Notícias
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Sócio oculto pode assumir dívida de SCP
A Receita Federal passou a exigir que as sociedades em conta de participação (SCP), comuns no setor imobiliário, passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica. Com a medida, advogados temem que essas sociedades possam ser responsabilizadas por... Continuar lendo
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STJ e a contribuição previdenciária sobre férias usufruídas
Há muito, o Superior Tribunal de Justiça havia pacificado o seu entendimento no sentido de que os valores pagos a título de férias usufruídas e o acréscimo constitucional de um terço decorriam do trabalho prestado pelo empregado nos meses anteriores... Continuar lendo
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Receita Federal: juros e multa de mora sobre contratos imobiliários no lucro presumido
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: IMOBILIÁRIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ pelo regime do lucro presumido, será aplicado o percentual de 8% (oito por... Continuar lendo
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Omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza apropriação indébita
A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que para que se caracterize o crime de apropriação indé... Continuar lendo
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Juízo comum amesquinha importância tributária, avalia Leandro Paulsen
“O tratamento de processos tributários no juízo comum cria o amesquinhamento de importância da matéria tributária”. Quem afirma é o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Leandro Paulsen. Segundo ele, a maté... Continuar lendo
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Estoque de crédito tributário das empresas atinge R$ 66 bi
As empresas brasileiras carregam R$ 66 bilhões em créditos tributários em seus balanços, segundo levantamento repassado ao Valor pelo Fisco. São prejuízos acumulados ao longo de vários anos e que podem ser abatidos de pagamentos futuros de tributos,... Continuar lendo
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Construtora tem direito de reter chaves de comprador inadimplente
A inadimplência de comprador gera o direito da construtora de reter as chaves de imóvel adquirido na planta. Assim entendeu a 3ª Turma Cível do TJDFT ao negar provimento ao recurso do réu. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, restou... Continuar lendo
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Andres Sanchez vira réu em ação por não recolhimento de tributo
Ex-presidente do Corinthians e candidato a deputado federal pelo PT de São Paulo, Andres Sanchez é réu em ação da Justiça Federal, acusado de praticar crimes fiscais no período em que comandou o clube. De acordo com auditoria da Receita Federal,... Continuar lendo
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Incorporadora sucede a incorporada em relação aos créditos de ICMS
A incorporação é a operação societária pela qual uma empresa (a incorporada) é absorvida completamente por outra (a incorporadora), que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, conforme o Código Civil, artigo 1.116 e a Lei... Continuar lendo
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Receita Federal veda uso de créditos de PIS e Cofins
A Receita Federal entendeu que a importação de bens industriais usados (máquinas e peças) para ativo imobilizado não gera créditos de PIS e Cofins. O tema foi uniformizado por meio da Solução de Divergência nº 9, publicada na edi... Continuar lendo