IRPF. Alienação de bens e direitos. Ganhos de capital. Roteiro de Procedimentos

Resumo: Neste trabalho serão abordados os aspectos inerentes à tributação do Imposto de Renda das Pessoas físicas incidentes sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos na forma da Lei 11.196/2005 que alterou a Lei 9.250/95.

Sumário

1 – Introdução
2 – Isenção do Imposto de Renda na alienação de bens de pequeno valor
3 – Isenção do Imposto de Renda no ganho auferido na venda de imóveis residenciais
4 – Apuração da base de cálculo

1 – Introdução

Os rendimentos auferidos por pessoas físicas na alienação de bens ou direito constituem acréscimo patrimonial, se enquadrando, portanto, no conceito de renda para fins de tributação, conforme dispõem o artigo 43 do Código Tributário Nacional. A legislação do Imposto de Renda prevê alguns limites de isenção quando da realização de ganho de capital na alienação desses bens e direitos.

Os limites de isenção, assim como a determinação da base de calculo para efeitos de apuração, estão previstos na Lei 11.196/2005 e que alterou a Lei 9.250/95. No âmbito da Receita Federal, tais regras estão consolidadas na IN SRF 599/2005.

Sendo assim, verificaremos neste Roteiro os limites de isenção, fatores para apuração da base de calculo, e demais pontos que sejam pertinentes ao assunto.

2 – Isenção do Imposto de Renda na alienação de bens de pequeno valor

2.1 – Está isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;

b) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.

2.1.1 – Os limites mencionados no item anterior serão considerados em relação:

a) ao bem ou direito ou ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês;

b) à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio, inclusive na união estável;

c) a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal.

2.1.2 – Para efeito do disposto nas letras (a) e (c) do item anterior (2.1.1), consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardam as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas; imóvel urbano e terra nua; quadros e esculturas.

Base Legal: Art. 1°, I e II, § 1º e § 2º, da IN SRF 599/2005

3 – Isenção do Imposto de Renda no ganho auferido na venda de imóveis residenciais

3.1 – Está isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País.

3.1.1 – No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação.

3.1.2 – A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.

3.1.3 – No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.

3.1.4 – A opção pela isenção, na forma deste tópico, é irretratável e o contribuinte deverá informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual.

3.1.5 – O contribuinte somente poderá usufruir do benefício uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de um imóvel residencial, à primeira operação de venda com o referido benefício.

3.1.6 – Na hipótese do item (3.1.1), estarão isentos somente os ganhos de capital auferidos nas vendas de imóveis residenciais anteriores à primeira aquisição de imóvel residencial.

3.1.7 – Relativamente às operações realizadas a prestação, aplica-se a isenção, observado o disposto nos itens anteriores:

a) nas vendas a prestação e nas aquisições à vista, à soma dos valores recebidos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda e até a(s) data(s) da(s) aquisição(ões) do(s) imóvel(is) residencial(is);

b) nas vendas à vista e nas aquisições a prestação, aos valores recebidos à vista e utilizados nos pagamentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda;

c) nas vendas e aquisições a prestação, à soma dos valores recebidos e utilizados para o pagamento das prestações, ambos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda.

3.1.8 – Não integram o produto da venda, para efeito do valor a ser utilizado na aquisição de outro imóvel residencial, as despesas de corretagem pagas pelo alienante.

3.1.9 – Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar.

3.1.10 – O disposto neste tópico (3) aplica-se, inclusive:

a) aos contratos de permuta de imóveis residenciais;

b) à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta.

3.1.11 – O disposto neste tópico (3) não se aplica, dentre outros:

a) à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante;

b) à venda ou aquisição de terreno;

c) à aquisição somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento.

3.1.12 – A inobservância das condições estabelecidas neste tópico (3) importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

a) juros de mora, calculados a partir do segundo mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e

b) multa de ofício ou de mora calculada a partir do primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até trinta dias após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias mencionado no item (3.1).

Base Legal: Art. 2°, § 1º e § 12º, da IN SRF 599/2005

4 – Apuração da base de cálculo

4.1 – Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados fatores de redução do ganho de capital apurado.

4.1.1 – A base de cálculo do imposto corresponderá à multiplicação do ganho de capital pelos fatores de redução, que serão determinados pelas seguintes fórmulas:

a) nas alienações ocorridas entre 16 de junho de 2005 e 13 de outubro de 2005, FR = 1/1,0035m, onde “m” corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de sua alienação.

b) nas alienações ocorridas entre 14 de outubro de 2005 e 30 de novembro de 2005, FR1 = 1/1,0060m1, onde “m1” corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de sua alienação

c) nas alienações ocorridas a partir de 1º de dezembro de 2005:

1 – FR1 = 1/1,0060m1, onde “m1” corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de novembro de 2005, para imóveis adquiridos até o mês de novembro de 2005; e

2 – FR2 = 1/1,0035m2, onde “m2” corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de dezembro de 2005, ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação.

4.1.2 – Aplicam-se, sucessivamente e quando cabíveis:

a) a redução prevista no art. 18 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na alienação de imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988;

b) o fator de redução FR de que trata a letra (a) do item (4.1.1), nas alienações ocorridas entre 16 de junho de 2005 e 13 de outubro de 2005; ou

c) o fator de redução FR1 de que trata a letra (b) do item (4.1.1), nas alienações ocorridas entre 14 de outubro de 2005 e 30 de novembro de 2005; ou

d) nas alienações ocorridas a partir de 1º de dezembro de 2005, os fatores de redução:

1 – FR1 mencionado no n° 1, letra (c) do item (4.1.1); e

2 – FR2 mencionado no n° 2, letra (c) do item (4.1.1).

4.1.3 – A aplicação de cada redução mencionada no item anterior (4.1.2) dar-se-á sobre o ganho de capital diminuído das reduções anteriores.

4.1.4 – Na alienação em conjunto de imóvel constituído de partes adquiridas em datas diferentes, a redução aplica-se à parcela do ganho de capital que corresponder a cada parte, observando-se que:

a) a redução correspondente a cada parte é determinada em função da data de sua aquisição e aplicada sobre a parcela do ganho de capital a ela correspondente;

b) a parcela do ganho de capital correspondente a cada parte é determinada aplicando-se sobre o total do ganho de capital o percentual resultante da relação entre o custo da parte objeto da redução e o custo total do imóvel, ou entre a área da parte objeto da redução e a área total do imóvel.

4.1.5 – O disposto no item anterior (4.1.4) aplica-se à construção, ampliação ou reforma, excetuado o disposto no item seguinte (4.1.6).

4.1.6 – Na alienação de imóvel constituído por terreno adquirido até 31 de dezembro de 1995 e de edificação, ampliação ou reforma iniciada até essa data, ainda que concluída em ano posterior, informada na Declaração de Ajuste Anual, os fatores de redução serão determinados em função do ano de aquisição do terreno e aplicado sobre todo o ganho de capital.

4.2 – Aplica-se, no que couber, às alienações de que trata este Roteiro, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.

Base Legal: Art. 3°, § 1º e § 6º, 4°, da IN SRF 599/2005

* O conteúdo deste roteiro está atualizado com base na legislação vigente até 10/10/2018, portanto sujeitando-se as alterações ocorridas após esta data.

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Fonte: Tributario.com.br