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Contribuição previdenciária não incide sobre terço constitucional de férias
A contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre as férias efetivamente usufruídas por um trabalhador, com exclusão do abono constitucional de 1/3. Este foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior Trabalho ao prover parcialmente recurso... Continuar lendo
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Aumento de capital com incorporação de ações não é tributado
O sócio de uma empresa incorporada por outra não pode ser tributado pela Receita Federal, pela eventual valorização dos papéis da nova empresa formada com a fusão. Em decisão recente, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de... Continuar lendo
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Supremo sinaliza pela modulação da Guerra Fiscal
Há novidades na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Após forte demanda dos contribuintes, o STF aceitou modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade das normas concessivas de incentivos fiscais de ICMS sem aprovação do Conselho Nacional de... Continuar lendo
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Levy quer mudar tributação de aplicações
Na mira do ministro estão títulos de renda fixa, ações e fundos; assunto foi discutido em reunião em São Paulo BRASÍLIA O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, deu o pontapé inicial nas discussões sobre a revisão da tributa... Continuar lendo
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TST não reconhece natureza salarial de stock options
A legislação brasileira permite ao empregador colocar à disposição do empregado programa de compra de ações. Porém, essa situação não proporciona ao empregado benefício de ordem salarial. Isso porque em que pese a... Continuar lendo
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Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso... Continuar lendo
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Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa. O Plen... Continuar lendo
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Conselheiro do Carf pode cair se não formalizar acórdão ou retiver processo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais publicou em fevereiro a Portaria 11/2015, que prevê a perda de mandato dos conselheiros que reiteradamente deixarem de formalizar acórdãos ou retiverem processos além do prazo legal. De acordo com a Portaria 11/2015, o... Continuar lendo
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Contribuintes vencem no Carf três casos sobre stock options
Os contribuintes já podem recorrer de entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) favoráveis ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre os chamados planos de “stock options”. Foi publicada na semana passada a primeira... Continuar lendo
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Simples Nacional e DEFIS 2015: entenda a relação
Sabemos que o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) surgiu de uma necessidade de trazer a essas empresas melhores condições para competir com as demais no mercado. Já a Declara... Continuar lendo