IRPJ. USUFRUTRO DE AÇÕES. DIVIDENDOS. TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 38, DE 27 DE MARÇO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 30/04/2018, seção 1, página 57)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ

USUFRUTRO DE AÇÕES. DIVIDENDOS. TRIBUTAÇÃO.

Os lucros ou dividendos pagos ao usufrutuário das ações da empresa constituem rendimento não sujeito à tributação pelo imposto de renda, desde que tenham sido calculados com base em resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996.

Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, arts. 40 e 116; Lei nº10.406, de 2002, arts. 1.390 a 1.411; Lei nº 9.249, de 1995, art. 10.

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Fonte: Tributario.com.br