Notícias
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Carf traz insegurança sobre tributação de créditos presumidos de ICMS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem apreciando recursos que tratam da incidência ou não de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, os quais possuem natureza de subvenções outorgadas pelos Estados membros aos seus contribuintes. A grande... Continuar lendo
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Registros em cartório de incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único
Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de... Continuar lendo
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Atuação abusiva e ilegal por agentes do Fisco é corriqueira
O Fisco tem cometido uma série de abusos ao flagrar contribuintes cometendo algum tipo de infração tributária. Este cenário piora quando o Fisco apreende mercadorias por uma irregularidade na nota fiscal, realiza a inscrição dos contribuintes em... Continuar lendo
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Contribuintes questionarão norma sobre PIS e Cofins
Recentemente publicada, a Lei nº 13.137, fruto da conversão da Medida Provisória nº 668, deste ano, traz vários dispositivos que passarão pelo crivo do Judiciário. Algumas empresas já se preparam para questionar o adicional de 1% de Cofins... Continuar lendo
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Plano de Exportação do governo deve reduzir acumulação de créditos tributários
O governo prometeu dar previsibilidade a financiamentos de exportação, como o Proex, e reduzir a acumulação de créditos tributários. As duas medidas fazem parte do Plano Nacional de Exportação, elaborado pelo Ministério do... Continuar lendo
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IR: profissionais liberais deverão informar CPF de clientes atendidos
Obrigatoriedade passa a valer na declaração de 2016 e a exigência deve agilizar o cruzamento de dados. Especialistas em Contabilidade falam sobre a obrigatoriedade dos profissionais liberais de informarem o CPF de cada paciente ou cliente atendido e discriminar os valores... Continuar lendo
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Receita restringe dedução de juros de empréstimo externo
As multinacionais devem considerar o patrimônio líquido, segundo as antigas regras de contabilidade, para definir o quanto de juros pagos em empréstimos firmados com vinculadas no exterior (subcapitalização) pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto... Continuar lendo
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Rompimento de contrato gera dever de indenizar
O cancelamento de contrato com legítima expectativa de continuidade é contraditório e deve gerar indenização, pois rompe com os princípios da boa-fé e da probidade nas relações empresariais. A decisão da 19ª Câmara C... Continuar lendo
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Imposto sobre herança pode quintuplicar arrecadação
O governo formula uma proposta para aumentar a cobrança do imposto estadual sobre heranças e doações e partilhar a receita com União e municípios, reservando a maior fatia para os governadores. Um dos cenários com os quais o governo trabalha eleva a... Continuar lendo
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Empresas devem contestar adicional de Cofins
A publicação ontem da Lei nº 13.137 levará mais empresas a propor ações judiciais contra o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, devido por diversos segmentos. Assim como a questionar a proibição expressa do uso de cré... Continuar lendo