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Conflito na definição de fonte leva à dupla tributação de rendas passivas
O Brasil tributa os seus residentes pelo critério da renda mundial, e os não-residentes apenas quanto aos rendimentos oriundos de fonte brasileira. Nesse contexto, assume especial relevo a definição do que seja “fonte”, podendo ser diferentes os crité... Continuar lendo
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Empresas são condenadas por não entregar imóvel no prazo
A justiça condenou uma construtora e uma incorporadora a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, lucros cessantes, multa contratual, além da obrigação de entrega do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Os... Continuar lendo
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Frigorífico é condenado por exigir certidão criminal ao contratar funcionária
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) manteve, por unanimidade, decisão que obriga o frigorífico Aurora a pagar uma indenização de R$ 2 mil a uma funcionária que precisou demostrar, no momento de sua contrataç... Continuar lendo
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Banco suíço manteve US$ 7 bilhões de brasileiros em contas secretas
Documento revela que o HSBC de Genebra facilitou a abertura de contas sem perguntar a origem do dinheiro de 8,7 mil clientes do Brasil GENEBRA – O banco HSBC ajudou a mais de 8,7 mil brasileiros a depositar US$ 7 bilhões em contas secretas na Suíça. Os dados fazem... Continuar lendo
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Tributos somam 45% da receita da indústria
Setor cobra solução do governo para melhorar competitividade e evitar processo de desindustrialização ainda maior durante período de desaquecimento econômico A carga tributária para a indústria da transformação representou 45... Continuar lendo
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Regulamento do imposto de renda é um samba atravessado
O regulamento do imposto de renda (Decreto 3.000 de 26 de março de 1.999) é composto de 1.004 artigos. Cerca de 10% deles cuida exclusivamente de penalidades a serem impostas ao sujeito passivo. Além disso, inúmeros artigos e títulos foram revogados ou alterados.... Continuar lendo
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Conceito de atividade econômica principal
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2015 (Publicado(a) no DOU de 06/02/2015, seção 1, pág. 18) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A... Continuar lendo
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STF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS
TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS... Continuar lendo
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Alienação sem anuência de companheiro é válida
Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a... Continuar lendo
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Opinião: Levy x Piketty
Brasil tem uma das mais baixas alíquotas no mundo do imposto sobre heranças O economista francês Thomas Piketty lançou no início do ano passado um livro que se transformou em fenômeno de vendas no mundo inteiro. Trata- se de “O Capital no S... Continuar lendo