Notícias
-
Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva de profissional liberal
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE PROFISSIONAL LIBERAL POR INFRAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL. Conta-se do conhecimento do respectivo fato pelo conselho profissional o prazo de prescrição da sua... Continuar lendo
-
Nulidade em perícia só interessa à parte e deve ser alegada em momento próprio
A nulidade de ato relativo à perícia deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso apresentado pela Á... Continuar lendo
-
Fraudes com Títulos Públicos e TDAs
Tesouro Nacional Alerta sobre Operações Supostamente Fraudulentas Envolvendo TDAs Nas últimas semanas a Secretaria do Tesouro Nacional tem recebido pedidos de emissão de Certidão de Lançamento de Títulos da Dívida Agrária –... Continuar lendo
-
Senado aprova convalidação dos incentivos fiscais com duas emendas
Após semanas de intensa discussão entre os parlamentares e negociações com o Ministério da Fazenda, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) a convalidação dos incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. Foram 63... Continuar lendo
-
Empresa contratante deverá recolher os tributos
De acordo com informações do jornal O Globo, o relator do projeto que regulamenta a terceirização, deputado Arthur Maia (Solidariedade-BA), aceitou as propostas do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e incluirá no texto uma emenda determinando que a empresa... Continuar lendo
-
A Suíça é o mais antigo paraíso fiscal do mundo’, diz Everardo Maciel em CPI
Na audiência que está sendo realizada nesta manhã (9) pela CPI do HSBC com o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, o relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), informou que irá convidar o embaixador suíço no Brasil, Andre Regli,... Continuar lendo
-
Secretário da Receita nega alta de imposto com lei das terceirizações
Contrário ao projeto, mas sem força política para barrar sua votação na Câmara, o governo sugeriu uma série de alterações ao texto com o objetivo de evitar a perda de arrecadação A Receita, comandada por Jorge Rachid,... Continuar lendo
-
Juros sobre o Capital Próprio VS Dividendos
Primeiro, deve-se ter conhecimento de que toda empresa de capital aberto, com ações negociadas em bolsa, deve distribuir aos titulares, sócios ou acionistas pelo menos 25% de seu lucro líquido. Essa distribuição pode ocorrer através de Juros sobre... Continuar lendo
-
Entidade de classe não pode cancelar registro profissional por inadimplência do filiado
O Conselho Regional de Contabilidade (CRC) não pode cancelar a inscrição de seus filiados por inadimplência, uma vez que existem outros meios jurídicos para sua cobrança. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região... Continuar lendo
-
Novo Código de Processo Civil facilita cobrança de dívidas
O novo Código de Processo Civil (CPC) traz novos mecanismos para cobrança e recuperação de valores devidos. Entes públicos, empresas e pessoas físicas poderão, após sentença, levar os devedores a protesto ou inscrevê-los em... Continuar lendo