Notícias
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União não consegue levar discussão sobre aumento do SAT ao Supremo
A Fazenda Nacional não conseguiu, em uma primeira tentativa, levar para o Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre o aumento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) , gerado pelo Decreto nº 6.957, de... Continuar lendo
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STJ decidirá se Fazenda pode cobrar sócio gerente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltará a analisar uma questão polêmica: a possibilidade de cobrança de dívida do sócio-gerente de empresa que não participava da sociedade na época em que o tributo deveria ter sido pago. A 2... Continuar lendo
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Plenário define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios. Segundo a decisão,... Continuar lendo
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Governo admite taxar as grandes fortunas
Taxação de fortunas de heranças foi pauta de conversa entre o ministro da Fazenda e o presidente do Senado O Governo Federal admite tributar fortunas resultadas de herança. A Inglaterra tributa em 40% heranças de cerca de R$ 1 milhão para mais. O... Continuar lendo
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Contribuição previdenciária não incide sobre terço constitucional de férias
A contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre as férias efetivamente usufruídas por um trabalhador, com exclusão do abono constitucional de 1/3. Este foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior Trabalho ao prover parcialmente recurso... Continuar lendo
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Aumento de capital com incorporação de ações não é tributado
O sócio de uma empresa incorporada por outra não pode ser tributado pela Receita Federal, pela eventual valorização dos papéis da nova empresa formada com a fusão. Em decisão recente, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de... Continuar lendo
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Supremo sinaliza pela modulação da Guerra Fiscal
Há novidades na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Após forte demanda dos contribuintes, o STF aceitou modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade das normas concessivas de incentivos fiscais de ICMS sem aprovação do Conselho Nacional de... Continuar lendo
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Levy quer mudar tributação de aplicações
Na mira do ministro estão títulos de renda fixa, ações e fundos; assunto foi discutido em reunião em São Paulo BRASÍLIA O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, deu o pontapé inicial nas discussões sobre a revisão da tributa... Continuar lendo
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TST não reconhece natureza salarial de stock options
A legislação brasileira permite ao empregador colocar à disposição do empregado programa de compra de ações. Porém, essa situação não proporciona ao empregado benefício de ordem salarial. Isso porque em que pese a... Continuar lendo
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Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso... Continuar lendo