CARF: Gastos com marketing e autopropaganda geram créditos de PIS e Cofins

Na sessão da última quarta-feira (21/8) a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais firmou o entendimento de que gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de Cofins.

Na decisão, a turma afastou o valor da penalidade, que somava R$ 29,4 milhões. Prevaleceu o entendimento da relatora, conselheira Tatiana Belisario. Para ela, o caso tinha uma peculiaridade por envolver uma prestadora de serviços.

“As despesas são essenciais e relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelas administradoras de arranjo de pagamento, e, portanto, constituem insumos para fins de creditamento das contribuições, conforme entendimento do STJ fixado no julgamento do REsp 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos”, disse.

Segundo a relatora, o contrato social da pessoa jurídica contempla promoção da marca, que é de essencial importância para sua atividade, tendo em vista que o objetivo da empresa é fortalecer seu nome para que os emissores e credenciadores realizem mais vendas pela sua “bandeira”.

“Assim, o serviço realizado pela contribuinte é o de intermediação, de modo que o serviço de publicidade é essencial para a sua atividade”, afirmou.

Entenda o caso

O caso analisado pelos conselheiros envolvia a empresa de cartões de crédito Visa do Brasil. O processo chegou ao Carf após a Receita considerar irregulares os créditos de PIS e Cofins relativos à publicidade e propaganda da Visa no ano de 2014, lavrando dois autos de infração contra a companhia.

No entendimento da Receita Federal, gastos com marketing são gerais, não podendo ser considerados como insumos.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

PAF 19515.721360/2017-23

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Fonte: Tributario.com.br