Notícias
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MPF/CE alerta para o perigo de importação ilegal pela internet
A importação de produtos pela internet com entrega pelo serviço de correios também deve obedecer a legislação brasileira. O despeitos às regras legais pode levar o comprador até mesmo à prisão Quem costuma usar a internet... Continuar lendo
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TRF3 decide pela razoável duração do procedimento administrativo fiscal
Em remessa oficial analisada em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o princípio constitucional da razoável duração do processo também se aplica ao procedimento administrativo fiscal, o que est... Continuar lendo
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Implicações jurídicas do reconhecimento contábil de receita
Na última reunião do Grupo de Estudos em Direito e Contabilidade (Gedec), da Direito GV, discutimos a regulamentação contábil da receita (Pronunciamento Contábil CPC 30) e seus impactos para o direito, quer na seara dos contratos, quer na seara tribut... Continuar lendo
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O ITBI e os gastos com escritura integram o valor do imóvel para fins de isenção de IR
Ganho de Capital – o ITBI e os gastos com escritura integram o valor do imóvel para fins de isenção de IR – Solução de Consulta da Receita O ganho de capital auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imó... Continuar lendo
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Suíça apóia o acordo da OCDE: É o fim do sigilo bancário
Berna apoia a declaração da Organização, em Paris. Novo passo contra a evasão fiscal e transparência no mercado de capitais. Suíça apoiou a declaração a favor da troca automática de informações banc... Continuar lendo
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Não incide alíquota atualizada do Imposto de Renda sobre valores pagos em atraso
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, à unanimidade, que não incide Imposto de Renda (IR) sobre parcela de juros decorrentes de valores pagos em processo judicial por não caracterizarem acréscimo patrimonial, mas terem natureza indenizatória,... Continuar lendo
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Dolce e Gabbana são condenados à prisão por evasão fiscal
Os estilistas italianos deixaram de declarar cerca de 1 bilhão de euros às autoridades fiscais Os estilistas italianos Domenico Dolce e Stefano Gabbana foram sentenciados a 18 meses de prisão nesta quarta-feira pelo Tribunal de Apelações de Milão,... Continuar lendo
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OAB vai ao STF contra condenação por litigância de má-fé de advogados
Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, apresentou na última semana uma Reclamação Constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em desfavor de decisão proferida... Continuar lendo
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Obrigações acessórias elevam custos das companhias
Em poucos lugares do mundo elas são tantas e tão vorazes, exigindo as mesmas informações em formatos distintos Quando ouvimos falar de coisas acessórias, imaginamos peças ou partes de algo cuja aquisição não é fundamental... Continuar lendo
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Mudança em regras para precatórios pode ajudar União
Especialistas apontam que a Receita Federal poderia reduzir a dívida pública – analisada por investidores – caso avaliasse administrativamente a compensação de débitos tributários de empresas com precatórios federais. Na semana... Continuar lendo