Notícias
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Fisco alerta para fraude com títulos da dívida pública do século passado
Empresa de consultoria vendia créditos dos títulos da dívida pública. Papéis existiam, mas já haviam sido resgatados pelo Tesouro Nacional. Receita Federal ainda aguarda mais de 31 mil declarações do IPRF no AC A Secretaria da... Continuar lendo
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Mantida justa causa a programador que pirateou software da empresa
O Tribunal do Trabalho do Paraná manteve a dispensa por justa causa aplicada a um programador de sistemas de Curitiba que criou um site para vender o mesmo produto da empresa onde trabalhava: um software para monitoramento da disponibilidade de vagas de estacionamento, por meio de pain... Continuar lendo
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Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças
A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma não produz a automática reforma ou rescisão das decisões judiciais anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que isso ocorra, é... Continuar lendo
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Ministros aprovam duas súmulas - ICMS sobre importação e Honorários advocatícios
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem duas súmulas vinculantes. Os verbetes tratam de ICMS sobre importados e de honorários advocatícios. As duas propostas foram aceitas por unanimidade pelos ministros. A primeira súmula foi sugerida pelo Conselho Federal... Continuar lendo
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Receita pode bloquear bens de devedores
Contribuintes com débitos somados em R$ 427 bilhões terão o patrimônio monitorado pelo Fisco Cerca de 4 mil contribuintes com débitos tributários estimados em um total 427 bilhões de reais terão o patrimônio monitorado pela Receita... Continuar lendo
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Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso
O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento ... Continuar lendo
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Prazo em dobro para procuradores distintos permanece até o novo CPC
Prazo em dobro para procuradores distintos permanece no processo eletrônico até o novo CPC O prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes, previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil (CPC), vale também no caso dos processos judiciais eletr... Continuar lendo
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MPF/ES obtém condenação de empresário por sonegação de quase R$ 3 milhões
Prefeito de Venda Nova do Imigrante, Dalton Perim, também é investigado mas teve processo desmembrado O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) obteve na Justiça a condenação de Décio Perim por sonegação... Continuar lendo
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Senado aprova primeira MP do ajuste fiscal
Valor de abono-salarial passa a ser proporcional ao tempo trabalhado Desempregado terá de comprovar mais tempo de trabalho para pedir seguro-desemprego MP que muda regras de auxílio-doença e pensão por morte deve ser votada nesta quarta-feira Após... Continuar lendo
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Empresa é condenada por descumprir prazo de 48 horas para devolver CTPS
A Nogueira e Barbosa Soluções em Informática Ltda. terá que indenizar um instalador por ter descumprido o prazo legal de 48 horas para devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) após a rescisão contratual. Para a Terceira Turma do... Continuar lendo