Notícias
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Terceira Turma nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade
Embora não seja expressamente referida na legislação pertinente como requisito para configuração da união estável, a fidelidade está ínsita ao próprio dever de respeito e lealdade entre os companheiros.” A conclusão... Continuar lendo
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Quitação em escritura pública não gera presunção absoluta de pagamento
Quitação em escritura pública de compra e venda não gera presunção absoluta de pagamento O registro da escritura pública não gera presunção absoluta de propriedade. Entende-se que a quitação dada em escritura p... Continuar lendo
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Parcelamento de crédito tributário não cancela penhora de bens, diz STJ
O devedor que já tem bens penhorados quando decide parcelar crédito tributário não merece o cancelamento imediato da penhora. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a constitucionalidade dos artigos 10 e 11 da Lei... Continuar lendo
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Decisão que recebe inicial de ação de improbidade deve ser fundamentada
O magistrado precisa fundamentar, ainda que de forma sucinta, o recebimento de petição inicial de ação de improbidade administrativa. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou, por ausência de fundamenta... Continuar lendo
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Proposta do relator reduz quórum para solução da guerra fiscal
Uma nova regra que facilita a solução de impasses entre estados devido à “guerra fiscal” foi apresentada nesta terça-feira (20) pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator de proposta que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).... Continuar lendo
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Pontos cegos na lei fiscal estimulam batalha judicial
O direito possui lacunas, que geram um sem número de discussões jurídicas. Mas é no campo tributário que são travadas numerosas e muitas vezes milionárias batalhas, que colocam em lados opostos direitos legítimos de pessoas físicas e... Continuar lendo
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Carf mantém programa de PLR que não detalha metas
Uma decisão recente da esfera administrativa cancelou auto de infração contra o programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de uma petroleira que não trazia detalhes das metas a serem atingidas. A companhia temia que informações... Continuar lendo
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Tributação de coligadas pode virar embate judicial
As regras para tributação de lucros de controladas no exterior, previstas na Lei nº 12.973, devem criar um novo embate judicial entre os contribuintes e a União. A norma não traz exceção, o que levaria à cobrança de Imposto de Renda e... Continuar lendo
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Tributação, dívida e gasto sem medida
Tributação recorde no primeiro trimestre. Dívida pública ascendente em março. Postergação de desembolsos para fechar as contas. Esta é a situação enfrentada pela cidadania fiscal no Brasil. A Constituição... Continuar lendo
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Incentivos fiscais autorizam devolver créditos de PIS/Cofins
A questão suscitada delimita-se à aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004, ao prescrever que: “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições PIS/PASEP e... Continuar lendo