ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas

TRF-4: Valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas

Uma decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento ampliado, entendeu que o valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos.

Desde a decisão do STF sobre o tema, a questão tem gerado controvérsia. No entendimento da Receita Federal, somente deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins o ICMS a recolher, e não o destacado em notas fiscais.

Contrariando o Fisco, contribuintes têm ido ao Judiciário alegando que a cobrança é ilegal, pois o valor do ICMS a ser excluído é o destacado em nota.

De acordo com tributaristas, o julgamento da 2ª Turma do TRF-4 serve de importante precedente, já que foi decidido pela técnica do julgamento ampliado e consolida a questão na corte.

Tendo como base os precedentes da própria corte e no acórdão do Supremo, prevaleceu o entendimento favorável ao contribuinte: deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins o ICMS destacado na nota fiscal.

De acordo com o juiz convocado Andrei Pitten Velloso, autor do voto vencedor, a conclusão do acórdão do STF é que, para a definição da base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins, deve ser considerado o valor do ICMS destacado na nota fiscal, e não o que foi efetivamente recolhido aos cofres públicos.

Ele explica que a ministra Cármen Lúcia, enfrentou diretamente essa questão, durante seu voto, ao afirmar que o ICMS a ser excluído não é o ICMS ‘pago’ ou ‘recolhido’, mas o ICMS destacado na nota fiscal.

Para o advogado Thiago Garbelotti, do Braga & Moreno Consultores & Advogados, o fato de a decisão ter sido em julgamento ampliado dá mais força para a tese dos contribuintes, que têm saído vencedores nesse embate. Garbelotti lembra que em São Paulo já há precedentes nesse mesmo sentido.

“O TRF-4 acerta ao definir que deve excluído o ICMS destacado. Se levarmos em conta toda a sistemática, só pode ser excluído o valor destacado, apesar desse entendimento explicitado pela Receita na Solução de Consulta 13”, afirma.

O advogado Fábio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, também contraria o entendimento da Receita. “Infelizmente, a Receita criou esse tumulto a partir do momento que diagnosticou que a causa é perdida, embora não reconheça isso formalmente em seu orçamento. Mas o Judiciário, a partir da própria decisão do STF, tem mostrado o equívoco da Receita.”(Com informações do Conjur)

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Fonte: Tributario.com.br