Notícias
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EXTENSÃO DA DESCONSIDERAÇÃO PARA ATINGIR DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE CONFIGURADOS OS... Continuar lendo
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As sociedades de advogados e o dever de informar a carga tributária
Desde a publicação da Lei 2.741/2012, que introduziu a obrigação de destaque dos tributos incidentes sobre as vendas de mercadorias e serviços nos documentos fiscais emitidos a consumidor final, a sociedade brasileira aguarda a regulamentação das... Continuar lendo
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A irregularidade das exigências relativas à entrega da DCTF
Uma das inúmeras obrigações fiscais a que se submetem os contribuintes é a criação indiscriminada de obrigações acessórias para fornecer ao Fisco informações que muitas vezes não servem para nada. Quando as... Continuar lendo
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Coaf aguarda da OAB regulamentação sobre comunicação de operações suspeitas
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) quer ter a participação dos advogados no combate à lavagem de dinheiro no país e já pediu apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. Foi o que disse nesta quinta-feira (26/6) o diretor de análise e... Continuar lendo
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Contrabando passa a ter pena mais dura
Entrou em vigor nesta sexta-feita (27), com a publicação no Diário Oficial da União, a Lei 13.008/2014, que eleva a pena do crime de contrabando. O objetivo é estabelecer uma punição mais dura em relação àquela aplicada ao crime... Continuar lendo
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Fisco esclarece sobre IR e CSLL de imobiliárias
Sobre as receitas de juros e multa de mora – estabelecidos em contrato – decorrentes de atraso no pagamento de prestações relativas à comercialização de imóveis, obtidas por imobiliária optante do regime do lucro presumido, incidir... Continuar lendo
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Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento quimioterápico
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região condenou plano de saúde vinculado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a pagar indenização por danos morais depois de recusa em fornecer a medicação Revlimid 25mg a um de... Continuar lendo
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Prescrição na ação de improbidade corre a partir da desvinculação do agente público
Prazo quinquenal para ação por improbidade contra particular só começa após desvinculação do agente público envolvido Ao particular implicado em ação civil pública por improbidade administrativa, que tenha agido em... Continuar lendo
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Crescimento do número de PJs ameaça Previdência
Para economista, fenômeno de trabalhadores pessoa jurídica tem proporções inéditas, afeta arrecadação e põe sistema em xeque BRASÍLIA – O crescimento do número de pessoas que se “transformam em empresa” para... Continuar lendo
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A partir de 2015, empresas devem informar estoques e produção no Sped
Contribuintes do ICMS já devem se preparar para prestar informações à Receita Federal sobre o controle da produção e de seus estoques no Sped Fiscal, a partir de janeiro de 2015. Será preciso detalhar as fichas técnicas dos produtos, as... Continuar lendo