Artigos

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    A Responsabilidade Estatal pelo Desempenho Irregular da Função de Legislar como Engrenagem do Sistema de Freios e Contrapesos à Possibilidade do STF Atribuir Eficácia Prospectiva às Decisões de Inconstitucionalidade em Matéria Tributária

    Autor: Alexandre Macedo Tavares

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    A Desregrada Aplicação do Artigo 166 do Código Tributário Nacional como “Matéria-Prima” da Reprovável “Indústria da Inconstitucionalidade Útil”

    Autor: Alexandre Macedo Tavares

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    A Relação de Causa-Efeito entre os Limites do Pedido e a Extensão do Âmbito Probatório no Mandado de Segurança Preventivo em Matéria Tributária

    Autor: Alexandre Macedo Tavares

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    O Papel Coadjuvante Encampado pelo Inquérito Policial na Aferição dos Ilícitos Penais Tributários

    Autor: Alexandre Macedo Tavares

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    Cabimento de Novo Pedido de Redirecionamento de Execução Fiscal Contra o Sócio-Administrador em Face da Existência de Decisão Condenatória em Crime Fiscal

    Autor: Alexandre Macedo Tavares

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    O Sentido e Alcance da Expressão “Interesse Comum” (CTN, art. 124, I) para Fins de Imputação de Responsabilidade Tributária Solidária às Sociedades Integrantes de Grupo Econômico

    Autor: Alexandre Macedo Tavares

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    A Incongruência Intrínseca do Noviço art. 235-C, §§8º. e 9º., da Consolidação das Leis do Trabalho: a figura do tempo de espera dos motoristas de transporte rodoviário de cargas

    Autor: Gabriel de Araujo Sandri

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    Desdobramentos Jurídicos do Salário-maternidade no Contrato de Trabalho por Prazo Determinado

    Autor: Gabriel de Araujo Sandri

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    Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade: Uma análise da compatibilidade do entendimento jurisprudencial adotado pela Corte Máxima Trabalhista frente à proibição estampada na Súmula Vinculante nº. 4, do Supremo Tribunal Federal

    Autor: Gabriel de Araujo Sandri

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    Coisa Julgada e a Imutabilidade da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária em Face da Realização de Acordo Trabalhista na Fase Expropriatória

    Autor: Gabriel de Araujo Sandri

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    Norma Tributária Remissiva e sua Não Afetação aos Juros Remuneratórios dos Depósitos Judiciais

    Autor: Alexandre Macedo Tavares