessoal é considerado apropriação indevida e furto eletrônico de dados. Por essa razão, um trainee foi condenado a indenizar a rede de lojas onde trabalhava em R$ 7 mil, por danos morais.... Continuar lendo
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MPF-RJ é favorável a julgamentos abertos da Receita
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro opinou favoravelmente ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, no qual a entidade requer que as sessões de julgamento de primeira instância da Receita... Continuar lendo
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Doleiros usam imunidade tributária de igrejas para lavagem
Doleiros usam imunidade tributária conferida por lei a templos religiosos para lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e sonegação fiscal. A prática é investigada em inquéritos e procedimentos preparatórios do Minist... Continuar lendo