Notícias
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Restituição de tributos incidentes na importação quando decretado o perdimento
Restituição do II, PIS/Imp e Cofins/Imp quando decretado o perdimento de mercadoria é reconhecida pelos tribunais A pena de perdimento é um confisco decretado por meio de ato administrativo ou sentença. Trata-se de uma pena que consiste na perda ou priva... Continuar lendo
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Associação de proprietários para exercer atribuições do condomínio é ilícita
É ilícita associação formada por proprietários para exercer atribuições do condomínio A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de proprietários de apartamentos que deixaram de... Continuar lendo
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ISS pertence ao município onde é coletado material para análise clínica
O ISS incidente sobre a prestação de serviços de análises clínicas deve ser cobrado no município onde é coletado o material biológico para os exames laboratoriais. O entendimento foi firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi... Continuar lendo
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Auxílio-alimentação em dinheiro deve ser tributado
A parcela paga em dinheiro ao trabalhador como auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados - de acordo com convenção coletiva - integra a base de cálculo da contribuição previdenciária paga ao Instituto Nacional do Seguro... Continuar lendo
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Por Voto de Minerva CARF Decide pela Tributação da Stock Option
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou os primeiros processos sobre a tributação dos planos de stock option e, apenas com voto de desempate, decidiu a favor da Receita Federal. Duas câmaras entenderam que a América Latina Logística ... Continuar lendo
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Hipermercado terá de indenizar por furto ocorrido em seu estacionamento
Furto de objetos em interior de veículo que se encontra em estacionamento de estabelecimento comercial gera obrigação de indenização. O entendimento é da 6ª Câmara Cível que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Norival... Continuar lendo
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Consumidora será indenizada por atraso de 17 meses na entrega de imóvel
A juíza de direito substituta da 3ª Vara Cível de Brasília condenou a empresa Inpar Projeto 34 SPE Ltda e a construtora João Fortes a indenizarem uma consumidora por atraso de 17 meses na entrega de imóvel. A consumidora receberá R$ 21.280,00 pelo que... Continuar lendo
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Alterado o conceito de receita bruta pela Lei nº 12.973/2014 a partir de 01/01/2015
O conceito de receita bruta tem sido objeto de diversas discussões judiciais e extra-judiciais. O Supremo Tribunal Federal, quando chamado a se manifestar, decidia no sentido de que a receita bruta compreende o valor auferido com a venda de mercadorias e serviços, conforme... Continuar lendo
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Empresário é absolvido de acusação feita pelo MP de fraude tributária
Por entender que o Ministério Público de São Paulo não apresentou documentos que comprovassem sua denúncia, a juíza Juliana Morais Bicudo, da 3ª Vara Criminal da capital absolveu o representante de uma empresa acusado de fraude tributária. ... Continuar lendo
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Auxílio doença: empregador será responsável pelos primeiros 30 dias
Auxílio doença: empregador será responsável pela remuneração dos primeiros 30 dias de afastamento do empregado A Medida Provisória nº 664/2014 altera a Lei nº 8.213/1991, estabelecendo novas regras para a concessão do benef... Continuar lendo