Notícias
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Para PGR, legislação atual sobre precatórios deve ser aplicada
Janot entende que, enquanto STF não definir o alcance da declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Constituição 62/09, o regime até então vigente deve ser aplicado, sob pena de insegurança jurídica O procurador-geral... Continuar lendo
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Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pretendia a aplicação de efeito suspensivo a embargos do devedor. O recorrente alegava que seu imóvel, penhorado na execução de uma dívida decorrente de... Continuar lendo
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Sem depósito de FGTS por dois anos, metalúrgico consegue rescisão indireta do contrato
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida por um empregado da Metalúrgica Vale do Jatobá Ltda., que deixou de fazer os depósitos de FGTS por mais de dois anos. Na rescisão indireta,... Continuar lendo
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Construtora deve ressarcir por má prestação de serviços
O juiz titular da 12ª Vara Cível de Campo Grande, Wagner Mansur Saad, julgou parcialmente procedente a ação movida por um condomínio da Capital contra uma construtora, condenando-a ao pagamento de R$ 8.074,00 de indenização por danos materiais devido... Continuar lendo
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CARF entende que os diretores estatutários podem receber PLR
Decisão do CARF entende que os diretores estatutários podem receber Participação nos Lucros e Resultados - PLR A Constituição Federal inclui entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “participação nos lucros ou resultados... Continuar lendo
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Câmara Superior mantém multa de 150%
A instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuação aplicada contra a Ewen Administração e Participações – uma das ex-controladoras da Elevadores Sûr – por uso indevido de ágio... Continuar lendo
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Carf aprova venda de ações por meio de sócio
Recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deram aval para um planejamento tributário comum no mercado: a venda de ativos de uma empresa por meio de sócios pessoas físicas. A estratégia, geralmente usada em companhias familiares, faz... Continuar lendo
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Companhia aérea indenizará passageiras catarinenses por estrafego de malas e bagagens
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor de mãe e filha, suas passageiras, por conta da destruição de alguns objetos... Continuar lendo
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ESocial vai pôr fim às obrigações acessórias
ESocial vai pôr fim às obrigações acessórias, como Sefip, Caged, Rais, holerite e parte do Dirf A revolução digital que se avizinha possibilitará transformar a Carteira de Trabalho em um cartão semelhante aos utilizados pelos... Continuar lendo
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Novo Simples só vale para empresa com folha de salários alta
Apenas empresas com uma folha de pagamento alta em relação a seu faturamento devem se beneficiar com a inclusão de novas categorias no Simples (regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas). A medida, que permite que 140 novas categorias... Continuar lendo