Prorrogação de Benefícios Fiscais de ICMS em São Paulo para o setor de Transporte (Crédito Presumido)

O Governo do Estado de São Paulo publicou novo Decreto que prorroga os benefícios fiscais do setor de Transporte.

O Decreto n° 69.313 prorrogou a vigência, até 31/12/2025, do crédito outorgado de ICMS usufruído pelo setor de Transportes e previsto no art. 11 do Anexo III do Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.  

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação (17/01/2025), porém, retroage os seus efeitos a partir do dia 1°/01/2025.

Acesso em: https://doe.sp.gov.br/executivo/decretos/decreto-n-69313-de-16-de-janeiro-de-2025-20250116118202825837

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