Notícias
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Suspensão profissional por inadimplência com entidade de classe será analisada pelo STF
Entidades de classe podem impedir profissionais inadimplentes com suas anuidades de continuarem trabalhando no seu ofício? A questão vai ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), depois que o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão... Continuar lendo
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Condomínio residencial está isento de Imposto de Renda sobre rendimentos
Os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591/1964 e com valor de até R$ 24 mil, por ano-calendário, passaram a ser isentos do recolhimento do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), conforme o artigo 3º... Continuar lendo
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Circunstâncias especiais autorizam abertura de inquérito com base em denúncia anônima
Em julgamento de habeas corpus, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de trancamento de inquérito policial instaurado com base em denúncia anônima. O relator do processo, ministro Jorge Mussi, ficou vencido pela divergência inaugurada... Continuar lendo
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Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução
Os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação de uma locomotiva... Continuar lendo
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Incentivo não deve ser tributado
As empresas não devem pagar PIS e Cofins sobre créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O entendimento é da Câmara Superior de... Continuar lendo
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Sanções da lei da nota fiscal começam a valer na semana que vem
Empresa que não detalhar impostos nos preços dos produtos será punida. Um ano e meio após publicação, porém, a lei ainda não foi regulamentada. Cerca de um ano e meio após sua publicação, e a menos de uma semana... Continuar lendo
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Fisco espanhol confirma evasão na transferência de Neymar
A imprensa espanhola informa nesta terça-feira que o juiz Pablo Ruiz recebeu informações da Agência Tributária, que confirmam as infrações cometidas pelo Barcelona na contratação do atacante Neymar. Segundo o informe, o clube espanhol... Continuar lendo
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Terceira Turma aplica exceção à regra da desconsideração da personalidade jurídica
A autonomia patrimonial da pessoa jurídica não pode ser utilizada como pano de fundo para o cometimento de fraudes. “Nessas hipóteses, deve a regra da separação patrimonial ceder episodicamente para coibir a fraude e a lesão ao interesse de credores.... Continuar lendo
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Turma considera impenhorável valor recebido por sócio a título de pro labore
O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, bem como das quantias recebidas de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, além... Continuar lendo
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STJ mantém tributação sobre juros de depósito judicial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou o recolhimento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre juros recebidos em levantamento de depósito judicial ou na devolução de tributos pela Receita Federal. O caso... Continuar lendo