Notícias
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STF garante divisão de precatórios para pagamento de honorários
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 564132, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para tentar impedir que advogados consigam fracionar o valor da execução de precatórios, de... Continuar lendo
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Professora que engravidou durante contrato temporário não tem direito a estabilidade
Professora que engravidou durante contrato temporário de trabalho não tem direito a estabilidade A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, liminar a uma professora de Chapecó (SC) contratada temporariamente... Continuar lendo
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Turma eleva indenização de trabalhador que ficava de cuecas para revista íntima
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 2 mil para R$ 20 mil o valor da indenização que a Editora Alterosa Ltda., em Contagem (MG), terá de pagar por obrigar um trabalhador a ficar de cuecas todos os dias no ambiente de trabalho. A exposiç... Continuar lendo
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Contribuinte perde no Carf discussão sobre ágio
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o ágio resultante da venda de cotas por empresas limitadas. O posicionamento desfavorável aos contribuintes é da Câmara Superior, última instância do ó... Continuar lendo
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Fisco adia unificação de certidões negativas
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiaram o início da vigência da Portaria Conjunta nº 1.751, editada neste ano. Com isso, ficou para o dia 3 de novembro o início da emissão pelos dois órgãos da Certidão... Continuar lendo
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PIS e Cofins e os Juros sobre o Capital Próprio. Posição do STJ
Com a publicação da Lei nº 9.249/95, algumas sociedades passaram a remunerar os seus sócios/acionistas com juros sobre o capital próprio, pois estes pagamentos são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ocorre que, em algumas hip... Continuar lendo
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Base de cálculo reduzida de ICMS enseja estorno do crédito na mesma proporção
Base de cálculo reduzida de ICMS enseja estorno do crédito na mesma proporção - STF repercussão geral Estabelece o art. 155, § 2°, II, “b” da CF, quanto ao ICMS que a isenção ou não incidência, salvo... Continuar lendo
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SISCOSERV e o responsável pelas informações no transporte internacional
SISCOSERV e o responsável pelas informações no transporte internacional – Solução de Consulta 257/2014 – COSIT SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que... Continuar lendo
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Base de cálculo menor pode reduzir créditos de ICMS, define Plenário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição segundo a qual a redução da base de cálculo equivale a uma isenção parcial, para fins de utilização de créditos do Imposto sobre Circulação... Continuar lendo
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É ilegal a exigência de selo de controle especial para vinhos importados
É ilegal a exigência de selo de controle especial para a liberação do comércio de vinhos importados Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que concedeu liminar a uma empresa importadora de... Continuar lendo