O prazo para adesão às modalidades de transação tributária da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) termina em 30 de maio de 2025, às 19h. Esta é a última oportunidade para contribuintes regularizarem suas dívidas com a União em condições diferenciadas e vantajosas.
Empresas e pessoas físicas podem negociar débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive do Simples Nacional, com descontos de até 70%, prazos de pagamento de até 133 meses e possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para abatimento da dívida.
Estão incluídas na negociação:
Dívidas de até R$ 45 milhões;
Créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis;
Débitos com exigibilidade suspensa ou garantidos por seguro garantia ou carta fiança;
Débitos de MEIs, micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.
A adesão deve ser feita no portal Regularize. Para garantir a formalização, o contribuinte deve emitir a guia e efetuar o pagamento da primeira parcela até o último dia útil de maio.
Não deixe para a última hora. Regularize sua situação fiscal com segurança e aproveite as condições especiais antes do encerramento do prazo.