Notícias

  • Manuais do Siscoserv

    A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualizaram os manuais informatizados dos módulos venda e aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Varia... Continuar lendo

  • Devedores podem ser excluídos do Simples

    As micro e pequenas empresas podem ser excluídas ou impedidas de participar do Simples Nacional em caso de inadimplência de tributos ou contribuições previdenciárias. A decisão foi proferida ontem, por maioria de votos, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). ... Continuar lendo

  • Vigilância e monitoramento. Impossibilidade de assegurar a inocorrência de assalto

    É obrigação de meio e, não, de resultado, o contrato de vigilância e monitoramento de estabelecimento comercial, uma vez que a atividade exercida consiste em amenizar os riscos da prática de ato ilícito, e não assegurar a sua inocorrê... Continuar lendo

  • IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. EDITAL OMISSO QUANTO À DÍVIDA CONDOMINIAL

    Na aquisição do imóvel em hasta pública, inexistindo ressalvas no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à alienação judicial. APELA... Continuar lendo

  • A via-crúcis de quem quer sair da malha fina

    A Receita Federal não tem horários disponíveis pelos próximos seis meses para atender contribuintes que precisam resolver pendências com o Imposto de Renda. Somente neste ano, 1,3 milhão de pessoas tiveram as declarações retidas pelo Fisco... Continuar lendo

  • O IOF de empresas do mesmo grupo

    Recentemente o empresariado brasileiro tomou conhecimento da decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão administrativo máximo responsável por dirimir questões sobre a aplicação da legislação referente a... Continuar lendo

  • Supremo julga exclusão de contribuintes do Simples

    O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir hoje se pequenas e microempresas podem ser excluídas ou impedidas de participar do Simples Nacional em caso de inadimplência de tributos federais, estaduais ou municipais. Os ministros analisarão a constitucionalidade de... Continuar lendo

  • Apropriação indébita previdenciária dispensa dolo

    Não é preciso comprovar o dolo nos casos de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Foi o que fixou, no fim de setembro, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, dedicada a julgar maté... Continuar lendo

  • Arrolamento de bens e a Receita Federal

    Em agosto, foi publicada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 22, da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), pela qual a Receita Federal manifesta seu entendimento de que seria possível o arrolamento de bens oferecidos como garantia fiduci... Continuar lendo

  • Sonegação é crime e depende de provas irrefutáveis

    Muitos contribuintes já sofreram prejuízos e constrangimentos diante do ensandecido comportamento de autoridades que procuram instaurar procedimentos para apuração de supostos crimes contra a ordem tributária sem adequados fundamentos. Vem se tornando comum,... Continuar lendo