Decisão do STJ afasta cobrança de IPI sobre mercadoria roubada

Nesta quarta-feira (14), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu por unanimidade, que não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre uma mercadoria roubada que deixou o estabelecimento industrial mas que não alcançou seu destino.

O entendimento fixado foi o de que não cabe o recolhimento quando não há a concretização do negócio.

O caso analisado envolvia a empresa braço brasileiro da multinacional tabagista Philip Morris, que foi autuada por estornar os valores do IPI sobre a mercadoria roubada entre os anos de 1993 e 1998.

Em 2004, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou o caso  na qual considerou que a própria saída da mercadoria roubada do estabelecimento industrial, por si só, já seria fato gerador para a cobrança tributária. A tese era que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial.

O caso foi analisado seis anos depois ( outubro de 2010) pela 2ª Turma do STJ, que considerou que artigo 174 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/98) previa apenas a possibilidade de tomada de crédito sobre as despesas de insumo em casos de roubo, o que não valeria para a mercadoria final. Na ocasião o colegiado manteve a cobrança tributária.

De acordo com os advogados que representaram a causa no tribunal, a medida reafirma uma jurisprudência que era pacífica, mas que acabou alterada em tempos recentes. Para a advogada Cláudia Morato, do Gandra Martins Advocacia: “Esta é a reafirmação de uma jurisprudência, que vem dar isonomia às partes”.

Morato explica que esta foi a primeira vez que a 1ª Seção, com esta composição, acatou a tese da contribuinte.

EREsp nº 734.403/RS(Com informações do JOTA)

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Fonte: Tributario.com.br