Notícias
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Companhia aérea indenizará passageiras catarinenses por estrafego de malas e bagagens
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor de mãe e filha, suas passageiras, por conta da destruição de alguns objetos... Continuar lendo
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ESocial vai pôr fim às obrigações acessórias
ESocial vai pôr fim às obrigações acessórias, como Sefip, Caged, Rais, holerite e parte do Dirf A revolução digital que se avizinha possibilitará transformar a Carteira de Trabalho em um cartão semelhante aos utilizados pelos... Continuar lendo
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Novo Simples só vale para empresa com folha de salários alta
Apenas empresas com uma folha de pagamento alta em relação a seu faturamento devem se beneficiar com a inclusão de novas categorias no Simples (regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas). A medida, que permite que 140 novas categorias... Continuar lendo
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Pai que abandonou filhos busca amparo após 30 anos mas tem apelo rejeitado na Justiça
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou ação de alimentos promovida por um homem, com problemas de saúde e situação financeira precária, em desfavor dos filhos. Segundo os autos, o demandante perdeu contato com os... Continuar lendo
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Usar crédito de ICMS de empresa declarada inidônea posteriormente não é crime
O aproveitamento de crédito fiscal originado em nota fiscal emitida por empresa considerada inidônea pela Receita Federal não serve como prova de ação dolosa. Com esse entendimento, o juiz Sergio Augusto Duarte Moreira, da Vara Criminal estadual de Cotia (SP),... Continuar lendo
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Conselho julga tributação de bonificações
O Magazine Luiza também discute em processo milionário que tramita no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o recolhimento do PIS e da Cofins sobre diversas bonificações recebidas de fornecedores, prática comum no mercado. Uma das bonificaç... Continuar lendo
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IFRS terá nova regra para provisões contra perdas
Bancos e empresas de mais de cem países que adotam o padrão contábil IFRS passarão a ter, a partir de 2018, um novo modelo para registrar seus instrumentos financeiros no balanço, bem como evidenciar ganhos e perdas com esses papéis, como títulos de... Continuar lendo
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Advocacia já pode se preparar para informar tributos em faturas
Embora haja linhas de argumentação que poderiam ser utilizadas para sustentar que os escritórios de advocacia não estariam submetidos às disposições da Lei 12.741/2012 — que criou a obrigação de fornecedores de bens e servi... Continuar lendo
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Receita Federal terá de indenizar contribuinte por cobrança indevida
Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a isenção de Imposto de Renda sobre determinada verba, é nulo o lançamento fiscal cobrando o valor. Assim, por decorrência, a insistência nessa cobrança enseja o pagamento de indeniza... Continuar lendo
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Honorários advocatícios em sentença judicial são tributáveis pelo IRRF
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014 DOU de 21/07/2014 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RELATIVA A RENDIMENTOS DE PERÍODOS ANTERIORES. ... Continuar lendo