Notícias
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Ausência de bens e dissolução irregular não autorizam desconsideração
Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfaç... Continuar lendo
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Autuações sobre preços de transferência
O Brasil, seguindo os demais países do mundo, vem implantando medidas para coibir planejamentos tributários. Este é um procedimento lícito que pode ser usado sim com o fim de reduzir a carga tributária. Os países, para aumentar a arrecadaç... Continuar lendo
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Ações de inteligência fiscal contribuem para autuações no valor de R$ 6,5 bilhões
Balanço Anual de Atividades – 2013 Principais resultados de 2013 Ações de Inteligência Fiscal contribuem para autuações no valor de R$ 6,5 bilhões Em decorrência de ações de Inteligência Fiscal, em 2013... Continuar lendo
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Texas prospera com custo e imposto baixos
Terra e casas baratas e burocracia e tributos reduzidos levam ‘Estado da Estrela Solitária’ a boom populacional Houston, Dallas e Austin estão entre as cidades que mais crescem nos EUA; economista alerta para efeitos negativos Terra que atraiu milhares de... Continuar lendo
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PGFN e Receita Federal dão passo para segurança jurídica
A portaria conjunta PGFN/RFB 1, publicada em 17 de fevereiro de 2014, formaliza a troca de informações entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) na hipótese de ser proferida decisão favorável aos contribuintes, seja... Continuar lendo
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Custo elevado reduz procura por ‘hedge’
O aumento do custo das operações de proteção contra a variação cambial (“hedge”) tem reduzido a demanda por esses instrumentos neste início de ano. Sem a perspectiva de uma mudança consistente no patamar do câmbio e, diante... Continuar lendo
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PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE FIANÇA EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO
DIREITO CIVIL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE FIANÇA EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. Havendo expressa e clara previsão contratual da manutenção da fiança prestada em contrato de mútuo bancário em caso de prorroga... Continuar lendo
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Receita quer cadeia para sonegador de impostos
A Receita Federal quer tornar mais rigorosa a punição para quem sonega impostos no país. Para isso, deve enviar ao Congresso ainda este ano um projeto de lei que acaba com a regra pela qual o crime de sonegação se extingue a partir do momento em que a pessoa f... Continuar lendo
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ÔNUS DA PROVA REFERENTE À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE DE RELIGIOSA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA REFERENTE À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE DE RELIGIOSA. Para fins de cobrança de ITBI, é do município o ônus da prova de que imóvel pertencente a entidade religiosa está... Continuar lendo
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Juízes bloqueiam contas e veículos simultaneamente
Primeiro, dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Depois, veículos e, na sequência, móveis e imóveis. Esse seria o passo a passo para a penhora de bens de devedores, previsto no Código de... Continuar lendo