Notícias
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SC recebe prêmio de Estado com mais transparência em julgamentos tributários
SC recebe prêmio de Estado com mais transparência em julgamentos de contestação de tributos da Fazenda Eficiência de julgamentos administrativos tributários é avaliada anualmente pela FGV Rapidez na resolução dos processos,... Continuar lendo
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Não incidem tributos de importação sobre mercadoria objeto de perdimento
Não há incidência do Imposto de Importação nem da contribuição para o PIS/Cofins quando o Fisco tiver decretado o perdimento das mercadorias. Assim, a 20ª Vara Federal de Curitiba condenou a União a devolver os valores recolhidos... Continuar lendo
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STJ impede Fazenda de penhorar dividendos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Fazenda Nacional não pode substituir garantia dada em execução fiscal fiança bancária, por exemplo por penhora de dividendos. A decisão foi dada em... Continuar lendo
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Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado
Para caracterizar a boa-fé na compra de uma coisa, a ignorância quanto ao vício que impedia essa aquisição não pode resultar de postura passiva ou inocente. De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o possuidor deve se... Continuar lendo
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Tributaristas criticam decreto que prevê salário para conselheiro do Carf
Advogados que representam empresas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ficaram surpresos, inconformados e preocupados com a instituição de uma remuneração mensal de até R$ 11.238,00 para os conselheiros do órgão – R$ 1.872,50... Continuar lendo
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Caso Swissleaks: Informações de contribuintes brasileiros já estão com a RFB
Caso Swissleaks: Informações de contribuintes brasileiros já estão com a Receita Federal Representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB estiveram na sede da Direction Générale des Finances Publiques – DGFiP (administra... Continuar lendo
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TRF3 Confirma Condenação de Empresários por Apropriação Indébita Previdenciária
“Não é lícito transferir riscos do negócio aos cofres públicos”, afirma relator A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a condenação de dois empresários pelo crime de apropriaç... Continuar lendo
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Cálculo do FAP deve considerar o risco de cada estabelecimento
As discussões jurídicas em torno da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT) / Risco Acidente do Trabalho (RAT) não são novas. Longo foi o percurso até o posicionamento da Receita Federal, externado na IN 1.453/2014, quanto à... Continuar lendo
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Vale deve recolher os impostos de importação sem as despesas de capatazia
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso determinou que a empresa Vale S/A recolha os impostos que incidem sobre a importação, sem a inclusão das despesas de capatazia ocorridas após a chegada do navio no porto. A decisão foi tomada após a aná... Continuar lendo
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Empresa é absolvida de indenizar auxiliar por revista com detector de metais
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Importadora e Exportadora de Cereais S.A. de indenizar uma empregada por danos morais por revista com detector de metais. Segundo o relator do processo no TST, ministro João Oreste Dalazen, a trabalhadora não conseguiu... Continuar lendo