Notícias
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Restabelecer PIS/Cofins sobre receita financeira é inconstitucional, dizem advogados
O restabelecimento das alíquotas de PIS e Cofins pelo governo sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa é inconstitucional. Essa é a opinião de advogados ouvidos pela revisa Consultor... Continuar lendo
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Comerciante não tem dever de receber e encaminhar produto à assistência técnica
DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERMEDIAÇÃO ENTRE CLIENTE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. O comerciante não tem o dever de receber e de encaminhar produto viciado à assistência técnica, a não ser que esta não esteja... Continuar lendo
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Prescreve em um ano a pretensão de cobrar despesas de sobre-estadia de contêiner
DIREITO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. Prescreve em um ano a pretensão de cobrar despesas de sobre-estadia de contêiner (demurrage), quer se trate de transporte multimodal, quer se trate de transporte unimodal. Embora existam... Continuar lendo
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Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva de profissional liberal
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE PROFISSIONAL LIBERAL POR INFRAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL. Conta-se do conhecimento do respectivo fato pelo conselho profissional o prazo de prescrição da sua... Continuar lendo
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Nulidade em perícia só interessa à parte e deve ser alegada em momento próprio
A nulidade de ato relativo à perícia deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso apresentado pela Á... Continuar lendo
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Fraudes com Títulos Públicos e TDAs
Tesouro Nacional Alerta sobre Operações Supostamente Fraudulentas Envolvendo TDAs Nas últimas semanas a Secretaria do Tesouro Nacional tem recebido pedidos de emissão de Certidão de Lançamento de Títulos da Dívida Agrária –... Continuar lendo
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Senado aprova convalidação dos incentivos fiscais com duas emendas
Após semanas de intensa discussão entre os parlamentares e negociações com o Ministério da Fazenda, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) a convalidação dos incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. Foram 63... Continuar lendo
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Empresa contratante deverá recolher os tributos
De acordo com informações do jornal O Globo, o relator do projeto que regulamenta a terceirização, deputado Arthur Maia (Solidariedade-BA), aceitou as propostas do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e incluirá no texto uma emenda determinando que a empresa... Continuar lendo
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A Suíça é o mais antigo paraíso fiscal do mundo’, diz Everardo Maciel em CPI
Na audiência que está sendo realizada nesta manhã (9) pela CPI do HSBC com o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, o relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), informou que irá convidar o embaixador suíço no Brasil, Andre Regli,... Continuar lendo
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Secretário da Receita nega alta de imposto com lei das terceirizações
Contrário ao projeto, mas sem força política para barrar sua votação na Câmara, o governo sugeriu uma série de alterações ao texto com o objetivo de evitar a perda de arrecadação A Receita, comandada por Jorge Rachid,... Continuar lendo