Não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação

Receita altera entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação

Segundo o novo entendimento da Receita Federal, vinculado por meio da Solução de Consulta 35/2019, publicada no Diário Oficial da União(DOU) de hoje (25), quando o auxílio for pago in natura ou por meio de tíquete ou vale, não incide contribuição previdenciária

Por outro lado, quando o valor for pago em espécie, ele integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.

SC 35/2019 contraria outra solução de consulta da Receita, publicada em dezembro de 2018, na qual afirmava que havia incidência de contribuição previdenciárias sobre o auxílio-alimentação, não importando a forma de pagamento.

O tributarista Fábio Calcini recorda que a jurisprudência no caso dos tíquetes não era favorável ao contribuinte, havendo diversas decisões do Carf mantendo a incidência da contribuição.

“Essa alteração reconhecida pela solução de consulta é uma evolução importante, até porque a alimentação fornecida, de certo modo, não deixa de ser um meio para a execução do trabalho. Não chega a ser, na minha visão, um efetivo benefício a ser considerado um salário indireto”, afirma.

O advogado explica que o que resta como ponto polêmico, é no caso do pagamento ser feito em dinheiro. Apesar de a Receita e o Carf afirmarem que há a incidência, Calcini diz que este ainda é um tema em aberto no Judiciário, uma vez que para o vale-transporte em pecúnia o STF reconheceu que era uma verba indenizatória, e não tributou. “Podemos ter essa situação no futuro também para o auxílio-alimentação”, finalizou.(Com informações do Conjur)

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Fonte: Tributario.com.br