Notícias
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Obrigação acessória relacionada ao serviço de transporte de carga
Solução de consulta dispõe sobre obrigação acessória relacionada ao serviço de transporte de carga ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA Prestador de serviço... Continuar lendo
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Sócio responde também em execução fiscal não tributária
Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária A dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para redirecionar contra o sócio diretor da empresa a execu... Continuar lendo
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Cabe ao município da sede do prestador cobrar ISS sob o Decreto-Lei 406
A competência para cobrança do ISS sobre fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-Lei 406/68 é do município onde está situado o estabelecimento prestador do serviço. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado... Continuar lendo
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Construtora terá de indenizar moradora por propaganda enganosa
A desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto), em decisão monocrática, manteve sentença da comarca de Aparecida de Goiânia que condenou a Construtora Tenda S/A a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e materiais a Nilva Maria Izidoro, em raz... Continuar lendo
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Em condomínio com hidrômetro único, cobrança baseada no número de unidades é ilegal
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), em seu serviço de aferição de consumo, não pode substituir a leitura de hidrômetro em edificação, mesmo que único, por fórmula que aplique tarifa mínima multiplicada... Continuar lendo
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Empresas poderão requerer baixa mesmo com pendências
Desde o último dia 11 de setembro, as empresas estão desobrigadas de apresentar certidões negativas de débitos para requerer a baixa de seus registros e inscrições perante as Juntas Comerciais. As novas regras passaram a ser válidas após... Continuar lendo
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MPF não possui legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre tributos
Ação civil pública não é o meio processual adequado para o controle em abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos do poder público. Com essa fundamentação, a 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou senten... Continuar lendo
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Nova regra global vai vigorar em 2017
A partir de 1º de janeiro de 2017 entra em vigor, no Brasil, uma nova regra global para o reconhecimento de receitas. Divulgadas conjuntamente pelo International Accounting Standards Board (Iasb) e o Financial Accounting Standards Board (Fasb) em 28 de maio, as novas exigências comp... Continuar lendo
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Venda por empresa imobiliária de fato sujeita-se à percentuais de presunção
Venda de imóveis por empresa com atividade imobiliária de fato e de direito sujeita-se a percentuais de presunção As receitas decorrentes da venda de imóveis, efetuadas por pessoa jurídica que exerça de fato e de direito atividade imobiliá... Continuar lendo
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Turma afasta decisão que considerou ginástica laboral como intervalo intrajornada
A Guararapes Confecções S.A. foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar horas extras a uma costureira que tinha apenas 50 minutos de intervalo intrajornada e praticava ginástica laboral pelo período de 10 a 15 minutos diariamente. A... Continuar lendo