Notícias

  • À meia-noite multarei sua empresa

    LEIS MOVEDIÇAS, FISCAIS IMPLACÁVEIS E VIGILÂNCIA ONIPRESENTE: POR QUE O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO DÁ ÀS EMPRESAS A SENSAÇÃO DE ESTAR NUM FILME DE TERROR Macarrões coloridos vendidos em todo o mundo ganham tons de vermelho,... Continuar lendo

  • Verba de ação em aplicação financeira é impenhorável

    BRASÍLIA – A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a impenhorabilidade de valores decorrentes de ação trabalhista, que estavam aplicados por mais de dois anos em fundos de investimento. Por maioria, os ministros seguiram o entendimento do... Continuar lendo

  • STJ entende que hora extra deve ser tributada

    Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que incide contribuição previdenciária sobre horas extras e adicional noturno e de periculosidade. O entendimento, adotado por meio de recurso repetitivo, deverá... Continuar lendo

  • Contribuição sobre serviços de cooperativas é inconstitucional

    O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (23/4) a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados a empresas por meio de cooperativas de trabalho, instituída pela Lei 9.876/99. Segundo o... Continuar lendo

  • Receita admite compensação entre débitos e precatórios

    A Receita Federal admite compensação entre débitos e precatórios federais — que deve ser feita exclusivamente, na esfera judicial e nos autos que originaram o precatório. Como a compensação é de oficio — apenas a União... Continuar lendo

  • Receita Federal estuda taxar moeda virtual

    Brasil planeja regular mercado de Bitcoins, a exemplo de outros países. Ganhos com a variação da cotação seriam tributáveis Após uma série de abalos, governos do mundo todo estão fechando o cerco à moeda virtual bitcoin, que... Continuar lendo

  • Como não pagar IPVA

    Todos os anos você precisa pagar o IPVA do seu carro. Como o nome diz, trata-se de um Imposto de Propriedade sobre Veículos Automotores. Bem, um veículo automotor é, pasmem vocês, aquele dotado de motor próprio. Por exemplo, um carro de boi não... Continuar lendo

  • Drawback: duas questões polêmicas

    O drawback foi instituído no Brasil de forma tímida pelo do Decreto nº 994, de 1936, e o instituto tomou os contornos que conhecemos atualmente pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966, tornando-se um dos mais importantes mecanismos de estímulo às exportaç... Continuar lendo

  • Advogado tem direito a prisão domiciliar em caso de inadimplemento de pensão

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL DE ADVOGADO. O advogado que tenha contra si decretada prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia tem direito a ser recolhido em prisão domiciliar na falta de sala de Estado Maior, mesmo que... Continuar lendo

  • Subfaturamento não motiva perdimento de mercadoria

    O subfaturamento, por si só, enseja o lançamento da diferença de tributos e a consequente aplicação de multa contra o importador, mas não autoriza a pena de perdimento das mercadorias. Essa só é cabível, segundo a jurisprudência... Continuar lendo