Notícias
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Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso
O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento ... Continuar lendo
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Prazo em dobro para procuradores distintos permanece até o novo CPC
Prazo em dobro para procuradores distintos permanece no processo eletrônico até o novo CPC O prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes, previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil (CPC), vale também no caso dos processos judiciais eletr... Continuar lendo
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MPF/ES obtém condenação de empresário por sonegação de quase R$ 3 milhões
Prefeito de Venda Nova do Imigrante, Dalton Perim, também é investigado mas teve processo desmembrado O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) obteve na Justiça a condenação de Décio Perim por sonegação... Continuar lendo
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Senado aprova primeira MP do ajuste fiscal
Valor de abono-salarial passa a ser proporcional ao tempo trabalhado Desempregado terá de comprovar mais tempo de trabalho para pedir seguro-desemprego MP que muda regras de auxílio-doença e pensão por morte deve ser votada nesta quarta-feira Após... Continuar lendo
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Empresa é condenada por descumprir prazo de 48 horas para devolver CTPS
A Nogueira e Barbosa Soluções em Informática Ltda. terá que indenizar um instalador por ter descumprido o prazo legal de 48 horas para devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) após a rescisão contratual. Para a Terceira Turma do... Continuar lendo
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Distribuição de lucro e resultado para dirigente pode render autuação fiscal
As empresas que distribuem Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para seus administradores podem ser alvo de autuação fiscal, conforme entendimento recente da Receita Federal. Até então, as grandes empresas, que apuram impostos no regime de Lucro Real... Continuar lendo
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10 vitórias (parciais) de Joaquim Levy à frente da Fazenda
Para reequilibrar as contas públicas, ministro da Fazenda corta incentivos, eleva impostos, coleciona críticas e comemora algumas conquistas. Tradicionalmente, o ministro da Fazenda é visto como um “técnico” no Brasil, ocupado apenas de entediantes... Continuar lendo
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Problema do sistema tributário não é a complexidade, mas o design
A dualização complexidade versus simplicidade vem se tornando uma marca do século XXI, apesar de uma das diretrizes do pensamento complexo ser, exatamente, a não dualização. Devido à circulação mais rápida de informaç... Continuar lendo
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STJ amplia uso de créditos de PIS e Cofins por empresa
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu nova decisão favorável aos contribuintes para reconhecer como insumo produtos de limpeza e dedetização. Com o entendimento, a Domingos Costa Indústrias Alimentícias poderá usar os... Continuar lendo
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Estado deve contestar benefício ilegal
Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não ter analisado o tema da guerra fiscal em repercussão geral, magistrados têm seguido entendimento da Corte de que os contribuintes não podem ser responsabilizados pelo embate entre os Estados. Na guerra fiscal, o Estado... Continuar lendo