Notícias
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ICMS e ISS não incidem sobre serviços de valor adicionado na telefonia móvel
Os serviços de telefonia móvel pessoal assumiram nos últimos anos notável importância nas telecomunicações brasileiras, com vasta gama de utilidades aliadas à portabilidade e às mais variadas formas de empregabilidade dos meios. Com... Continuar lendo
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Isenção fiscal pode ser estendida à verba da previdência privada
Isenção fiscal pode ser estendida à verba de aposentadoria oriunda da previdência privada São isentas de desconto do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) as verbas oriundas de resgate de saldos de complementação de aposentadoria,... Continuar lendo
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NECESSIDADE DE MENÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE INTIMAÇÃO E NECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Em sede de execução fiscal, é necessário que... Continuar lendo
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Créditos administrados pela Receita não podem compensar débitos previdenciários
Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários Esbarrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tentativa de empresas compensarem créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal do Brasil ... Continuar lendo
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Empresa brasileira que faz contrato no exterior deve seguir legislação estrangeira
Uma empresa brasileira que assinou contrato no exterior para financiar a importação de equipamento industrial terá de se submeter à legislação do país onde o contrato foi firmado. Seguindo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de... Continuar lendo
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OAB questiona aplicação de norma do CPC em execução fiscal
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, na qual questiona a aplicação de rito previsto no artigo 739-A e seus respectivos parágrafos, do Código... Continuar lendo
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Disputa entre Caoa e Fisco pode ultrapassar R$ 1 bi
A montadora Caoa sofreu uma derrota no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que a obriga a pagar R$ 620 milhões ao Fisco por suposta omissão de receitas referentes ao IPI, que incide na revenda de veículos importados. Mas o valor atualizado desde a data da autua... Continuar lendo
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Governo deve reabrir prazo para Refis
Brasília – O governo deve dar mais prazo para que empresas quitem suas dívidas tributárias dentro do programa especial de parcelamento, o chamado Refis. O prazo para empresas aderirem ao programa terminou em 25 de agosto. A ideia é dar mais uma chance, ainda... Continuar lendo
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Problema com o fisco? O árbitro decide
As causas tributárias em Portugal podem ser decididas pela arbitragem desde 2011, quando 26 processos foram direcionados para análise fora da Justiça tradicional. O número dobrou na passagem de 2012 para 2013, subindo de 150 para 311. De acordo com os números... Continuar lendo
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Execução Fiscal é maior vilã do congestionamento na Justiça, mostra CNJ
De cada 100 processos em trâmite na Justiça, um a menos foi resolvido entre 2012 e 2013. A taxa geral de congestionamento do Judiciário em 2013 ficou em 70,9%, quando era de 70% em 2012. O dado é do Conselho Nacional de Justiça e consta do relatório Justi... Continuar lendo