Notícias
-
Fixada nova regra sobre certidões de regularidade fiscal
Brasília - O Ministério da Fazenda decidiu que a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... Continuar lendo
-
PEDÁGIO NÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TAXA
EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PEDÁGIO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. DECRETO 34.417/92, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder P... Continuar lendo
-
Nova política deve acabar com ditadura fiscal que pune para arrecadar
“Às favas, senhor presidente, neste momento, todos os escrúpulos de consciência”. Com essa frase de triste memória, Jarbas Passarinho, então Ministro do Trabalho e da Previdência Social do Presidente Costa e Silva, justificava seu apoio à... Continuar lendo
-
Receita Federal pode quebrar sigilo bancário sem necessidade de autorização judicial
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em julgamento realizado na última semana, que o Fisco tem direito a quebrar o sigilo bancário sem prévia autorização judicial. A decisão em recurso ajuizado pela Fazenda... Continuar lendo
-
Títulos podres da dívida pública não podem ser usados para abater imposto
A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) determinou a extinção de um processo em que se discutia a validade de títulos da dívida pública datados do início do século passado. O motivo foi a ilegitimidade passiva... Continuar lendo
-
Cobrança de impostos sobre serviços é chantagem no setor de construção civil
Muitos municípios ao cobrar o ISQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) nas obras de construção civil fazem lançamentos fora da realidade e usam seu dever/direito de expedir o alvará de conclusão do imóvel (habite-se) como forma de... Continuar lendo
-
IBPT explica consequências de driblar o Fisco
Multas podem chegar a 225%, os bens podem ficar indisponíveis e o sonegador terá o seu prestígio abalado junto aos seus parceiros comerciais De acordo com o Sonegômetro, painel administrado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e... Continuar lendo
-
Perdimento indevido decretado pelo Fisco gera indenização por lucro cessante
A decretação ilegal da pena de perdimento de mercadorias, pelo Fisco, gera lucros cessantes indenizáveis. Afinal, sem matéria-prima para trabalhar, é clara a restrição à atividade empresarial. O entendimento levou a 1ª Turma do Tribunal... Continuar lendo
-
IPI incide sobre valor da operação, e não sobre preço de tabela, diz STF
O Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre o valor final das operações, já com os descontos oferecidos na hora da venda, e não sobre o preço de tabela. Ou seja, a base de cálculo do IPI é o valor da operação com os chamados... Continuar lendo
-
Não cabe rescisória contra decisão proferida antes da pacificação de tese no STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF) e não admitiu o cabimento de ação rescisória contra acórdão anterior à pacificaç... Continuar lendo