Notícias
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Receita admite compensação entre débitos e precatórios
A Receita Federal admite compensação entre débitos e precatórios federais — que deve ser feita exclusivamente, na esfera judicial e nos autos que originaram o precatório. Como a compensação é de oficio — apenas a União... Continuar lendo
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Receita Federal estuda taxar moeda virtual
Brasil planeja regular mercado de Bitcoins, a exemplo de outros países. Ganhos com a variação da cotação seriam tributáveis Após uma série de abalos, governos do mundo todo estão fechando o cerco à moeda virtual bitcoin, que... Continuar lendo
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Como não pagar IPVA
Todos os anos você precisa pagar o IPVA do seu carro. Como o nome diz, trata-se de um Imposto de Propriedade sobre Veículos Automotores. Bem, um veículo automotor é, pasmem vocês, aquele dotado de motor próprio. Por exemplo, um carro de boi não... Continuar lendo
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Drawback: duas questões polêmicas
O drawback foi instituído no Brasil de forma tímida pelo do Decreto nº 994, de 1936, e o instituto tomou os contornos que conhecemos atualmente pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966, tornando-se um dos mais importantes mecanismos de estímulo às exportaç... Continuar lendo
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Advogado tem direito a prisão domiciliar em caso de inadimplemento de pensão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL DE ADVOGADO. O advogado que tenha contra si decretada prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia tem direito a ser recolhido em prisão domiciliar na falta de sala de Estado Maior, mesmo que... Continuar lendo
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Subfaturamento não motiva perdimento de mercadoria
O subfaturamento, por si só, enseja o lançamento da diferença de tributos e a consequente aplicação de multa contra o importador, mas não autoriza a pena de perdimento das mercadorias. Essa só é cabível, segundo a jurisprudência... Continuar lendo
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Receita deve cancelar arrolamento de bens inferior a atual limite
Os contribuintes com dívidas fiscais que tiveram bens arrolados antes da vigência do Decreto 7.573/2011, que aumentou o limite para arrolamento de bens de contribuintes de R$ 500 mil para R$ 2 milhões, e estiverem dentro desse novo limite, podem pedir a suspensão do... Continuar lendo
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Crime de descaminho independe de apuração de valor devido
A configuração do crime de descaminho independe de apuração administrativo-fiscal do imposto não pago. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que essa prática não se submete à regra instituída pela Sú... Continuar lendo
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Trabalhadora que engravidou antes de ser contratada terá direito a estabilidade
Trabalhadora que engravidou antes de ser contratada terá direito a estabilidade provisória Contratada já grávida para um período de 45 dias de experiência, posteriormente prorrogado, uma auxiliar de operações da União de Lojas... Continuar lendo
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STJ deve julgar suspeição de ministros assessorados por procuradores da Fazenda Nacional
A questão foi suscitada pela empresa de incorporações imobiliárias Inajá, que pede a suspeição dos ministros Mauro Campbell, Humberto Martins e Herman Benjamin. A 1ª seção do STJ deve julgar amanhã agravo em exceç... Continuar lendo