Notícias
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Receita publica orientação sobre lucro real
A Receita Federal unificou o entendimento de que as empresas tributadas pelo lucro real – a maioria de grande porte – não podem deduzir juros sobre o capital próprio (JCP), de períodos passados, da base de cálculo do Imposto de renda da Pessoa Jurí... Continuar lendo
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Juros aplicados a débito tributário não podem exceder taxa Selic
A taxa de juros aplicada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo aos débitos fiscais em atraso, de 0,13% ao dia, é inconstitucional, pois excede a taxa Selic, atualmente em 11,25% ao ano. Com base nesse entendimento, a Vara da Fazenda Pública de São... Continuar lendo
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Indústria pagará horas extras por adotar regime de compensação em atividade insalubre
Indústria pagará horas extras por adotar regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o regime de compensação da jornada de trabalho... Continuar lendo
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Guia para redação das notas explicativas: mandamento legal
Quando se trata de notas explicativas das demonstrações financeiras, a primeira consideração que deve ser feita é no sentido de que a sua elaboração é um mandamento legal, ou seja, a lei comercial brasileira expressamente exige a sua reda... Continuar lendo
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Passageiras que tiveram suas bagagens extraviadas serão indenizadas em R$ 25 mil
A 2ª Câmara de Direito Público manteve decisão de primeiro grau para indenizar duas passageiras que tiveram suas bagagens extraviadas, em cerca de R$ 25 mil por danos emergentes, mais R$ 8 mil a cada autora por danos morais. A empresa apelou, com alegação... Continuar lendo
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Ajuste começa com correção na tabela do IR
Os ministros Joaquim Levy, nomeado para a Fazenda, e Nelson Barbosa, indicado para o Planejamento, devem começar o ajuste fiscal com uma nova desoneração tributária, exatamente o oposto do que se espera. É que o governo se prepara para editar até o fim do... Continuar lendo
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Mantega reduz tributação para enquadrar países com regime fiscal privilegiado
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, decidiu reduzir de 20% para 17% a alíquota máxima da tributação de renda de pessoas jurídicas no conceito de país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado, os chamados “paraísos... Continuar lendo
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Aprovadas novas súmulas que vão interferir na admissibilidade de recursos de revista
Tribunal Pleno aprova novas súmulas que vão interferir na admissibilidade de recursos de revista Em sessão realizada nesta segunda-feira (1º), o Tribunal Pleno do TRT-SC aprovou quatro novas súmulas apresentadas pela Comissão de Uniformizaç... Continuar lendo
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Condômino é responsável pelo rateio das despesas de ação ajuizada contra si
O condômino é responsável pelo rateio das despesas provenientes de ação ajuizada contra si pelo condomínio O condômino que tenha sido demandado pelo condomínio em ação de cobrança deve participar do rateio das despesas... Continuar lendo
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Piketty: não discutir impostos sobre riqueza é loucura
No Brasil, a simples menção a um aumento nos impostos é garantia de turbulência para o governo. No caso do tributo sobre grandes fortunas, previsto na Constituição Federal e jamais aplicado, o tema só foi lembrado nas eleições deste ano... Continuar lendo