Notícias
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Empresa não será inadimplente antes do julgamento de ação
A 5ªTurma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) determinou, liminarmente, a exclusão do nome de uma empreiteira do Cadastro Informativo de devedores do setor público (Cadin). De acordo com comunicado à imprensa, a empresa só poderá... Continuar lendo
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A condição de confissão nos parcelamentos de tributos
É comum, de tempos em tempos, o governo instituir programas de parcelamento de débitos com interessantes reduções nos valores de multas e juros, bem como ampliação do prazo para pagamento, assim como previsto na alteração trazida pela Lei... Continuar lendo
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Empresa terá de indenizar funcionária obrigada a dividir quarto de hotel com colega
Empresa terá de indenizar funcionária obrigada a dividir quarto de hotel com colega do sexo masculino Uma empresa de informática de Curitiba deverá pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais a uma funcionária obrigada a dividir quarto de... Continuar lendo
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STJ começa a julgar garantia estendida
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem um importante tema para as redes varejistas: a possibilidade de inclusão da garantia estendida na base de cálculo do ICMS. O recurso analisado envolve a Globex (Ponto Frio), que foi incorporada... Continuar lendo
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Quitação antecipada de parcelamentos com uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL
Receita e Procuradoria regulamentam possibilidade de quitação antecipada de parcelamentos com uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL As grandes empresas agora podem utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da... Continuar lendo
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Fisco reconhece crédito de Cofins para setor de limpeza
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que gastos com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e uniforme geram créditos de PIS e Cofins para as empresas de limpeza, conservação e... Continuar lendo
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Receita Federal explica regras para a construção civil no novo Refis
A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (20) a instrução normativa nº 1.491, esclarecendo regras sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais. A regra de hoje deixa mais claro, principalmente, normas para a formaliza... Continuar lendo
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Especialista sugere pegar empréstimo para utilizar Refis
As empresas e demais pessoas jurídicas ou físicas devem até tomar empréstimos na rede bancária para fazer pagamento a vista de débitos tributários federais incluídos no Refis da Copa, o novo programa de parcelamento oferecido pelo governo. ... Continuar lendo
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O eSocial exige que as empresas façam seu Big Data Fiscal
O eSocial não entrou efetivamente em vigor mas já traz inúmeros desafios para as empresas, em especial do ponto de vista tecnológico, frente ao grande número de informações que deverão ser enviadas. Também por conta das especifica... Continuar lendo
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Crime de apropriação indébita depende de fim de processo fiscal administrativo
Os crimes contra a ordem tributária são delitos materiais, sendo imprescindível para sua consumação a constituição definitiva do crédito tributário, com o esgotamento da esfera administrativa. O entendimento foi usado pelo Superior... Continuar lendo