Aprovado aumento do teto do Simples por Comissão de Assuntos Econômicos

Depois de muita expectativa, nesta terça-feira (8), A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um aumento no limite de enquadramento no Simples Nacional (PLC nº 125/2015). O teto da Receita Bruta Anual para microempreendedores individuais subirá de R$ 60 mil para R$ 72 mil. O de microempresas passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil. Para empresas de pequeno porte, o novo teto será de R$ 14,4 milhões.

A proposta permite, ainda, a adesão ao Simples do empreendedor do meio rural com receita bruta de até R$ 72 mil, permitindo também a adesão às microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias. A Lei Complementar 123/2006, em vigor, não permite a adesão das atividades de produção e comércio atacadista de bebidas alcoólicas.

Segundo a relatora do projeto de lei, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o principal receio de quem hoje está no Simples é crescer demais e sofrer um baque ao deixar o Sistema Especial de Tributação. De acordo com Marta, a carga tributária pode subir 54%, no comércio, 40% na indústria e 35% nos serviços.

A relatora destacou na proposta o mecanismo que assegura progressividade aos tributos pagos por meio do Simples Nacional, que contém uma tabela de parcelas a deduzir, semelhante à aplicada no cálculo do Imposto de Renda com o objetivo de suavizar a passagem de uma faixa para outra, sem elevação brusca da carga tributária.

O projeto retornará à Câmara dos Deputados para análise das emendas do Senado, mas, conforme o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), há acordo para a votação da matéria pela Casa revisora ainda neste ano. A maior parte das regras só valerá a partir de 1º de janeiro de 2017, mas o prazo do chamado “Refis do Simples”, que permitirá aos micro e pequenos empresários parcelar débitos tributários em até 120 meses, poderá entrar em vigor já a partir de 2016.

O novo texto, que foi apresentado na reunião desta terça-feira, prevê o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.

Investidores

A fim de incentivar as atividades de inovação e investimentos produtivos, o projeto permite que as ME e EPP admitam aportes que não integrem o capital social da empresa. Esses aportes de capital poderão ser feitos por pessoas físicas ou jurídicas denominadas investidores-anjos.

Conforme o projeto, os investidores-anjos não serão considerados sócios nem terão qualquer direito de gerência ou voto na administração da empresa. Também não responderão por qualquer dívida da empresa, inclusive em caso de recuperação judicial.

Ao fim de cada período, os investidores-anjos terão direito a remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa e empresa de pequeno porte.

Crédito

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) destacou a criação, no projeto, da empresa Simples de crédito, de âmbito municipal, que considerou uma espécie de “banco do povo”, para democratização do acesso a empréstimos. Esse tipo de empresa, conforme o relatório de Marta, destina-se à realização de operações de empréstimos, financiamento e desconto de títulos de crédito exclusivamente com recursos próprios. (Com informações da Agência Senado)

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Fonte: Tributario.net