Notícias
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A LC nº 147 e o encerramento de empresas
Em 7 de agosto de 2014 foi aprovada a Lei Complementar nº 147, estabelecendo diretrizes e procedimentos para a simplificação do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. Referida lei dispõe que o registro de atos... Continuar lendo
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Governo edita Medida Provisória para tributar planejamento tributário
O governo federal publicou nesta quarta-feira (22/7) a Medida Provisória 685/2015 para tentar facilitar a fiscalização tributária. De acordo com a MP, enviada ao Congresso mas já em vigor, as empresas devem enviar, até 30 de setembro de cada ano, um... Continuar lendo
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PGE-RS obtém bloqueio de bens de empresas devedoras
RS: PGE obtém bloqueio de bens de empresas devedoras de mais de R$ 18 milhões em tributos A Procuradoria Geral do Estado (PGE-RS), por meio das procuradorias Fiscal (PF) e do Interior (PI), obteve liminar na Justiça, que determina o bloqueio de bens de empresas que atuam... Continuar lendo
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Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) que pedia a penhora judicial do apartamento de um casal de Laguna (SC). Segundo a 4ª Turma, o imóvel não pode ser apreendido por se tratar... Continuar lendo
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RFB esclarece tributação das empresas investidas no exterior por empresas no Brasil
Receita Federal esclarece tributação das empresas investidas no exterior por empresas no Brasil A Secretaria da Receita Federal do Brasil esclareceu seu posicionamento sobre tributação de empresas brasileiras em relação às empresas controladas e... Continuar lendo
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Governo espera arrecadar R$ 20 bi com débitos no Carf
Recursos, que seriam usados para ajudar na meta fiscal, viriam de casos que já foram julgados pelo conselho BRASÍLIA – Correndo contra o tempo para fazer a maior meta possível de superávit primário, a equipe do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, conta... Continuar lendo
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TJSP derruba norma sobre quebra de sigilo bancário
A quebra de sigilo bancário e financeiro de contribuintes sem autorização judicial, autorizada pelo governo de São Paulo por meio de um decreto, foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A... Continuar lendo
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MP 685 cria o PRORELIT e declaração de planejamento tributário
Programa permite a quitação de débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de junho de 2015 O Governo Federal editou, hoje, a Medida Provisória nº... Continuar lendo
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Liminar libera uso de créditos de Cofins
Uma liminar da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo autorizou uma importadora da área de comunicação e telecomunicação a aproveitar integralmente créditos da Cofins incidente sobre operações de importação ... Continuar lendo
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RFB publica atos administrativos emitidos pelo CPC
Os documentos não provocam efeitos na apuração de Tributos Federais A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no dia 13 de julho, em seu portal, o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 20, que apresenta a relação de documentos emitidos pelo Comit... Continuar lendo