Incidência de PIS e COFINS nas Receitas com Juros por Inadimplemento no Regime Cumulativo

O art. 373 do RIR define como Receita Financeira, entre outros, os juros auferidos sobre o Inadimplemento conforme abaixo:

Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 17, e Lei n° 8.981, de 1995, art. 76, § 2°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 11, § 3°)

É de conhecimento geral também que no Regime Cumulativo as Receitas Financeiras Auferidas não possuem incidência de PIS e da COFINS, uma vez que, a base de cálculo desses impostos nesse regime é o Faturamento, conforme o art. 2º da Lei 9.718/98.

Entretanto, um assunto que foi pouco discutido foi a edição da COSIT nº 134/2018 (Publicada no DOU no dia 25/09/2018). Nela, a Receita inclui na base de cálculo do PIS e COFINS as receitas auferidas sobre de juros por atraso no adimplemento de obrigação, conforme segue:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. JUROS POR INADIMPLEMENTO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. DESCONTOS
CONDICIONAIS OBTIDOS.
Cuidando-se de pessoa jurídica que se dedica ao comércio varejista de automóveis, no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep:
a) estão sujeitas à incidência da contribuição as receitas auferidas em razão da cobrança contra seus clientes de juros por atraso no adimplemento de obrigação;

Apesar de estar divergindo ao que está na Legislação, a Solução de Consulta possui efeito vinculante conforme o art. 9º da IN n° 1.396/2013 e passou a ter o peso de Lei.

Com isso a RFB procura mais uma vez uma brecha para tributar os contribuintes mais desavisados de forma equivocada. Vem fazendo o mesmo com o ICMS que deverá ser abatido da Base do PIS e COFINS. Abaixo o entendimento para a hipótese de incidência:

DOS JUROS RECEBIDOS SOBRE INADIMPLÊNCIA
19. No caso de receitas decorrentes da cobrança de juros de clientes por atraso no
pagamento, evidentemente se trata apenas de acréscimo à receita de venda, e, portanto,
sendo receitas resultantes do exercício da atividade empresarial/principal da consulente,
sujeitam-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.

O entendimento da RFB desconsidera totalmente o disposto no RIR e tenta, de maneira proposital, omitir o conceito de Receita Financeira.

Entendo que as empresas que consideram esse tipo de Receita como Receita Financeira devem continuar o fazendo com base na Legislação Específica e que devemos continuar atentos nas próximas “manobras” da RFB em busca de arrecadação, vide Exclusão do ICMS a recolher da Base do PIS e COFINS… Mas isso é outra história.

Por Júlio Cesar Tobias

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Fonte: Tributario.com.br