Notícias
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Decisões do Supremo barram cobrança antecipada de ITBI
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem barrado a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o registro de contrato de promessa de compra e venda de empreendimentos imobiliários, praticada por municípios como Rio de Janeiro e Belo Horizonte e... Continuar lendo
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Receita muda estratégia e pequenas empresas devem ficar mais atentas
São Paulo – A Receita Federal mudará a estratégia de atuação nos próximos cinco anos, de modo a se aproximar dos contribuintes e orientar no cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, as empresas, inclusive as pequenas,... Continuar lendo
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Após dois anos, Siscoserv ainda precisa de muitos esclarecimentos
Foi por meio da Lei 12.546/2011 que a obrigação de prestar informações relativas às contratações internacionais de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variação no patrimônio, teve... Continuar lendo
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Refis fica reaberto até dia 1º de dezembro, definem PGFN e Receita
BRASÍLIA – As empresas e outros contribuintes terão até dia 1º de dezembro para aderir aos programas de parcelamento e outras facilidades de pagamento de dívidas com o governo federal reabertos pela Lei 13.043/2014, sancionada na semana passada. A data limite... Continuar lendo
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Desoneração na Folha é estendida a sete categorias
A Lei nº 13.043/2014 (conversão da Medida Provisória nº 651/2014) foi republicada no Diário Oficial da União Edição Extra para determinar que as regras da desoneração da folha de pagamento tornaram-se definitivas também para... Continuar lendo
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PENHORA INFERIOR AO DÉBITO. NÃO EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COM EFEITOS DE NEGATIVA
DIREITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE NÃO EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. A penhora de bem de valor inferior ao débito não autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.Isso... Continuar lendo
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PERMANÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA APESAR DO REDIRECIONAMENTO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PERMANÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA APESAR DO REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA SÓCIO-GERENTE. Nos casos de dissolução irregular da sociedade empresária, o... Continuar lendo
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Restabelecido benefício pago por quase dez anos a empregado aposentado
Empresa é obrigada a restabelecer benefício pago por quase dez anos a empregado aposentado A Quarta Turma do TRT do Paraná determinou que seja reativado plano de saúde que foi pago por quase 10 anos a um repositor de supermercado de Curitiba que não tem condi... Continuar lendo
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Construtora indeniza por promessa não cumprida de vista definitiva
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Habitare Construtora e Incorporadora Ltda. a indenizar um casal por danos morais e materiais. A empresa vendeu aos consumidores um apartamento em Belo Horizonte com a promessa de que teriam vista... Continuar lendo
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Bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justi... Continuar lendo