Notícias
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Fiador responde por dívida de locação prorrogada
Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída... Continuar lendo
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Fisco esclarece regras da Contribuição Previdenciária Patronal
Fisco esclarece regras da Contribuição Previdenciária Patronal para Empresas de Construção Civil Recente solução de consulta esclarece dúvidas dos contribuintes do setor da construção civil. Recentemente publicada, a... Continuar lendo
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Multas podem chegar até 20% do faturamento bruto
A Lei 12.846/13 estabelece que as multas aplicadas às empresas condenadas por atos de corrupção podem variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto, excluídos os impostos. Ao mesmo tempo, define que a aplicação das sanções não exclui, ... Continuar lendo
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Grandes Contribuintes: Receita intensifica acompanhamento
O grupo representa, atualmente, 63% da arrecadação federal. A Receita Federal explicou hoje, 12/5, os principais aspectos relacionados à recém publicada Portaria RFB nº 641, que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes. Uma... Continuar lendo
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Juros sobre capital próprio - Incidência tributária e rentabilidade
Compensando o JCP, além de trazer uma economia tributária relevante, a empresa poderá remunerar em um montante maior os seus sócios em comparação de quando não compensado. Utilizado para distribuir os lucros para sócios, acionistas e... Continuar lendo
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Receita Federal dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes
Portaria 641 – DOU de 12/05/2015 Dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita... Continuar lendo
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Apropriação indébita previdenciária, mesmo sem lucro, pode caracterizar dolo
Os crimes envolvendo a falta de recolhimento dos encargos previdenciários podem caracterizar dolo, pois, nesse tipo de crime, a vontade livre e consciente de não pagar a contribuição no prazo legal já é prova suficiente. Para tal constatação,... Continuar lendo
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A delação premiada e as garantias do colaborador
A delação premiada nunca esteve tanto em evidência. Em tempos de operação Lava Jato, à medida que surgem novos nomes envolvidos com o esquema de corrupção na Petrobras, amplia-se também o número de acordos de colaboraç... Continuar lendo
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Bloqueio de bens em ação civil que não trata de improbidade não pode se basear na LIA
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não pode ser usada para embasar pedido de indisponibilidade de bens formulado em ação de ressarcimento de danos ao erário causados por crimes, que seguiu o rito comum da Lei 7.347/85 (ação civil pública). A... Continuar lendo
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PR: Gaeco prende 15 pessoas por sonegação fiscal
O coordenador do Gaeco no Paraná, Leonir Batisti, revela que a quadrilha pode ter sonegado também impostos federais O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Paraná (MP-PR), cumpriu 15 mandados... Continuar lendo