Notícias
-
União não vai mais à Justiça para cobrar dívida com FGTS menor que R$ 20 mil
O governo não vai mais ingressar ações judiciais para cobrar dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) inferiores a R$ 20 mil. A Medida Provisória 651, publicada nesta quinta-feira (10/7), prevê ainda que as cobranças... Continuar lendo
-
Brasil perde R$ 1,1 bi com lei de isenção de impostos na Copa
Diferentemente do Brasil, os últimos países a sediar a Copa do Mundo optaram por taxar a Fifa ao invés de só esperar pelo retorno financeiro do megaevento. Enquanto o Brasil forneceu isenção total à entidade e deixou de arrecadar cerca de R$ 1,1... Continuar lendo
-
MP que ajusta Refis incentiva emissão de títulos de pequenas empresas
A Medida Provisória (MP) 651 publicada hoje(10) no Diário Oficial da União além de ajustes no Refis e na desoneração da folha de pagamento das empresas dá incentivos para a emissão de títulos de pequenas e médias empresas. A MP... Continuar lendo
-
Reaberto REFIS da CRISE para débitos vencidos até 31/12/2013
O prazo de opção pelo parcelamento conhecido como Refis da Crise foi novamente reaberto pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014. Nessa nova reabertura, poderão ser parcelados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, com pagamento de antecipaç... Continuar lendo
-
Troca de informações com o exterior
A cooperação internacional por meio do intercâmbio de informações entre administrações tributárias tem se revelado um poderoso instrumento para se alcançar maior cumprimento das obrigações tributárias e també... Continuar lendo
-
O caso das Notícias Siscomex
A surpresa já se tornou um hábito legislativo no Brasil e a maioria das leis entram em vigor já na data de sua publicação – mesmo sendo recomendável que o legislador contemple prazo razoável para que a lei seja amplamente conhecida antes de... Continuar lendo
-
Transferência de boa-fé de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução
Os desembargadores da 9ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram que a compra de bem imóvel por terceiro de boa-fé, não invalida a transação em relação a ele. Ao que consta do processo, o adquirente (terceiro de boa-fé) havia... Continuar lendo
-
Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou da penhora um apartamento já arrematado em execução trabalhista. A Turma acolheu recurso interposto pela esposa do ex-sócio da empresa devedora. Embora ela não tivesse direito à metade do bem, o im... Continuar lendo
-
Mera publicação de foto em matéria jornalística não gera dano moral
A publicação de fotos de pessoas objeto de matéria jornalística só causa dano moral se denegrir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa retratada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do TJDFT afastou a ocorrência do... Continuar lendo
-
Para desembargador, em assédio moral há necessidade de comprovação de testemunhas
Por unanimidade de votos, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que um faxineiro de uma escola da Cidade Ocidental não tem direito a indenização por assédio moral, em ação contra a... Continuar lendo