Notícias
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Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração para alterar a redação que fixou, em repetitivo, a tese envolvendo o prazo de prescrição do seguro DPVAT. A tese foi fixada em dois tópicos... Continuar lendo
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Mantida norma sobre início da contagem do prazo de prescrição penal
Plenário mantém norma sobre início da contagem do prazo de prescrição no Código Penal O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 12.234/2010, que alterou o Código Penal estabelecendo como início para a... Continuar lendo
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Construtora deve indenizar mulher que caiu por causa de restos de obra deixados na rua
A juíza do 1º Juizado Especial de Samambaia condenou a Construtora Gontijo a indenizar mulher que caiu após se enrolar em restos de obras deixados na rua. De acordo com a magistrada, “se a empresa utiliza a calçada para realizar seu empreendimento e, se ainda assim,... Continuar lendo
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As sete novas súmulas do CARF
O pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), última instância administrativa para contribuintes questionarem autuações da Receita Federal, aprovou nesta segunda-feira (8/12) sete de 20 propostas de súmulas submetidas à votaçã... Continuar lendo
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Simples Nacional só é vantajoso para 20% das empresas de serviços, diz análise
As empresas aptas à tributação pelo Simples Nacional já podem desde novembro agendar a adesão ao sistema, com a novidade que neste ano as empresas de serviços também podem aderir ao modelo tributário que promete simplificar e reduzir os... Continuar lendo
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Entendimento consolidado da Súmula 19 do Carf está superado
A composição do custo para fins de apuração do crédito presumido do IPI vem sendo discutida ao longo dos anos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sobretudo no concernente à possibilidade de inclusão das despesas relativas a... Continuar lendo
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Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
O processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. Esse é o entendimento... Continuar lendo
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AGU usa software que agiliza rastreamento de remessas suspeitas ao Exterior
A Advocacia-Geral da União (AGU) começou a utilizar, em outubro deste ano, uma nova ferramenta que permite acessar, com muito mais agilidade, dados de contas bancárias que tenham sido alvo de quebra de sigilo determinada pela Justiça. É o Sistema de Investiga... Continuar lendo
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Carf define que não incide contribuição previdenciária sobre PLR
O pagamento de participação nos lucros e resultados aos empregados não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas, pelo fato de o benefício não ter natureza salarial. Esse foi entendimento firmado... Continuar lendo
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Tribunais vêm aprovando créditos de ICMS e IPI sobre produtos intermediários
As recentes discussões sobre a definição de insumos para fins de crédito de PIS e COFINS vêm reacendendo uma nova reflexão sobre o creditamento de ICMS e IPI, especialmente sobre a aquisição dos chamados “produtos intermediários... Continuar lendo